Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

O dispositivo do ato sentencial foi assim redigido:
(...) Ante o exposto, reconheco a coisa julgada quanto a pretensao
indenizatoria, formada nos autos 200904185430 e, de outro lado, JULGO
PROCEDENTE a remanescente pretensao adjudicatoria, devendo ser
volvido ao patrimonio do autor o apartamento no 315, Bloco B (atual Ala
Norte), do empreendimento Ecologic Ville Resorte, situada na Gleba 15,
Portal das Aguas Quentes, nesta cidade, registrado sob a matricula no
73.893 (f. 96). (...)
P. R. I. Transitada em julgado ou na pendencia de recurso desprovido de
efeito suspensivo, expeca-se mandado de adjudicacao, com copia desta
e eventuais acordaos confirmatorios, a ser cumprindo no CRI local,
sendo, portanto, desnecessaria a coacao judicial dos reus a emitir
declaracao de vontade (outorga de escritura) nos termos do art. 466-A do
CPC. Destaquei.
A sentenca transitou em julgado, com a expedicao da competente carta de adjudicacao
e o mandado de imissao na posse do ora Embargante (William).
Em seguida, o Condominio Ecologic Ville Resort compareceu aos autos, informando
que nao teve conhecimento da acao, ja que nao integrou seu polo passivo, e que o Autor
(William) sempre esteve na posse do bem, o qual se trata de um empreendimento 100% (cem por
cento) hoteleiro, nao se destinando a moradia residencial dos proprietarios das unidades. Disse,
ainda, nao ser possivel entregar ao Demandante (William) as chaves do imovel, pois, em razao
da destinacao hoteleira, as regras e disposicoes aplicadas a esse tipo de empreendimento
deveriam ser respeitadas.
A despeito dessa informacao, foi mantida a ordem de imissao do Autor (William) na
posse do bem, ensejando a interposicao de recurso de Agravo de Instrumento. Os termos dessa
decisao foram assim redigidos:
Trata-se de adjudicacao compulsoria em fase de cumprimento de sentenca
em que o autor, vencedor da lide, almeja a fruicao direta da unidade
imobiliaria adjudicada.
Expedido e cumprido o mandado de imissao na posse, o reu argumentou as
fls. 584/587 que, embora imitido na posse, nao deveria o autor receber as
NR.PROCESSO:
5272116.16.2017.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10403560072859971, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2768 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.