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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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VITIMA:N. J. F. Q. AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. SENTENCA Tratam os autos
de Acao Penal movida pelo Ministerio Publico contra SUE ELLEN GLAUCEA CRAVEIRO DA SILVA,
qualificado (a) nos autos, pela suposta pratica do crime previstos no art. 129, do Codigo Penal. A denuncia
foi recebida em 01 de marco de 2016, nao tendo, ate o presente momento, sido prolatada sentenca
condenatoria recorrivel. Vieram-me os autos conclusos. Relatorio sucinto. Decido. Analisando os autos,
constato que incide no caso em comento prescricao da pretensao punitiva do Estado. Senao vejamos: No
caso presente, a denuncia foi recebida na data acima mencionada, nao tendo sido prolatada sentenca
condenatoria recorrivel, o que faria interromper o prazo prescricional. O crime imputado ao acusado (a)
possui pena em abstrato de 03 meses a 01 ano de reclusao, com prazo prescricional de 03 (tres) anos,
segundo o estabelecido pelo art. 109, inciso VI, do Codigo Penal. Dessa forma, forcoso reconhecer a
prescricao da pretensao punitiva, que ocorreu em marco de 2019, pois do recebimento da denuncia ate o
presente momento, nao ocorreu qualquer causa interruptiva da prescricao. Diante do exposto, nos termos
dos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Codigo Penal, julgo extinta a punibilidade de SUE ELLEN
GLAUCEA CRAVEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, pela prescricao, nos termos da fundamentacao.
Intime-se o Ministerio Publico pessoalmente com vista dos autos. Deixo de determinar a intimacao pessoal
do denunciado, tendo em vista a ausencia de prejuizo para a sua defesa em sentencas absolutorias ou
declaratorias extintivas da punibilidade, consoante entendimento predominante no STJ. Apos o transito em
julgado desta sentenca para o Ministerio Publico, arquivem-se imediatamente os presentes autos. Isento
de custas na forma do artigo 34 da lei estadual 8.328/2015. Soure, 05 de novembro de 2019. Edinaldo
Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00000023520148140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 VITIMA:L. A. L. G. DENUNCIADO:GILVANDRO MARTINS
ALVES AUTOR:ESTADO DO PARA MINISTERIO PUBLICO. DECISAO 1. Sabe-se que antes de
determinar a citacao por edital devem-se esgotar todos os meios disponiveis para localizacao do endereco
do acusado, o que nao ocorreu nos presentes autos. 2. No presente caso, verifico que nao foram
empreendidas diligencias no sentido de esgotar as possibilidades de se encontrar novo endereco do
acusado. 3. A jurisprudencia dos tribunais superiores e unissona em afirmar a obrigatoriedade de se
esgotar todos os meios disponiveis para citacao pessoal do acusado: CRIMINAL. HC. NULIDADE.
CITACAO POR EDITAL. NAO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSARIOS A LOCALIZACAO DO
REU. PRONTA DETERMINACAO DE CITACAO EDITALICIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ANULACAO DO PROCESSO CRIMINAL. SOLTURA. ORDEM CONCEDIDA. Tratando-se, a citacao por
edital, de medida de excecao, devem ser esgotadas todas as diligencias para o fim de ser localizado o reu,
sob pena de restar caracterizada nulidade como na hipotese in casu. Autos que evidenciam a existencia
de um unico documento acerca de diligencias empreendidas com o fim de localizar o paciente, um
memorando preparado por um agente da policia federal que, sem especificar as providencias, afirmou
encontrar-se, o acusado, em lugar incerto e nao sabido, embora tenha obtido informacoes a respeito de
sua qualificacao pessoal, como nacionalidade e naturalidade, estado civil, data de nascimento, filiacao e
numero da carteira de identidade. Comprovacao de que o paciente era detentor de endereco certo, obteve
segunda via de carteira de identidade perante a Secretaria de Seguranca Publica do Estado do Espirito
Santo ja no curso da acao penal, e possuia emprego fixo vinculado a Prefeitura de Vitoria/ES e conta
corrente no Banco do Estado do Espirito Santo BANESTES. Resta evidenciada a nulidade da citacao por
edital, se nao foram esgotados todos os meios a disposicao do juizo, que nao determinou a realizacao de
qualquer diligencia para a localizacao do paciente a fim de promover a citacao por mandado. Deve ser
cassado o acordao que julgou o recurso de apelacao interposto em favor do paciente, bem como anulada
a acao penal contra ele instaurada, desde a citacao por edital, determinando-se a expedicao de alvara de
soltura, se por outro motivo nao estiver preso. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator (STJ. HC
50311 ES 2005/0195241-1. Relator Ministro GILSON DIPP. Julgamento 18 de Abril de 2006). Habeas
Corpus. INOBSERVANCIA. DIREITO DE DEFESA. OFENSA. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. PRINCIPIO DA PROTECAO JUDICIAL EFETIVA. 1. Paciente condenado a pena de 30 (trinta)
anos de reclusao, em regime integralmente fechado, mais 15 (quinze) dias-multa, pela pratica dos crimes
de latrocinio consumado e latrocinio tentado (arts. 157,  3o, 2a parte e 157,  3o, 2a parte c/c 14, II e 71, 
unico, do CP). 2. Citacao editalicia diretamente determinada pelo Juizo, a vista de anterior informacao,
colhida na fase de inquerito, de que o entao indiciado nao fora localizado em seu local de trabalho e no
endereco residencial que constava de sua ficha cadastral. 3. Constata-se que nao foram esgotados todos
os meios disponiveis para a citacao pessoal do paciente, antes de proceder-se a citacao por edital. 4. Nao
se verificando a regular cientificacao do acusado, com uso de todos os meios ao alcance do Juizo para
que fosse localizado, negou-se-lhe o direito ao interrogatorio, ato classificado pela melhor doutrina, ao
mesmo tempo, como meio de prova e de defesa, e, em acrescimo, lhe foi retirada a prerrogativa de,


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