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Diário RO - Justiça

860DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
a posse em razao da funcao. O crime imputado ao acusado e um 
delito funcional, pois o tipo penal exige a condicao de funcionario 
publico para o sujeito ativo. No mais, os delitos funcionais podem 
ser proprios ou improprios. Sera um delito funcional proprio quando 
a condicao de ser funcionario publico for essencial para a 
configuracao do crime, de forma que, sem ela nao ha sequer outro 
delito, e o fato sera atipico. Ja o delito funcional improprio e aquele 
em que a ausencia da condicao de funcionario publico desclassifica 
a infracao para outro tipo, havendo, portanto, uma atipicidade 
relativa.O artigo 327 do Codigo Penal traz o seguinte conceito de 
funcionario publico: art. 327. Considera-se funcionario publico, para 
os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem 
remuneracao, exerce cargo, emprego ou funcao publica. 1o. 
Equipara-se a funcionario publico quem exerce cargo, emprego ou 
funcao em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa 
prestadora de servico contratada ou conveniada para a execucao 
de atividade tipica da Administracao Publica.  2o. A pena sera 
aumentada da terca parte quando os autores dos crimes previstos 
neste Capitulo forem ocupantes de cargos em comissao ou de 
funcao de direcao ou assessoramento de orgao da administracao 
direta, sociedade de economia mista, empresa publica ou fundacao 
instituida pelo poder publico.O Ministerio Publico, na exordial 
acusatoria, afirma que o acusado equipara-se a funcionario publico 
com base no disposto no artigo 552 da CLT, o qual esta inserido no 
titulo V  Da Organizacao Sindical, capitulo I  Da instituicao 
Sindical  secao VII  Da Gestao Financeira do Sindicato e sua 
Fiscalizacao.Ocorre que o referido artigo equiparou ao crime de 
peculato, os atos que importem em malversacao ou dilapidacao do 
patrimonio das associacoes ou entidades sindicais. Para que a 
conduta seja equiparada ao delito de peculato e necessaria a 
dilapidacao do patrimonio das associacoes sindicais ou entidades 
sindicais.O acusado, a epoca dos fatos, era Presidente da 
Associacao Comunitaria Quilombola e Ecologica do Vale do 
Guapore  ECOVALE  RO, entidade privada, o que e constatado 
por meio dos documentos de fls. 366/389.Assim, nao se pode 
equiparar o acusado a funcionario publico, eis que era presidente 
de uma entidade privada e nao de uma associacao sindical. Alem 
disso, o artigo 327 do CP, que conceitua funcionario publico, em 
momento algum estabelece que o diretor de entidade privada e 
funcionario publico ou a esse equiparado. Nao se equiparando a 
funcionario publico, o fatos narrado nao se subsume a norma 
descrita no artigo 312, eis que o sujeito ativo precisa ser um 
funcionario publico ou a esse equiparado, o que nao ocorre no caso 
em questao. De mais a mais, o acusado foi denunciado por peculato 
desvio e, afastada a tipificacao de crime funcional, nao ha que se 
falar em desclassificacao para o crime de apropriacao indebita, por 
ofensa ao principio da correlacao, senao explico:O elemento 
constitutivo do peculato desvio nao e apropriar, mas sim desviar, 
que significa dar destinacao diversa da prevista. So seria possivel 
a desclassificacao para o crime de apropriacao indebita caso se 
tratasse de peculato apropriacao, onde a conduta tipica e apropriar.
Como o Ministerio Publico nao adotou as providencias do artigo 
384 do Codigo de Processo Penal, caminho outro nao ha senao a 
absolvicao do acusado. Quanto ao assunto:APELACAO-CRIME.
PECULATO-DESVIO. CRIME FUNCIONAL NAO CONFIGURADO. 
Embora a associacao seja composta por funcionarios publico 
municipais, o reu nao teria recebido a verba em razao do cargo, 
mas pela condicao de Presidente da entidade associativa, o que 
afasta a tipificacao de crime funcional. Nao havendo descricao do 
delito de apropriacao indebita na denuncia, nem tendo sido 
adotadas as providencias do art. 384 do Codigo de Processo Penal, 
inviavel a desclassificacao, por ofensa ao principio da correlacao. 
Absolvicao mantida. ESTELIONATO. CONDENACAO MANTIDA. 
PENA REDUZIDA. Utilizacao de vales-compra, nao apresentados 
a administracao municipal para desconto em folha de pagamento e 
posterior repasse aos estabelecimentos conveniados. Vantagem 
ilicita obtida em proveito proprio, mantendo as vitimas em erro, 
mediante fraude. Reconstituicao probatoria suficiente para juizo 
condenatorio. Apenamento modificado. Apelo defensivo 
parcialmente provido. Unanime. (Apelacao Crime No 70075804310, 
Quarta Camara Criminal, Tribunal de Justica do RS, Relator: 
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 16/08/2018). 
Destaque nao original.PENAL. PECULATO. ATUACAO DE 
PRESIDENTE DE ASSOCIACAO DE DEFICIENTES. QUALIDADE 
DE FUNCIONARIO PUBLICO AUSENTE. APROPRIACAO DE 
RECURSOS SOB SUA POSSE. DESCLASSIFICACAO PARA O 
CRIME PREVISTO NO ART. 168, CAPUT, CP. AUTORIA. 
PROVAS SUFICIENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 
REDIMENSIONADA. SUBSTITUICAO. READEQUACAO. 1. O 
acusado, enquanto presidente de associacao de deficientes 
visuais, nao pode ser equiparado a funcionario publico, ainda que 
administre recursos publicos provenientes de convenio com o 
Ministerio da Justica. 2. Comprovado que o reu apropriou-se de 
parte do valor repassado atraves do dito convenio, do qual tinha 
posse licita em virtude do cargo que ocupava, impoe-se a 
desclassificacao, na forma do art. 383 do CPP, para o tipo penal 
inscrito no art. 168, caput, do CP. 3. Autoria suficientemente 
demonstrada pelo conjunto probatorio, especialmente pelo 
testemunhos, consoante bem analisou a SENTENCA. 4. Pena 
privativa de liberdade redimensionada. 5. Substituicao por restritivas 
de direitos readequada a nova duracao da pena. ACORDAO Vistos 
e relatados estes autos em que sao partes as acima indicadas, 
decide a colenda Setima Turma do Tribunal Regional Federal da 4a 
Regiao, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para 
desclassificar a conduta para o tipo penal descrito no art. 168, 
caput, do CP, redimensionando a pena privativa de liberdade e a 
substituicao, nos termos do relatorio, votos e notas taquigraficas 
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto 
Alegre, 20 de novembro de 2007. (APELACAO CRIMINAL No 
2003.70.03.006150-0/PR RELATOR: Des. Federal NEFI 
CORDEIRO REL. ACORDAO: TADAAQUI HIROSE. APELANTE: 
CEZAR ANTONIO GUALBERTO. ADVOGADO: Carlos Eduardo 
Buchweitz. APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.). 
Destaque nao original.III  DISPOSITIVO. Ante o exposto, com 
fundamento no artigo 386, inciso III, do Codigo de Processo Penal, 
JULGO IMPROCEDENTE a pretensao punitiva estatal e, como 
consequencia, ABSOLVO o acusado JOSE SOARES NETO da 
imputacao que lhe foi feita neste processo.Publique-se. Registrese. Intimem-se. Sem custas. Apos o transito em julgado, procedamse as anotacoes de estilo e arquivem-se os autos com as baixas de 
estilo. Pratique-se o necessario.Sao Francisco do Guapore-RO, 
quarta-feira, 2 de janeiro de 2019.Fabio Batista da Silva Juiz de 
Direito
Edson Carlos Fernandes de Souza
Diretor de Cartorio
1a VARA CIVEL
1a Vara Civel 
1a Vara Civel
Sao Francisco do Guapore
Juiz Substituto: Fabio Batista da Silva
Diretor de Cartorio: Aldeney Figueiredo Freire
E-mail do Cartorio: [email protected]
SUGESTOES OU RECLAMACOES, FACAM-NAS 
PESSOALMENTE OU CONTATE-NO VIA INTERNET.
E-mail da Comarca: [email protected]
Proc.: 0001491-33.2013.8.22.0023
Acao:Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente:Banco do Brasil S/a
Advogado:Gustavo Amato Pissini (OAB/RO 4567), Rafael Sganzerla 
Durand (OAB/SP 211648)
Requerido:Vilmar Ogrodowczyk, Eunice Rosalina Cherri, Comercio 
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