Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 606 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 017. APELACAO 0018308-46.2009.8.19.0202 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0018308-46.2009.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00699624 - APTE: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: RODRIGO FRASSETTO GOES OAB/RJ-198380 ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI OAB/RJ-198379 APDO: WILTON AMARAL DA CRUZ Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Apelacao Civel. Direito processual civil. Acao de busca e apreensao de veiculo. Autor que deixou por 05 vezes de agendar com o oficial de justica avaliador para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensao. Autos paralisados. Desidia da parte autora. Sentenca de extincao na forma do artigo 485, VI do CPC. Apelacao da parte autora. Anulacao da sentenca.Presente o binomio necessidade/adequacao da tutela jurisdicional que caracteriza a existencia do interesse processual. Desidia da parte autora nao demonstrada, ja que intimado para dar regular andamento ao feito, o autor reiterou seu pedido para expedicao de mandado de busca e apreensao, em peticao protocolada em 14/06/2017.Conhecimento e provimento do recurso para anular a sentenca e determinar o prosseguimento do feito, , uma vez que e vedado ao juizpresumir que o processo nao tem mais utilidade ao autor. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041616-57.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: 0009761-56.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00408447 - AGTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI OAB/RJ-015925 AGDO: ELZA CHIARELLI LOPES REP/P/S/CURADOR CARLOS ALBERTO CHIARELLI LOPES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND OAB/RJ-169800 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Embargos de Declaracao em Apelacao Civel. Recurso que se presta a sanar contradicao, obscuridade, omissao ou erro material de julgamento. Afirmacao de contradicao, ja que a enfermidade acometida a parte embargada sao inerentes a sua idade e devem ser tomados por cuidador de familia.Art. 1.022 do NCPC. Ausencia de quaisquer vicios no referido julgado, o qual enfrentou a materia discutida ao declinar no contexto do voto guerreado o atestado medico que indica a imperiosa necessidade do tratamento indicado. Insatisfacao da parte embargante que nao merece amparo. Prequestionamento que ja se considera alcancado nos termos do art. 1.025 do NCPC. Enunciados 52 e 172 da sumula deste TJERJ. Recurso que se mostra como manifestamente protelatorio, ja que a materia embargada foi expressamente enfrentada no julgado guerreado. Aplicacao da regra do art. 1026, 2o do CPC, impondo-se a parte embargante multa no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 019. APELACAO 0011902-57.2016.8.19.0042 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0011902-57.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00024993 - APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APDO: CLAUDIA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA OAB/RJ-084401 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Apelacao Civel. Concessionaria de energia eletrica. Obras para afastamento da rede de energia eletrica cujos fios estao localizados a poucos centimetros da laje da autora.Sentenca de procedencia que determinou a retirada da fiacao eletrica da laje da residencia da autora e condenou a re a pagar a quantia de R$ 3.000,00 a titulo de dano moral.As empresas concessionarias de servico publico tem o dever de fornecer servicos adequados, eficientes, seguros e continuos. Aplicabilidade dos arts. 6o, 1o e 22 do CDC.A defesa nao postulou a producao de qualquer prova capaz de corroborar a alegada conformidade das instalacoes com as determinacoes impostas pela Agencia Reguladora. Re que nao se desincumbiu do onus de ilidir as alegacoes da autora. Aplicabilidade do art. 373, II do NCPC.Dano moral configurado, nao havendo o que se falar em sua reducao. Devem ser levados em conta a apreensao e a angustia ante o risco de descarga eletrica, causados pelos fios de alta tensao proximos a laje da residencia da autora. Demandante teve de recorrer ao poder judiciario por questao de facil solucao em sede administrativa.Majoracao dos honorarios advocaticios devidos ao patrono da parte autora para 15% da condenacao.Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 020. APELACAO 0442883-64.2015.8.19.0001 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: 0442883-64.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00722253 - APELANTE: JULIAO MARTINS CASTELLO NETO ADVOGADO: JANAINA GALVAO NEVES OAB/BA-035865 ADVOGADO: DR(a). MATHEUS CERQUEIRA OAB/BA-014144 APELANTE: ANDRE RICARDO ANASTASSIADI SPINOLA (RECURSO ADESIVO) APELANTE: ALTO LEBLON SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME (REURSO ADESIVO) ADVOGADO: EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS OAB/RJ-017989 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Apelacao Civel. Direito Civil. Alegacao de vicio oculto em negocio juridico celebrado pelas partes. Julgamento antecipado do feito. Sentenca de improcedencia do pedido.Apelacao da parte autora. Recurso adesivo da parte re exclusivamente para majoracao dos honorarios advocaticios.Desnecessaria a producao de prova testemunhal e da prova pericial requeridas pela parte autora. Elementos de prova documental foram suficientes para formar o convencimento do julgador.O rompimento do contrato so poderia se dar se observada a ocorrencia de vicio oculto, ou ainda, comprovacao de que o autor o assinou sob erro, dolo, coacao ou outro vicio de vontade. Autor que firmou o pacto ciente dos onus e bonus advindos do negocio.Honorarios advocaticios sucumbenciais alterados para 12 % sobre o valor atualizado da causa em sede recursal sobre o valor da causa. Inteligencia dos 2o e 11 do art. 85 do CPC.Recurso de apelacao da parte autora conhecido e nao provido. Recurso adesivo dos reus conhecido e provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." A ADVOGADA DO APELANTE, DRa JANAINA GALVAO NEVES, OAB/RJ 35.865 SUSTENTOU ORALMENTE. 021. APELACAO 0011879-24.2013.8.19.0202 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0011879-24.2013.8.19.0202 Protocolo: 3204/2015.00194593 - APELANTE: ROSANGELA MUNIZ DA COSTA ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA OAB/RJ-082119 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Questao de ordem. Retorno dos autos da 3a Vice Presidencia. Resp. 1339313/RJ. Acordao desta Camara que afastou a decisao por haver FATO NOVO suscitado. Hipotese em que o

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.