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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM
RONDONIA
Vistos,
1- Defiro o pedido da parte autora ID. 27254951 - fl. 75, e intime-se
a parte re, nos termos dos art. 334 e 335 do CPC, para comparecer
a audiencia no dia 08/08/2019, as 8h30min, em mutirao realizado
pela Central de Conciliacao - CEJUSC (Avenida Jorge Teixeira,
(BR319) esquina com Quintino Bocaiuva, n. 2472, bairro Embratel
- Porto Velho/RO, CEP: 76.804-008).
2. A realizacao da pericia sera na data da audiencia, com o perito
a ser nomeado pela propria CEJUSC, em conformidade com a
disponibilidade dos peritos na data. Ficara sob responsabilidade da
CEJUSC proceder com a intimacao do perito, bem como, certificar
nos autos a sua intimacao.
Tratando-se de mutirao, fixo os honorarios do perito em R$ 600,00
(seiscentos reais), que deverao ser pagos atraves de deposito
judicial nestes autos ate a data da audiencia, mas a realizacao da
pericia nao ficara condicionada a sua comprovacao.
Devera, ainda, ser instado o referido profissional de medicina para
dizer se aceita o encargo. Em caso de aceite, expeca-se oficio de
transferencia em favor do expert (caso apresente conta bancaria de
sua titularidade), alvara de levantamento ou RPV, apos a realizacao
da pericia.
Ressalto que findo o processo e nao sendo a pericia realizada,
o valor sera devolvido integralmente a parte requerida, pelo meio
indicado por ela.
3. Na solenidade devera comparecer a parte re, e a parte autora
com todos os documentos e laudos medicos realizados em razao
do seu acidente, alem dos respectivos advogados e prepostos com
poderes para transigir.
4. Cabera ao advogado comunicar ao respectivo autor/cliente a data
da conciliacao e pericia. No caso do nao comparecimento do autor,
sem justificativa legal na solenidade, os autos serao extintos sem
julgamento de MERITO, por falta de pressuposto de constituicao
valido e regular do processo.
5.Aojuizo,operitodeveraesclarecer,nostermosdaRecomendacao
Conjunta n. 01/CNJ, de 15/12/2015, os seguintes quesitos:
I  Exame clinico e consideracoes medico-periciais sobre a
patologia
a) Queixa(s) que o(a) periciando(a) apresenta no ato da pericia.
b) Doenca(s), lesao(oes) ou deficiencia(s) diagnosticada(s) por
ocasiao da pericia (com CID).
c) Causa(s) provavel(is) da(s) doenca/molestia(s)/incapacidade.
d) Doenca/molestia(s) ou lesao(oes) decorre(m) do trabalho
exercido Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo
causador.
e) A doenca/molestia(s) ou les(oes) decorre(m) de acidente de
trabalho Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local,
bem como se reclamou assistencia medica e/ou hospitalar.
f) Doenca/molestia(s) ou les(oes) torna(m) o(a) periciando(a)
incapacitado(a) para o exercicio do ultimo trabalho ou atividade
habitual Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos
quais se baseou a CONCLUSAO.
g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade
do(a) periciando(a) e de natureza permanente ou temporaria
Parcial ou total
h) Data provavel do inicio da(s) doenca/lesao/molestia(s) que
acomete(m) o (a) periciando(a).
i) Data provavel de inicio da incapacidade identificada. Justifique.
j) Incapacidade remonta a data de inicio da(s) doenca/molestia(s)
ou decorre de progressao ou agravamento dessa patologia
Justifique.
k) E possivel afirmar se havia incapacidade entre a data do
indeferimento ou da cessao do beneficio administrativo e a data da
realizacao da pericia judicial Se positivo, justificar apontando os
elementos para esta CONCLUSAO.
l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, e
possivel afirmar se o(a) periciando(a) esta apto para o exercicio de
outra atividade profissional ou para a reabilitacao Qual atividade
m) Sendo positiva a existencia de incapacidade total e permanente,
o(a) periciando(a) necessita de assistencia permanente de outra
pessoa para as atividades diarias A partir de quando
n) Qual ou quais sao os exames clinicos, laudos ou elementos
foram considerados para o presente ato medico pericial
o) O(a) periciando(a) esta realizando tratamento Qual a previsao
de duracao do tratamento Ha previsao ou foi realizado tratamento
cirurgico O tratamento e oferecido pelo SUS
p) E possivel estimar qual o tempo e o eventual tratamento
necessarios para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha
condicoes de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual
(data de cessacao da incapacidade)
q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem
pertinentes para melhor elucidacao da causa.
r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indicio ou sinais de
dissimulacao ou de exacerbacao de sintomas Responda apenas
em caso afirmativo.
II  Quesitos especificos: auxilio-acidente
a) O(a) periciando(a) e portador de lesao ou perturbacao funcional
que implique reducao de sua capacidade para o trabalho Qual(is)
b) Se houver lesao(oes) ou perturbacao(oes) funcional(is), decorre
de acidente de trabalho ou de qualquer natureza Em caso positivo,
indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e
local, bem como indique se o(a) periciando(a) reclamou assistencia
medica e/ou hospitalar.
c) O(a) periciando(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer
natureza, que causam dispendio de maior esforco na execucao da
atividade habitual
d)Sepositivaarespostaaoquesitoanterior,quaissaoasdificuldades
encontradas pelo(a) periciando(a) para continuar desempenhando
suas funcoes habituais Tais sequelas sao permanentes, ou seja,
nao passiveis de cura
e) Houve alguma perda anatomica Qual A forca muscular esta
mantida
f) A mobilidade das articulacoes esta preservada
g) A(s) sequela(s) ou lesao(oes) porventura verificada(s) se
enquadra(m) em alguma das situacoes discriminadas no Anexo III
do Decreto 3.048/1999
Int.
Porto Velho, terca-feira, 11 de junho de 2019
Luis Delfino Cesar Junior
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara Civel - Forum Civel
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 78.904300, Porto Velho, RO - Email: [email protected] n.
7051700-74.2018.8.22.0001
Classe Procedimento Comum
Assunto Seguro
AUTOR: DEBORA PATRICIA DA SILVA CERQUEIRA
ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS GOMES DA SILVA
OAB no RO7588
REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO
DPVAT SA
ADVOGADO DO REU: JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA
OAB no RO9117
Vistos.
Trata-se de acao de cobranca de seguro dpvat, proposta por
DEBORA PATRICIA DA SILVA CERQUEIRA em face de
SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT
SA, em que intimadas para comparecer em mutirao DPVAT
designado para a data 04/04/2019 a parte autora nao compareceu.
Esclareco ainda que, o autor foi advertido no DESPACHO inicial,
que na hipotese de nao comparecimento sem justificativa legal na
solenidade, os autos seriam extintos sem julgamento de MERITO,
por falta de pressuposto de constituicao valido e regular do
processo.

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