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Diário AL - Justiça

Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Diario Ofi cial Poder Judiciario - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau

Maceio, Ano XI - Edicao 2423

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(fl s.167/169). Apos, facam os autos conclusos para decisao. Cumpra-se. Coruripe(AL), 10 de setembro de 2019. Filipe Ferreira Munguba 

Juiz de Direito

ADV: AELSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 10155/AL), ADV: FANNYELAISA ALVES DE OLIVEIRA COSTA (OAB 13425/AL) - Processo 

0700636-98.2019.8.02.0042  -  Procedimento  do  Juizado  Especial  Civel  -  Indenizacao  por  Dano  Moral  -  AUTOR:  Jose  Juvenal  dos 

Santos - REU: Associacao Nacional de Aposentados e Pensionista da Previdencia Social - ANAPPS - Retifi que-se a classe processual 

(Procedimento do Juizado Especial Civel), considerando que os pedidos contidos na inicial e o valor da causa atendem ao regramento 

inserto da Lei no. 9.099/95. Paute-se audiencia una de conciliacao, instrucao e julgamento. Cite-se o reu para que compareca a audiencia 

designada.  outrossim,  em  nao  havendo  conciliacao,  o  mesmo  devera  apresentar  as  provas  que  pretende  produzir,  uma  vez  que  o 

processo sera instruido e julgado na mesma oportunidade. Intime-se a parte autora da audiencia, por seu advogado, a fi m de que se 

faca acompanhar das provas que pretende produzir, advertindo-a que em caso de nao comparecimento o processo sera extinto e a 

mesma respondera pelas custas processuais. Por se tratar a inversao do onus da prova de regra de instrucao, segundo a jurisprudencia 

do STJ, e, em razao da previsao constante no art. 6o, VIII do CDC, por ser o consumidor parte hipossufi ciente na relacao processual, 

para a facilitacao da defesa de seus direitos, a vista da presenca dos requisitos legais - quais sejam: i) verossimilhanca da alegacao e; ii) 

hipossufi ciencia de producao probatoria -, defi ro o pedido de inversao apenas para impor ao reu o onus de comprovar a regularidade da 

relacao juridica havida entre as partes e da cobranca de valores referentes a contribuicao devida por fi liados, incumbindo a ele carrear 

aos autos copia dos documentos que instruiram o pedido de fi liacao e/ou outro documento idoneo. Ausentes os requisitos do art. 300 

do CPC, mormente o perigo de dano, pois os descontos contestaram se iniciaram em, no minimo, Janeiro/2019 (fl s. 21/28) e, apenas 

agora foi ajuizada a acao, INDEFIRO a tutela de urgencia pretendida. Intimem-se. Cumpra-se integralmente, com as providencias que se 

fi zerem necessarias. Coruripe , 10 de setembro de 2019. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito

ADV: FANNYELAISA ALVES DE OLIVEIRA COSTA (OAB 13425/AL), ADV: AELSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 10155/AL) - Processo 

0700636-98.2019.8.02.0042 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - AUTOR: Jose Juvenal dos Santos 

- REU: Associacao Nacional de Aposentados e Pensionista da Previdencia Social - ANAPPS - CERTIFICO que foi designado o proximo 

dia 06/11/2019, as 10h30min, para realizacao de audiencia conciliacao, instrucao e julgamento (civel), conforme determinacao do M.M. 

Juiz de Direito as pags. 29/30. O referido e verdade, do que dou fe. Coruripe, 10 de setembro de 2019.

ADV: JOSE LUIZ SANTOS FILHO (OAB 15848/AL) - Processo 0700638-68.2019.8.02.0042 - Procedimento do Juizado Especial 

Civel - Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: Sidney dos Santos - Considerando que o valor da causa supera o maximo 

descrito na Lei no. 9.099/95, rito eleito expressamente pelo autor em sua peca inicial, intime-se-lhe para, em 15 dias, emendar a inicial, 

adequando os pedidos ao procedimento pretendido, obedecidas as disposicoes dos arts. 292, 319 e 320 do CPC e, em sendo o caso, 

aquelas previstas na Lei no. 9.099/95. Cuprida a diligencia, retornem os autos conclusos para ato inicial. Coruripe(AL), 10 de setembro 

de 2019. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito

ADV: ALLYSON  SOUSA  DE  FARIAS  (OAB  8763/AL)  -  Processo  0700733-40.2015.8.02.0042/01  -  Excecao  de  Incompetencia  - 

Alienacao Fiduciaria - EXCIPIENTE: Emidio Firmino Vieira - DESPACHO Trata-se de excecao de incompetencia ajuizada por Emidio 

Firmino Vieira. Da analise dos autos, verifi ca-se que houve a prevencao em relacao ao processo de busca e apreensao ajuizada nesta 

Comarca com os autos da acao revisional em tramite na Comarca de Maceio, razao pela qual este Juizo determinou a remessa da 

acao revisional por ser competente para julgar as acoes conexas. Desta decisao, o excipiente interpos agravo de instrumento, o qual foi 

conhecido e negado provimento, conforme pesquisa no sistema SAJ. Ademais, a acao revisional ainda esta na fase inicial. Assim, diante 

do exposto, determino a expedicao de oficio ao Juizo da 13a Vara Civel de Maceio, solicitando a remessa dos autos de n. 0735686
90.2014.8.02.0001 a esta 2a Vara da Comarca de Coruripe, nos termos da decisao (fl s.14/16). Com a chegada do processo revisional 

solicitado,  apense-se  ao  autos  principais  da  busca  e  apreensao. Apos,  arquive-se  o  presente  incidente,  com  baixa  na  distribuicao. 

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coruripe(AL), 10 de setembro de 2019. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito

ADV:  ROSSANA  NOLL  COMARU  (OAB  6083/AL),  ADV:  LARA  ROLA  BEZERRA  DE  MENEZES  (OAB  11492A/AL)  -  Processo 

0700905-45.2016.8.02.0042 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota de Credito Comercial - EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil 

S/A - DESPACHO Intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereco atualizado do Executado, uma vez o 

que mesmo nao fora encontrado na residencia indicada nos autos, conforme aduz a Certidao de fl s. 42. Cumpra-se. Coruripe(AL), 10 de 

setembro de 2019. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito

ADV:  ALBERTO  EDUARDO  CAVALCANTE  FRAGOSO  (OAB  8143/AL)  -  Processo  0701646-85.2016.8.02.0042  -  Procedimento 

Ordinario - Obrigacoes - REQUERENTE: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso - ADVOGADO: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso - 

Deste modo, em tendo o recurso de apelacao sido interposto tempestivamente, DETERMINO a intimacao do apelado para, querendo, 

oferecer contrarrazoes em 15 (quinze) dias. Acaso o apelado suscite preliminares (art. 1.009, 2o, CPC) ou interponha apelacao adesiva 

(art. 1.010, 2o, CPC), intime-se o Apelante para que se manifeste e/ou apresente contrarrazoes. Cumpridas as formalidades acima 

determinadas  e,  decorrido  o  prazo  legal,  independentemente  de  manifestacao  de  quaisquer  das  partes,  remetam-se  os  autos  ao  E. 

Tribunal de Justica de Alagoas, nos moldes do art. 1.010, 3o do CPC. Cumpra-se. Coruripe(AL), 10 de setembro de 2019. Filipe Ferreira 

Munguba Juiz de Direito

ADV: MILTON GOMES SOARES JUNIOR (OAB 12097A/AL), ADV: ADILSON FALCAO DE FARIAS (OAB 1445/AL), ADV: ALLYSON 

SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0701771-87.2015.8.02.0042 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao 

Fiduciaria  -  AUTOR:  Banco  GMAC  S/A  -  REU:  ALBERTINO  DIONIZIO  SILVA  -  Ante  o  exposto,  EXTINGO  O  PROCESSO  COM 

RESOLUCAO DO MERITO, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e juridicos, nos termos do artigo 487, III, alinea b,do 

CPC. Por forca do disposto no art. 90, 3o do CPC, dispenso as partes do pagamento de custas processuais remanescentes tendo em 

vista que o acordo foi formulado antes da prolacao de sentenca. No mais, cada parte devera arcar com respectivos honorarios de seu 

causidico, dado que nada dispuseram a respeito, o que implica na incidencia do art. 90, 2o do CPC. Desta feita, determino que se 

procedam com eventuais baixas existentes no sistema RENAJUD gravados no veiculo objeto desta acao. Com o transito em julgado, 

arquivem-se os autos com baixa na distribuicao. Coruripe,06 de setembro de 2019. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito

ADV: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL) - Processo 0702762-63.2015.8.02.0042/01 (apensado ao processo 
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