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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
No 5044294.65.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA
AGRAVANTE : PORTAL DA SORTE LOTERICAS LTDA.
AGRAVADA : MARIA AUGUSTA MEDEIROS DA SILVA
RELATOR : DES. ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
(EMBARGOS DE DECLARACAO)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO.
ACAO DE INDENIZACAO. OMISSAO
CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE
ANALISE DA QUESTAO EM RESPEITO A
NATUREZA SECUNDUM EVENTUM LITIS DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constatada a
omissao apontada pela parte deve ser
integrada a decisao. Contudo, trata-se de
questao sem apreciacao anterior na instancia
originaria, de modo que nao pode ser revista
por meio do agravo de instrumento, em
respeito a natureza secundum eventum litis
daquele recurso. EMBARGOS CONHECIDOS
E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
7 ED AI 5044294.65/an 1
NR.PROCESSO:
5044294.65.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3354 de 4870

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