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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 26 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Codigo Identificador:099C0FF4

ANO X | No 2331

3o. e vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de
Transito CETRAN.
Art. 4o A nomeacao dos integrantes das JARI que funcionam junto
aos orgaos e entidades executivos de transito ou rodoviarios estaduais
e municipais sera feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo,
facultada a delegacao.

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N 44/2019
DECRETO N 44/2019
Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa
de Recursos de Infracoes-JARI
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, Estado do Ceara, no uso
de suas atribuicoes legais insertas na Lei Organica do Municipio, faz
saber a todos os habitantes deste Municipio que, DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado o Regimento Interno das Juntas Administrativas
de Recursos de Infracoes-JARI, integrante do presente decreto.
Art. 2o Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, em 25 de
novembro de 2019.
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de
Infracoes - jari
CAPITULO I
Das Disposicoes Preliminares
Art. 1o A Junta Administrativa de Recursos de Infracoes- JARI,
funcionara junto ao Departamento Municipal de Transito do
Municipio de Mauriti DEMUTRAN, cabendo-lhe julgar recursos das
penalidades impostas por inobservancia de preceitos do Codigo de
Transito Brasileiro- CTB, e demais normas legais atinentes ao
transito.

 1o O mandato sera, no minimo, de um ano. O Regimento Interno
podera preve a reconducao dos integrantes da JARI por periodos
sucessivos.
 2o Perdera o mandato e sera substituido o membro que, durante o
mandato, tiver:
Tres faltas injustificadas em tres reunioes consecutivas;
Quatro faltas injustificadas em quatro reunioes intercaladas.
Art. 5o Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento,
o DIRETRAN adotara providencias cabiveis para tornar sem efeito ou
cessar a designacao de membros (e suplentes) da JARI, garantindo o
direito de defesa dos atingidos pelo ato.
Art. 6o Nao poderao fazer parte da JARI:
- estar cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensao do direito
de dirigir, cassacao da habilitacao ou proibicao de obter o documento
de habilitacao, ate 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade;
- ao julgamento do recurso, quando tiver lavrado o Auto de Infracao;
- os condenados criminalmente por sentenca transitada em julgado;
- pessoas cujos servicos, atividades ou funcoes profissionais estejam
relacionadas com Auto Escolas e Despachantes;
- Agentes de autoridade de transito, enquanto no exercicio dessa
atividade;
- Pessoas que tenham tido suspenso seu direito de dirigir ou a
cassacao de documento de habilitacao, previstos no CTB;
- a propria autoridade de transito municipal.
CAPITULO IV
Das atribuicoes dos membros da JARI
Art. 7o Sao atribuicoes ao presidente da JARI:

CAPITULO II
Das Competencias e Atribuicoes
Art. 2o Compete a JARI:
- analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores;
- solicitar ao DIRETRAN, quando necessario, informacoes
complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor
analise mais completa da situacao recorrida;
- encaminhar ao DIRETRAN, informacoes sobre problemas
observados nas autuacoes e apontados em recursos, e que se repitam
sistematicamente.
CAPITULO III
Da Composicao da JARI

- convocar, presidir, suspender e encerrar reunioes;
- solicitar as autoridades competentes a remessa de documentos e
informacoes sempre que necessario aos exames e deliberacao da
JARI;
- convocar os suplentes para eventuais substituicoes dos titulares;
- resolver questoes de ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no
processo, o resultado do julgamento;
- comunicar a autoridade de transito os julgamentos proferidos nos
recursos;
- assinar atas de reunioes;
- fazer constar nas atas a justificativa das ausencias as reunioes.
Art. 8o Sao atribuicoes aos membros:

Art. 3o De acordo com a Resolucao do CONTRAN n. 357/2010, a
JARI, orgao colegiado, tera, no minimo, tres integrantes, obedecendose aos seguintes criterios para a sua composicao:
- 1 (um) integrante com conhecimento na area de transito com, no
minimo, nivel medio de escolaridade ou por um servidor publico
habilitado integrante de orgao ou entidade componente do Sistema
Nacional de Transito.
- 1 (um) representante servidor do orgao ou entidade que impos a
penalidade.
- 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada
a area de transito.
1o. O presidente podera ser qualquer um dos integrantes do
colegiado, a criterio da autoridade competente para designa-los;

- comparecer as sessoes de julgamento e as reunioes convocadas pelo
Presidente da JARI ou, quando for o caso, pelo responsavel pela
Coordenacao da JARI;
- justificar as eventuais ausencias;
- relatar, por escrito, materia que lhe for distribuida, fundamentando o
voto;
- discutir a materia apresentada pelos demais relatores, justificando o
voto quando for vencido;
- solicitar a presidencia a convocacao de reunioes extraordinarias da
JARI para apreciacao de assunto relevante, bem como apresentar
sugestoes objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto
procedimento dos recursos;
- comunicar ao Presidente da JARI, com antecedencia minima de 15
dias, o inicio de suas ferias ou ausencia prolongada, a fim de
possibilitar a convocacao de seu suplente, sem prejuizo do normal
funcionamento da JARI;

2o. E facultada a suplencia;
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