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Diário PR - Tribunal de Contas

copia do recibo de oficio contendo a comunicacao. (destaque no original)
Veja-se, portanto, que o servidor cujo registro do ato lhe tenha sido negado apenas
passa a compor a demanda administrativa a partir da efetivacao da comunicacao pelo
Orgao que lhe contratou. Logo, ate entao, nao ha que se falar em pluralidade de
interessados.
Raciocinio diverso implicaria na criacao de uma aberracao processual, posto que,
com o raciocinio do art. 386,  7o, do Regimento Interno, o termo inicial do prazo
recursal para o Orgao, em casos como este, por arbitrio, poderia se protelar pelo
tempo de forma indefinida, ate que se efetivasse a comunicacao do servidor afetado,
em ofensa aos principios do devido processo legal, razoavel duracao do processo e
da lealdade processual.
Assim, nao merecem reparos o Despacho n.o 936/18, devendo ser mantida a negativa
de seguimento do Recurso de Revista interposto pelo MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARANA contra o Acordao n.o 1023/18, proferido nos autos de Ato de
Inativacao n.o 46898-7/13.
III  CONCLUSAO
Diante do exposto, VOTO pelo DESPROVIMENTO do presente Recurso de Agravo,
mantendo-se a NEGATIVA DE SEGUIMENTO do Recurso de Revista interposto pelo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA contra o Acordao n.o 1023/18,
proferido nos autos de Ato de Inativacao n.o 46898-7/13.
VISTOS, relatados e discutidos,

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega e Stephanie Maureen Pellini Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2004
quarta-feira
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ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGAO DE MATTOS
LEAO, por unanimidade, em:
Julgar pelo NAO PROVIMENTO do presente Recurso de Agravo, mantendo-se a
NEGATIVA DE SEGUIMENTO do Recurso de Revista interposto pelo MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARANA contra o Acordao n.o 1023/18, proferido nos
autos de Ato de Inativacao n.o 46898-7/13.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE
DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO DE SOUZA CAMARGO e o Auditor TIAGO
ALVAREZ PEDROSO
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 6 de fevereiro de 2019  Sessao no 3.
ARTAGAO DE MATTOS LEAO
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
__________________________
1. Art. 129. Sao funcoes institucionais do Ministerio Publico:
I - promover, privativamente, a acao penal publica, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Publicos e dos servicos de relevancia publica aos direitos
assegurados nesta Constituicao, promovendo as medidas necessarias a sua garantia;
III - promover o inquerito civil e a acao civil publica, para a protecao do patrimonio publico e social,
do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a acao de inconstitucionalidade ou representacao para fins de intervencao da Uniao
e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituicao;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populacoes indigenas;
VI - expedir notificacoes nos procedimentos administrativos de sua competencia, requisitando
informacoes e documentos para instrui-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no
artigo anterior;
VIII - requisitar diligencias investigatorias e a instauracao de inquerito policial, indicados os
fundamentos juridicos de suas manifestacoes processuais;
IX - exercer outras funcoes que lhe forem conferidas, desde que compativeis com sua finalidade,
sendo-lhe vedada a representacao judicial e a consultoria juridica de entidades publicas.
 1o - A legitimacao do Ministerio Publico para as acoes civis previstas neste artigo nao impede a
de terceiros, nas mesmas hipoteses, segundo o disposto nesta Constituicao e na lei.
 2o As funcoes do Ministerio Publico so podem ser exercidas por integrantes da carreira, que
deverao residir na comarca da respectiva lotacao, salvo autorizacao do chefe da instituicao.
 3o O ingresso na carreira do Ministerio Publico far-se-a mediante concurso publico de provas e
titulos, assegurada a participacao da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizacao, exigindose do bacharel em direito, no minimo, tres anos de atividade juridica e observando-se, nas
nomeacoes, a ordem de classificacao.
 4o Aplica-se ao Ministerio Publico, no que couber, o disposto no art. 93.
 5o A distribuicao de processos no Ministerio Publico sera imediata.
2. Art. 386. Os prazos serao contados, conforme o caso:
(...)
 7o Quando houver mais de um interessado citado ou intimado, o dia do comeco do prazo para se
manifestar correspondera a ultima das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.

PROCESSO No: 881609/17
ASSUNTO: REPRESENTACAO
ENTIDADE: MUNICIPIO DE WENCESLAU BRAZ
INTERESSADO: MUNICIPIO DE WENCESLAU BRAZ, PAULO LEONAR
FERREIRA AMADOR, PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE
WENCESLAU BRAZ
RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGAO DE MATTOS LEAO
ACORDAO No 145/19 - TRIBUNAL PLENO
Representacao. Cargo de controlador interno para servidor em estagio probatorio.
Violacao de legislacao municipal. Regularizacao. Improcedencia.
I - DO RELATORIO
Trata-se de Representacao proveniente de informacao trazida pela Promotoria de
Justica junto ao Municipio de Wenceslau Braz quanto a destituicao do Controlador
do Municipio, Daniel James de Moura, em suposta afronta ao art. 11 da Lei Municipal
01/2014, que veda a dispensa do profissional afora as hipoteses elencadas.
Constatou o orgao ministerial, mediante o Procedimento Administrativo
154.17.000235-1, que a destituicao deixou o Municipio de Wenceslau Braz sem
Controlador Interno, atingindo a Camara de Vereadores e o Fundo de Previdencia
dos Servidores Municipais. Acostou ao Oficio no 510/2017 os atos do executivo de
nomeacao e destituicao, bem como termo de declaracoes.
Admitida a Representacao, manifestou-se o Municipio aduzindo que a revogacao do
ato ocorreu pela ausencia dos requisitos funcionais exigidos, conforme preconizado
na Lei Municipal Complementar 01/2014, quais sejam, conclusao do estagio
probatorio e aprovacao da escolha do profissional pela Camara de Vereadores.
Por fim, requereu a Representante pela extincao do feito, considerando que o referido
Procedimento Administrativo foi arquivado, e que o ato questionado foi revisto, uma
vez que o servidor foi novamente nomeado ao cargo.
A Coordenadoria de Gestao Municipal  CGM opinou pela PROCEDENCIA da
Representacao, sem imposicao de penalidade, ou, subsidiariamente, pela
improcedencia, tendo em vista que a irregularidade foi sanada (Parecer no 1631/18,
Peca no 17). Observou que ao tempo da edicao da Portaria no 548/2017, de
revogacao da nomeacao do servidor Daniel James de Moura para exercicio da
funcao de Controlador Interno, o mesmo implementou os requisitos para o cargo,
atendendo a legislacao local.
O Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas, atraves do Parecer no 809/18 (Peca
no 18), na esteira do defendido pela Unidade Tecnica, tambem opinou pela
improcedencia do feito.
Entretanto, alerta para informacoes contidas no termo de declaracoes acostado ao
Oficio 510/2017 (Peca no 2), que traz depoimento de servidora, apontando a
contratacao de aproximadamente 50 (cinquenta) pessoas sem concurso publico,
denominados recibados, pelo que requer a instauracao de Tomada de Contas
Extraordinaria e a comunicacao dos fatos ao relator de contas do exercicio de 2017.
E o breve relatorio.
II  ANALISE
Este Tribunal de Contas firmou entendimento, em sede de consulta, em carater
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