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Diário GO - Tribunal de Justiça

In casu, na eminencia do direito da parte, o qual se consubstancia na sustacao de protestos
indevidos, e posterior declaracao de nulidade das cobrancas e indenizacao em razao dos titulos
indevidamente protestados, tem-se por desnecessaria a caucao imposta, visto que a aparencia
de bom direito e marcante e o autor, beneficiario da assistencia judiciaria, nao tem condicoes
financeiras para prestar a caucao fixada pelo magistrado, no valor dos titulos questionados.
Nesse sentido, a prestacao de caucao nao e obrigatoria, mas sim uma faculdade do magistrado
a sua exigencia de acordo com as peculiaridades do caso concreto, de forma que a exigencia de
prestacao de caucao como condicionante para a efetivacao do direito deferido em tutela
antecipada nao pode servir como empecilho para o acesso a justica, ainda mais quando restar
demonstrados nos autos os requisitos para concessao da medida liminar.
Deste modo, concluo ser medida imperativa a alteracao do decisum atacado, para afastar a
determinacao do condicionamento da efetivacao da ordem de arresto a prestacao de caucao por
parte do Agravante, uma vez que demonstrada a hipossuficiencia deste para arcar com tal
medida.
Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CAUTELAR INCIDENTAL DE
ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. DEFERIMENTO DA MEDIDA
CONDICIONADO A PRESTACAO DE CAUCAO. DESNECESSIDADE.
PARTE FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE. DECISAO
REFORMADA. O artigo 300, 1o, do Novo Codigo de Processo Civil, preve
que, para a concessao da tutela de urgencia, o MM. juiz pode, conforme o
caso, exigir caucao real, ou fidejussoria idonea, para ressarcir os danos que
a outra parte possa vir a sofrer, podendo, todavia, a caucao ser
dispensada, se a parte economicamente hipossuficiente nao puder oferecela, como na especie, o que enseja a reforma do ato judicial, para que seja
afastado referido condicionamento, pois tal medida nao pode servir como
empecilho para o acesso a justica, quando, comprovadamente, a parte nao
possuir condicoes financeiras de cumprir a exigencia, sob pena de violacao
ao principio constitucional da inafastabilidade da prestacao jurisdicional,
inserto no artigo 5o, inciso XXXV, da Constituicao Federal.AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de
Instrumento ( CPC ) 5316538-76.2017.8.09.0000, Rel. MARCUS DA
COSTA FERREIRA, 5a Camara Civel, julgado em 20/07/2018, DJe de
20/07/2018)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE CANCELAMENTO DE
PROTESTO. TUTELA PROVISORIA CONDICIONADA A PRESTACAO DE
CAUCAO. PARTE BENEFICIARIA DA GRATUIDADE JUDICIARIA.
IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA PROVISORIA. NAO CONFIGURADA.
DISPENSA DA GARANTIA. POSSIBILIDADE.- A luz do disposto na parte
final do 1o do artigo 300 do CPC, aquele que comprovar sua
hipossuficiencia financeira sera dispensado de prestar caucao para o
deferimento da tutela provisoria. Inexistindo nos autos prova em sentido
contrario ao alegado direito a gratuidade judiciaria, a dispensa da garantia e
medida que se impoe - Nao ha perigo de irreversibilidade da medida alusiva
NR.PROCESSO:
5493267.20.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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