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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 420 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 034. REMESSA NECESSARIA 0003646-05.2017.8.19.0006 Assunto: Exame Supletivo / Ensino Fundamental e Medio / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Acao: 0003646-05.2017.8.19.0006 Protocolo: 3204/2017.00561697 - AUTOR: LUANA TAMIOZZO ARRAES ASSIST/P/S/MAE PATRICIA VAZ TAMIOZZO ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS MONTEIRO OAB/RJ-120583 REU: COLEGIO DE ENSINO A DISTANCIA SUL FLUMINENSE CEADSF REU: RICARDO PASCOALINO Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. Mandado de seguranca. Remessa necessaria. Direito a educacao. Menor. Incontroverso que a impetrante preencheu os requisitos para a concessao do writ, com suficiencia, para que lhe seja oportunizada a conclusao do ensino medio mediante a frequencia em curso supletivo, apos aprovacao no vestibular do ENEM - Exame Nacional do Ensino Medio, muito embora sem a idade minima exigida pela legislacao de regencia. Isso porque na pretensao deduzida demonstra-se cabalmente que a autora ja estava prestes a completar a maioridade, a epoca da distribuicao do mandamus, e aprovada com exito em exame vestibular para ingresso em instituicao de ensino superior, sendo a discussao trazida como obice meramente em funcao da questao etaria. Destarte, desarrazoado submete-lo ao imperio da norma de regencia, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, sob o fundamento de inobservancia da idade minima para ocupar a vaga de interesse, e, consequentemente, impeditivo da efetivacao de sua matricula, quando provou ter plena competencia para dar sequencia ao seu processo de formacao. Logo, o julgador precisa ter a sensibilidade necessaria para se adequar ao caso concreto, avaliando o ato pormenorizadamente. E no sentido mais amplo do conceito de justica, deve decidir tendo como preocupacao primaria a protecao dos interesses do menor, flexibilizando a norma, nao obstante a restricao etaria, mas sim com escopo nos comandos previstos nos artigos 208, inciso V e 227 da CRFB/88, regras que preveem ser dever do Estado assegurar as criancas, adolescentes e jovens o acesso aos niveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um, direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, certo que se trata de garantias constitucionais de valoracao imediata. Aplicacao do Verbete de Sumula no 284, TJERJ. Precedentes jurisprudenciais. As pessoas juridicas de direito privado, quando no exercicio de atividade delegada pelo Poder Publico, tambem se submetem ao rito do mandado de seguranca, sendo materia pacifica no STF, consoante a sua Sumula no 510. Sentenca confirmada em remessa necessaria. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU-SE A SENTENCA, EM REMESSA NECESSARIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 035. APELACAO 0026333-30.2009.8.19.0208 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0026333-30.2009.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00472511 - APELANTE: ARTHUR LEONARDO CARDOSO CORDEIRO ADVOGADO: DANIEL GARCIA SOBROSA OAB/RJ-130090 ADVOGADO: RODRIGO DA HORA SANTOS OAB/RJ-143856 APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA ADVOGADO: FABIO LIRA DA SILVA OAB/RJ-115211 ADVOGADO: VIVIANE FORNELOS DOS SANTOS OAB/RJ-138363 ADVOGADO: RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL OAB/RJ-080132 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO CIVIL. Acidente de transito envolvendo motocicleta e onibus. Sentenca de procedencia parcial, condenacao a reparar danos materiais e a compensar dano moral. Recurso das partes. Recurso da re. Razao nao lhe assiste. Autor, legitimado a propositura da acao. Seja porque o mero ausencia de documento da motocicleta em seu nome, nao o torna parte ilegitima. Seja porque incontroverso que ele a conduzia. Objetiva a responsabilidade em questao, a teor do que dispoe o art. 37, 6o, I da CRFB. Acidente de transito envolvendo coletivo conduzido por preposto de prestadora de servico publico e motocicleta. Ademais, como bem consignado na sentenca, os relatos de testemunhas presenciais do fato, respaldam o narrado na peticao inicial, que a culpa pelo acidente fora do motorista de onibus, o qual, alias, nao parara para socorrer o apelado, e tentara se evadir do local. Evidenciada a responsabilidade do preposto da apelante e provado o nexo causal, exsurge a obrigacao da recorrente reparar os danos materiais alegados e provados, na forma definida no julgado. Tambem configurado o dano moral. Impossibilitado o recorrido de praticar as suas atividades normais, inclusive de andar, pelo prazo de dezoito dias. Incapacidade total e temporaria a merecer compensacao. Condenacao a este titulo, fixada em R$ 6.000,00. Valor que soa razoavel. Inexiste motivacao plausivel a ensejar a reducao.Segundo recurso. O autor/apelante pugna a reforma parcial, majorar a condenacao relativa ao dano moral. Porem, como ja consignado, valor que nao e infimo. Sem nenhuma razao a ensejar a majoracao pleiteada. Desprovimento de ambos os recursos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. USOU DA PALAVRA O DR. PEDRO FELIPE DIONISIO - APTE 2. 036. APELACAO 0007639-92.2014.8.19.0028 Assunto: Anulacao / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: 0007639-92.2014.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00546641 - APELANTE: GILCIMAR DA SILVA MARQUES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 ADVOGADO: ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA OAB/RJ-102610 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Funciona: Defensoria Publica Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Acao anulatoria. Exclusao de aluno do curso de formacao de soldados (CFSD) da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Nao cabe ao Poder Judiciario se imiscuir em questoes que envolvam o merito administrativo, ficando as razoes de conveniencia e oportunidade, que integram o merito administrativo, fora do controle jurisdicional, cabendo ao Poder Judiciario apenas o exame da legalidade dos atos administrativos. Na hipotese em tela, nao se entreve ilegalidade alguma na atuacao do ente publico, a ensejar a anulacao do ato perseguido, tampouco as provas juntadas nos autos permitem inferir o contrario. Ao que se observa, o autor apelante foi excluido do curso de formacao de soldados (CFSD) da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro por violacao aos principios de disciplina e hierarquia, valores precipuos a carreira militar. Compulsando os autos, em todo o procedimento administrativo disciplinar de averiguacao de conduta do autor, foram observados o contraditorio e a ampla defesa, em respeito aos dogmas constitucionais insculpidos pelo legislador, com as garantias necessarias ao esclarecimento dos fatos imputados em seu desfavor. Outrossim, a decisao em ambito administrativo interno nao apresenta vicio de ilegalidade qualquer, a macular os fundamentos da exclusao ora impugnada, tampouco exacerbou os limites conferidos a autoridade, tendo a punicao pleno amparo na legislacao militar em vigor, e atenta aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicacao do Verbete de Sumula no 673 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Cabe ressaltar o historico negativo do autor durante o transcurso de sua formacao na Corporacao, com diversas anotacoes desabonadoras, bem aferidas pela autoridade administrativa designada,

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