Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 456 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. RETENCAO DE 25%, QUE AFIRMA SER ABUSIVO, SOB O ARGUMENTO DE QUE...o Suplte jamais ficou devendo a Supida qualquer valor por qualquer servico por ela prestado, muito menos daqueles que elenca para chegar a importancia de R$ 26.300,00, e, ainda que houvesse o debito, nao poderia ela, arbitrariamente,se apossar daquele valor. (ITEM 9 DA PETICAO INICIAL). EM SENDO ASSIM, SE A SENTENCA LHE OBRIGOU A RESTITUIR 10%, CONSEQUENTEMENTE LHE ASSEGURANDO O DIREITO DE PERMANECER COM OS 15% RESTANTES A TITULO DE HONORARIOS NA ACAO CONTRA A AMIL, E JUSTO E LEGAL QUE A ADVOGADA RECEBA OS HONORARIOS PELOS OUTROS SEIS SERVICOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS E QUE O AUTOR NAO DEMONSTROU TER QUITADO, VALE DIZER, QUE RECEBA PELOS SERVICOS ELENCADOS AS FLS. 21, E APENAS SOBRE ELES, OS QUAIS ORA SE ARBITRA TAMBEM EM 15%, A SER APURADO EM LIQUIDACAO DE SENTENCA.APELACAO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENCA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENCAO, CONDENANDO O AUTOR/RECONVINDO A PAGAR, A TITULO DE HONORARIOS, O PERCENTUAL DE 15% PELOS SEIS SERVICOS LISTADOS NA PETICAO DE FLS. 21, A SEREM QUANTIFICADOS EM LIQUIDACAO DE SENTENCA.CUSTAS IGUALMENTE RATEADAS QUANTO AOS HONORARIOS, CADA PARTE DEVERA PAGAR AO ADVOGADO DO EX ADVERSO O PERCENTUAL DE DEZ DO TOTAL DO QUE VIER A SER APURADO NA LIQUIDACAO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso da re/reconvinte, para reformar a sentenca e julgara procedente em parte o pedido reconvencional, nos termos do voto do Des. Relator. Sustentacao oferecida em prol do apelante pelo Dr. Joao Carlos Sarmento de Morais. Presente, pelo apelado, o Dr. Edson Assis. 032. APELACAO 0490625-27.2011.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0490625-27.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00542342 - APELANTE: ATENDE CELL TELEFONIA CELULAR LTDA ME ADVOGADO: FAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA OAB/RJ-141285 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO OAB/RJ-074802 ADVOGADO: JOAO AUGUSTO BASILIO OAB/RJ-073385 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: Apelante:ATENDE CELL TELEFONIA CELULAR LTDA MEApelado:CLARO S/ARELATOR: DESEMBARGADOR FERDINALDO NASCIMENTOAPELACAO CIVEL.ACAO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINARIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL EM TELEFONIA. REVENDEDORA AUTORIZADA CLARO S/A. Alegacao de que a re estaria descumprindo o contrato, reduzindo unilateralmente a margem mercantil e as comissoes previstas contratualmente. Sentenca improcedente. Apelo do demandante. Preliminar de nulidade. Rejeicao. Quanto a preliminar de nulidade da sentenca e reabertura da instrucao, falece razao ao apelante, eis que as provas dos autos foram produzidas por ambas as partes em igualdade de condicoes, no momento processual oportuno, respeitados os principios do contraditorio, ampla defesa e devido processo legal (art. 5o, LIV, LV da CRFB), sendo certo que a prova pericial desfavoravel ao autor, por si so, nao constitui circunstancia capaz de invalida-la. A pericia tecnica foi realizada por profissional habilitado e de confianca do juizo, inexistindo, portanto, qualquer elemento objetivo capaz de macular as conclusoes contidas no laudo pericial. No merito, igualmente, nada a retocar. Falta de prova quanto ao fato constitutivo do direito invocado. Descumprimento do disposto no art. 373, I, do NCPC, correspondente ao art. 333, I, do CPC revogado, pelo autor. Nao ha que se falar em rescisao unilateral, enriquecimento sem causa, tampouco em cometimento de ato ilicito pela re em desfavor da autora (arts. 186, 187, 927, CCB), pois e certo que a demandada agiu no exercicio regular de um direito contratualmente estabelecido (art. 188, I, do CCB) o que afasta a pretendida responsabilizacao. Termo de Adesao juntado a fls. 178, onde havia expressa mencao a politica de precos diferenciada em periodos promocionais, alem de uma cartilha e de memorandos internos, que especificavam os valores praticados. Sentenca de improcedencia que se mantem. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. Presente, pela apelada, a Dra Daniela Gross. 033. APELACAO 0055536-08.2016.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0055536-08.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00550620 - APELANTE: JORGE LUIZ DOS SANTOS MATOS ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-147473 APELADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA OAB/MG-086844 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINARIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGACAO DE FAZER. DANOS MORAIS. Compra de aparelho telefonico movel. Defeito apresentado no produto oito dias depois. Demanda objetivando a troca do aparelho e danos morais no importe de trinta mil reais. Sentenca parcialmente procedente. Quantum moral fixado em R$ 1.000,00. Apelo do autor objetivando a majoracao da verba indenizatoria e dos honorarios advocaticios. Manutencao do decisun. Os fatos narrados nos autos, nao dao ensejo a uma indenizacao mais robusta. Verba fixada com equidade, respeitadas a razoabilidade e proporcionalidade, as condicoes do ofendido, a duracao do dano, a sua repercussao, as condicoes economicas do ofensor, dentre outros fatores. Nao ocorrencia de um fato mais gravoso a dar ensejo a pretendida majoracao da verba moral. Demanda de baixa complexidade. Honorarios fixados ante o Juizo de equidade do nobre sentenciante. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 034. APELACAO 0153088-02.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0153088-02.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00463312 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 APELADO: LENITA ANDRADE CAVALCANTE ADVOGADO: RENATO ROSSETO PAIXAO OAB/RJ-106815 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. LIGHT. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. CONSUMO EXCESSIVO. COBRANCA ILEGAL. EXCESSIVA. Sentenca de parcial procedencia para determinar que a re refature as contas de consumo referentes aos meses de janeiro a abril de 2013. Contas impugnadas pela Autora revelam, pela analise do historico de consumo, efetivo e significativo aumento em relacao a media do imovel. Apelante que renunciou a producao da prova tecnica que poderia atestar o regular funcionamento do relogio medidor, deixando de se desincumbir adequadamente do onus de que tratam os artigos 14, paragrafo 3o, do CDC e 373, II, do CPC.Dano Moral nao configurado. Honorarios advocaticios fixados em 10% da causa que se mostram excessivos, devendo ser reduzidos, com base no artigo 85, 2o do CPC. RECURSO QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 035. APELACAO 0022151-63.2016.8.19.0205 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0022151-63.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00499479 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.