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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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a serem produzidas (fl. 113), nao ha como decretar a condenacao do reu, tendo em vista a aplicacao do
principio penal constitucional da presuncao de inocencia, especificadamente o in dubio pro reo. Isto posto,
julgo improcedente a pretensao punitiva estatal e ABSOLVO ESMILDO JOSE SOUZA SILVA do crime de
receptacao (art. 180, do CPB), bem como do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art.
12, da Lei no 10.826/03), com fulcro no art. 386, inciso VII, do Codigo de Processo Penal. Sem
condenacao em custas. Proceda-se a devolucao da fianca, devidamente corrigida. Fixo em R$ 600,00 os
honorarios da defensora nomeada. Publique-se e registre-se. Intimem-se o reu, pessoalmente. Caso nao
encontrado, intime-se por edital. Intime-se, pessoalmente, a defesa por se tratar de defensor dativo. De-se
ciencia ao Ministerio Publico. Apos certificado o transito em julgado, de-se baixa nos autos e arquivem-se.
Senador Jose Porfirio-PA, 16 de outubro de 2018. Katia Tatiana Amorim de Sousa. Juiza de Direito da
Comarca de Senador Jose Porfirio. Aos 14 (quatorze) dias do mes de agosto do ano de 2019 (dois mil e
dezessete). Eu, Elder Savio Alves Cavalcanti, Diretor de Secretaria de 1a Entrancia, digitei e subscrevo
conforme Provimento no 006/2009-CJCI.

EDITAL DE INTIMACAO DE SENTENCA - PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS
PROCESSO No 0002665-81.2019.814.0058. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA. CRIME
AMBIENTAL. AUTOR DO FATO: REGINALDO SOUZA DA SILVA. VITIMA: O ESTADO. A Excelentissima
Sra. Juiza de Direito Titular da Vara Unica da Comarca de Senador Jose Porfirio, Estado do Para, Katia
Tatiana Amorim de Sousa, faz saber ao nacional REGINALDO SOUZA DA SILVA, brasileiro, paraense de
Vitoria do Xingu, portador do RG no 6798983 SSP/PA, filho de Maria Roseno de Souza e de Mario Luis
Viana da Silva, com endereco declarado nos autos como sendo Ilha de Urubuquara, tabuleiro do
Embaubal, municipio de Vitoria do Xingu, e que devido nao ter sido localizado para ser intimado
pessoalmente, expede-se o presente EDITAL com o prazo de 90 (noventa) dias a fim de tomar ciencia da
sentenca prolatada por este Juizo em 17/09/2019, nos autos do TCO no 0002665-81.2019.8.14.0058, a
qual, na integra, diz: SENTENCA. O Ministerio Publico requer a extincao da punibilidade de REGINALDO
SOUZA DA SILVA pela ocorrencia da prescricao do crime previsto no art. 29, 1o, inciso I, da Lei no
9.605/98, cuja pena maxima e de 01 ano de detencao, prescrevendo em tres anos, nos termos do art. 109,
inciso VI, do CPB. Brevemente relatado. Decido. Verifico que o crime ambiental indicado pelo titular da
Acao Penal tem previsao legal no art. 29, 1o, inciso I, da Lei no 9.605/98, cuja pena e de detencao de seis
meses a um ano, e multa, prescrevendo-se, portanto, em tres anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do
CPB. O suposto crime ocorreu em 10.10.2012, nao havendo, ate a presente data, qualquer marco que
interrompesse o curso do prazo prescricional. Isto posto, com base no art. 109, inciso VI, combinado com
o art. 107, inciso IV, do Codigo Penal, julgo extinta a punibilidade de REGINALDO SOUZA DA SILVA.
Ciencia ao Ministerio Publico. Intime-se REGINALDO SOUZA DA SILVA. Caso nao encontrado, intime-se
por edital, com prazo de 20 dias. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Senador Jose PorfirioPA, 17 de setembro de 2019. Katia Tatiana Amorim de Sousa. Juiza de Direito da Comarca de Senador
Jose Porfirio.

EDITAL DE INTIMACAO
Com prazo de 30 dias
PROCESSO: 0001044-83.2018.8.14.0058. APURACAO DE INFRACAO ADMINISTRATIVA AS NORMAS
DE PROTECAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE. REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARA. REPRESENTADO(A): MARIA TEREZE TEIXEIRA. A EXCELENTISSIMA SENHORA
KATIA TATIANA AMORIM DE SOUSA, JUIZA DE DIREITO TITULAR DA VARA UNICA DA COMARCA
DE SENADOR JOSE PORFIRIO, ESTADO DO PARA, REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ETC...
FAZ SABER aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que pela Coordenacao do Conselho


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