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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 360 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. residencial e comercial. Sentenca de improcedencia, sob o fundamento de que nao foi demonstrado minimamente o direito autoral. Irresignacao do demandante. Alegacao do recorrente de que muito embora tenha o juiz afastado a inversao do onus da prova, caberia ao reu a desconstituicao do direito autoral, demonstrado pelos documentos juntados aos autos. Irresignacao que prospera. Parte re, ora apelada, que nao se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo do direito autoral. Demandante que comprova documentalmente o pedido de revisao administrativa e a diferenca nos valores posteriores, deixando a re de trazer aos autos prova valida apta a comprovar o acerto das cobrancas. Configuracao de falha na prestacao do servico. RECURSO AO QUAL SE DA PROVIMENTO PARA CONDENAR A RE A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS A MAIOR. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 076. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002058-37.2017.8.19.0046 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: 0002058-37.2017.8.19.0046 Protocolo: 3204/2018.00465760 - APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: DANIELE RAMOS MARQUES DA CRUZ TEIJEIRO APDO: GUSTAVO DA SILVA LOPES ADVOGADO: LUIZ CARLOS VELASCO OAB/RJ-187287 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO.MANDADODESEGURANCA.DIREITOADMINISTRATIVO. SERVIDORPUBLICODOMUNICIPIODERIOBONITO.ADMINISTRACAOPUBLICAQUE SUSPENDEUNILATERALMENTEOPAGAMENTODOSVENCIMENTOSDEVIDOS ALEGANDO ACUMULACAO ILEGAL DE CARGOS. LEGISLACAOMUNICIPALQUEGARANTEACUMULACAODASVERBASREFERENTESAO CARGO EFETIVO E AO CARGO COMISSIONADO OCUPADO PELO APELADO. ARBITRARIOEILEGALOATODE SUSPENSAODOSVENCIMENTOSDOIMPETRANTESEMPREVIOPROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE LHE GARANTISSE O EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, DE ACORDO COM A NORMA DO ARTIGO 5o, INCISO LV, DA CRFB/1988. PRECEDENTES. SENTENCA MANTIDA EM REEXAME NECESSARIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 077. APELACAO 0024819-57.2015.8.19.0038 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: 0024819-57.2015.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00531623 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 APELADO: NEUZA VALADAO SUPIMPA ADVOGADO: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA OAB/RJ-057069 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT. AUTORA QUE SOFREU FRATURA DO PUNHO ESQUERDO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA RE. INVALIDEZ PERMANENTE. BOLETIM DE OCORRENCIA QUE ATESTA QUE A QUEDA OCORREU NO DESEMBARQUE DO VEICULO, O QUAL E INTRINSECO A ATIVIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO, DEVENDO SER CONSIDERADO COMO ACIDENTE DE TRANSITO. LAUDO PERICIAL QUE CORROBRA A VERSAO TRAZIDA PELA AUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. HONORARIOS PERICIAIS FIXADOS EM ANTENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 078. APELACAO 0010411-97.2017.8.19.0068 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 0010411-97.2017.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00566955 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: MARINA DE FIGUEIREDO OAB/RJ-163477 APELADO: SELMA MACHADO DA ROSA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARTE AUTRA PORTADORA DE QUADRO CRONICO DE GLAUCOMA. Sentenca que julga procedente o pedido, confirmando a antecipacao dos efeitos da tutela, para condenar a parte re a fornecer a medicacao necessaria para o tratamento de saude da demandante. Irresignacao do Estado do Rio de janeiro e do Municipio reu. Direito fundamental a saude. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligencia dos artigos 6o, 23, inciso II, 196 e 198 da Constituicao da Republica. Nao merece prosperar, pois, o argumento trazido em apelacao, relativo a necessidade de chamamento ao processo da Uniao, diante da responsabilidade solidaria dos entes publicos, a legitimar que qualquer um deles figure no polo passivo da demanda. Precedentes das Cortes Superiores. Inexistencia de ofensa ao Principio da Isonomia, pois a igualdade juridica consiste em assegurar as pessoas que se encontram em situacoes iguais um tratamento igualitario e aquelas que estao em situacoes desiguais um tratamento diferenciado, considerando as suas desigualdades. Inexistencia de violacao aos Principios da Separacao dos Poderes e/ou da Reserva do Possivel, sendo certo que a tutela do direito fundamental a saude prepondera sobre os referidos principios. Municipio que nao demonstra sua impossibilidade financeira de arcar com a obrigacao imposta na sentenca. Aplicacao da Sumula no 241 desta Corte. Condenacao do ente publico ao pagamento da taxa judiciaria. Inteligencia da Sumula no 145 deste Tribunal de Justica e do Enunciado no 42 do FETJ. A verba sucumbencial observou o comando do art. 85, 8o do CPC e foi adequadamente fixada em R$1.000,00, condenando-se o Municipio, ora apelante, a pagar ao advogado do autor metade dessa cifra, ou seja, R$ 500,00 (quinhentos reais). Sentenca que nao merece reforma. Precedentes. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0016853-55.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: 0055950-59.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00172098 - AGTE: CERCRED CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA ADVOGADO: ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA OAB/RJ-203473 AGDO: OLOS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA AGDO: OLOS SYSTEMS TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS OAB/SP-247765 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE RESCISAO DE CONTRATO. TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA. SUSTACAO DE PROTESTOS DE TITULOS. A concessao de tutela provisoria de urgencia, de natureza antecipada, exige a presenca concomitante de dois pressupostos, quais sejam, probabilidade do direito e risco na demora, e a inexistencia de risco de dano reverso. Probabilidade de direito extraido das clausulas constantes do ajuste entabulado entre as partes, que, dentre as obrigacoes das agravadas, exigem a adocao das providencias necessarias para solucionar os problemas apontados pela agravante, cuja realizacao, ao menos ate o presente momento processual, nao foi comprovada. Risco de dano evidenciado, em razao dos maleficios que os protestos promovidos pelas agravadas podem causar a atividade empresarial, em especial diante da informacao trazida pela recorrente no sentido de que lhe vem sendo inviabilizada a contratacao de seguros indispensaveis a manutencao de ajuste com importante cliente (Caixa Economica Federal), conforme art. 72, 1o, II, da Lei 13.303/2016. Respeito a funcao social da

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