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Diário RO - Justiça

379DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: EDER 
TIMOTIO PEREIRA BASTOS OAB no RO2930, NOEL NUNES 
DE ANDRADE OAB no RO1586, PRISCILA MORAES BORGES 
POZZA OAB no RO6263 
Parte requerida: REUS: PLINIO VICENTE MAHL - ME, JAMIL 
RANGEL DE SOUZA 
Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REUS: 
DESPACHO: 
Deferindo o pedido da parte autora foi localizado via bacenjud e 
renajud os mesmos enderecos utilizados nos autos.
Assim, concedo a parte autora o prazo de 10 (dez) dias para 
promover a citacao da parte requerida, sob pena de extincao do 
feito em face da mesma.
Intimem-se.
terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Angelica Ferreira de Oliveira Freire 
Juiz de Direito
0007866-48.2015.8.22.0001 
Classe: Procedimento Comum 
Assunto: Pagamento 
Parte autora: AUTOR: MARLY MARA AZEVEDO 
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: CASSIO 
ESTEVES JAQUES VIDAL OAB no RO5649A 
Parte requerida: REUS: JOSE SOARES DE CARVALHO, OZEAS 
DE OLIVEIRA 
Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REUS: 
EDUARDO CAMPOS MACHADO OAB no RS17973, CARLOS 
EDUARDO ROCHA ALMEIDA OAB no RO3593, JOSE DE 
ALMEIDA JUNIOR OAB no RO1370 
DESPACHO: 
Deferindo o pedido da parte autora, considerando que ja havia sido 
realizada busca via Infojud (fl. 104), recebi o pedido como de busca 
nos sistemas bacenjud e renajud. Nos sistemas mencionados 
foram localizados enderecos diversos do constante dos autos.
Assim, mediante o previo recolhimento das custas de repeticao de 
diligencia do Oficial de Justica, bem como indicacao do endereco 
em que pretende a diligencia, no prazo de 10 (dez) dias, determino 
a expedicao de MANDADO de citacao no endereco localizado.
Intimem-se. 
terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Angelica Ferreira de Oliveira Freire 
Juiz de Direito
7056640-53.2016.8.22.0001 
Classe: Cumprimento de SENTENCA  
Assunto: Tarifas 
Parte autora: EXEQUENTE: VANDA REGINA DE OLIVEIRA 
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO 
LUIZ LEPRI JUNIOR OAB no RO4871 
Parte requerida: EXECUTADO: BANCO DAYCOVAL S/A 
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: 
DENIS AUDI ESPINELA OAB no SP198153, MARIA FERNANDA 
BARREIRA DE FARIA FORNOS OAB no SP198088 
Vistos,
Faculto VANDA REGINA DE OLIVEIRA para, querendo, manifestarse, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da impugnacao apresentada 
no id. 23698071.
Com ou sem a resposta, tornem-me para DECISAO.
Intimem-se.
terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Angelica Ferreira de Oliveira Freire 
Juiz de Direito
7001313-21.2019.8.22.0001 
Classe: Procedimento Comum 
Assunto: Reconhecimento / Dissolucao 
Parte autora: AUTOR: OSILDA LOPES DE SOUZA SANTOS 
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: SANDRA 
MARIA MESQUITA RODRIGUES OAB no RO4900 
Parte requerida: REUS: SUSIANY PEREIRA GUEDES, SUSINEY 
LIMA DE MORAES, SUSY LIMA DE MORAIS 
Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REUS: 
DECISAO 
Osilda Lopes de Souza Santos procura a tutela jurisdicional em 
Acao de Justificacao de Uniao Estavel, em face de Susiany Pereira 
Guedes e outros, pleiteando o reconhecimento do seu direito com 
o de cujus Androaldo Lima Pereira.
Por se tratar de materia de direito de familia, declaro a incompetencia 
absoluta deste juizo para julgamento do pleito. Assim, redistribuase os presentes autos para uma das Varas de Familia da Comarca 
de Porto Velho/RO, com nossas homenagens.
Cumpra-se. Intimem-se.
terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Angelica Ferreira de Oliveira Freire 
Juiz de Direito
7001821-64.2019.8.22.0001 
Classe: Procedimento Comum 
Assunto: Direito de Imagem 
Parte autora: AUTORES: MARIA MONICA DUARTE CALIXTO, 
LIVIA CALIXTO DE CASTRO 
Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS AUTORES: 
RAIMUNDO NONATO MARTINS DE CASTRO OAB no RO9272 
Parte requerida: REU: CLH BRASIL PARTICIPACOES E 
EMPREENDIMENTOS LTDA - ME 
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: 
DESPACHO 
Acerca do pedido de gratuidade judiciaria, muito se discute quanto 
a melhor interpretacao da Lei n. 1.060/50, visto a presenca de 
antinomia juridica entre a referida lei e a Carta Magna.
Isto porque a lei preve que a parte fara jus aos beneficios de 
assistencia judiciaria gratuitamente, mediante afirmacao de que 
nao esta em condicoes de arcar com as custas do processo e 
honorarios advocaticios (art. 4o da Lei n. 1.060/50 e art. 98 do 
CPC).
A Constituicao Federal, por sua vez, assegura o direito de assistencia 
juridica gratuita aqueles que comprovarem a insuficiencia de 
recursos.
Certo e que as disposicoes da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova 
interpretacao com o advento da Constituicao Federal de 1988, da 
qual extrai-se em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que deve a parte 
interessada em obter os beneficios da assistencia juridica integral 
e gratuita, comprovar a insuficiencia de seus recursos financeiros.
O novo CPC, em seu art. 99, 3o, diz presumir-se verdadeira a 
alegacao de hipossuficiencia quando deduzida por pessoa fisica.
A leitura do aludido DISPOSITIVO, no entanto, deve ser feita em 
consonancia com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por 
inconstitucional.
Portanto, a unica leitura possivel do texto, e no sentido de que 
pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que 
permitam a avaliacao de sua incapacidade financeira, nos termos 
do art. 99, 2o do CPC.
Logo, nao basta dizer que e pobre nos termos da lei, deve-se trazer 
aos autos elementos minimos a permitir que o magistrado avalie 
tal condicao.
A jurisdicao e atividade complexa e de alto custo para o Estado. 
A concessao indiscriminada dos beneficios da gratuidade tem 
potencial de tornar inviavel o funcionamento da instituicao, que tem 
toda a manutencao de sua estrutura (salvo folha de pagamento) 
custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais.
Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciario 
para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas 
tributarias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte ja teve sua 
capacidade contributiva extrapolada, decorrendo dai nao ser uma 
opcao o simples aumento de impostos.
Sendo um dos Poderes da Republica, o custo de sua manutencao 
concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais 
recursos para o  significa menos recursos para infraestrutura, 
seguranca, educacao, saude...
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