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Diário RO - Justiça

251DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Polo Ativo: DGRIFE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO 
EIRELI - EPP
Advogados do(a) IMPETRANTE: ITALO JOSE MARINHO DE 
OLIVEIRA - RO0007708, PRISCILA DE CARVALHO FARIAS - 
RO8466, BRENO DIAS DE PAULA - RO000399B
Polo Passivo: COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL 
DE RONDONIA e outros
Advogado do(a) IMPETRADO: 
Advogado do(a) IMPETRADO: 
Certidao 
Certifico que estes autos foram digitalizados atraves de sistema 
proprio, ficando encerrada a movimentacao fisica atraves do 
Sistema SAP-PG.
Ficam as partes, por meio de seus advogados, intimadas da 
distribuicao em forma digitalizada NO SISTEMA PJE, SOB MESMA 
NUMERACAO, no qual deverao ser apresentadas as peticoes 
pertinentes.
O referido e verdade. Dou fe.
Porto Velho, 14 de novembro de 2018
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 
7046337-09.2018.8.22.0001 Cumprimento de SENTENCA  
POLO ATIVO
EXEQUENTE: MARIA JULIA ALVARES BRAGANCA, ESTRADA 
DO CALAFATE 3391 CALAFATE - 69914-324 - RIO BRANCO - 
ACRE 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUAN ICAOM DE ALMEIDA 
AMARAL OAB no RO7651, PABLO ROSA CORREA CARNEIRO 
DE ANDRADE OAB no RO4635 
POLO PASSIVO
EXECUTADO: G. D. E. D. R. 
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
SENTENCA 
Vistos, etc. 
Trata de cumprimento individual de SENTENCA coletiva em face 
do Estado de Rondonia.
Noticia que o Sindicato Medico de Rondonia  SIMERO, ajuizou 
acao ordinaria declaratoria de direitos que tramitou sob o numero 
0012344-07.2012.8.22.0001, perante este Juizo, que tinha como 
objeto a aplicacao da progressao horizontal na carreira dos 
substituidos, os quais tiveram seu direito reconhecido, tendo 
ocorrido o transito em julgado da acao.
Diz que nao foi beneficiada com inicio da execucao coletiva, o que 
gerou o presente pedido de execucao individual de SENTENCA 
proferida em processo coletivo.
Com a inicial vieram as documentacoes.
E o relatorio. Passa-se a DECISAO.
Cinge a lide no pedido de cumprimento de SENTENCA coletiva.
Ocorre que, conforme consta nos presentes autos, a parte 
requerente pertence a categoria dos Medicos Veterinarios do 
Estado de Rondonia, a qual ingressou por meio de concurso publico 
por ter formacao superior em Medicina Veterinaria.
Diferentemente disto, os membros da categoria que foi beneficiada 
com o reconhecimento da progressao funcional, por meio de 
SENTENCA judicial transitada em julgado, sao os servidores 
publicos efetivos do Estado, pertencentes a categoria dos 
Medicos, com formacao superior em Medicina, distinto da que 
possui a requerente.
Analisando as pecas probatorias e documentacoes acostadas aos 
autos da demanda coletiva, no 0012344-07.2012.8.22.0001, facil 
identificar que os substituidos e beneficiados com a DECISAO sao 
apenas aqueles profissionais que possuem formacao superior em 
MEDICINA, mas nao em medicina veterinaria.
Caso tenha interesse em se beneficiar com as regras da lei, a qual 
poderia nao esta sendo aplicado de forma correta, deveria a parte 
interessada mover acao propria, pois nao faz parte da categoria 
dos substituidos beneficiados com a acao coletiva.
Assim, nao ha interesse processual da requerente na presente 
execucao de SENTENCA, tendo em visto inexistencia de titulo 
judicial em seu favor.
Ante o exposto, extingue-se a presente execucao individual por 
inexistencia de interesse processual (CPC, art. 485, VI).
Oportunamente, arquivem-se.
Porto Velho , 16 de novembro de 2018 .
Ines Moreira da Costa 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
COMARCA DE PORTO VELHO
PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PUBLICA
Sede do Juizo: Forum Civel -Des. Cesar Montenegro - Avenida 
Lauro Sodre, n. 1728, bairro Jardim America - Fone: 3217-1328, 
e-mail:[email protected]
PROCESSO:0216114-34.2006.8.22.0001
EXEQUENTE: AMAZONTUR AMAZONIA AGENCIA DE VIAGENS 
E TURISMO LTDA - EPP 
Advogado(s) do reclamante: JOSE MARIA DE SOUZA 
RODRIGUES
EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO 
INTIMACAO
Por ordem da Exma. Dra Juiza de Direito de Porto Velho, ficam as 
partes intimadas para ciencia e manifestacao, no prazo de 05 dias, 
da migracao destes autos ao sistemas PJE . 
Porto Velho, 10 de janeiro de 2019
FABIANA ARAUJO SILVA
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 700012590.2019.8.22.0001 - MANDADO de Seguranca Civel 
POLO ATIVO
IMPETRANTE: JULIELE MIRIAN PASSARELLO, RUA SELMA 
REGINA MAGNONI 1919 NOVO HORIZONTE - 76929-000 - 
URUPA - RONDONIA 
ADVOGADO DO IMPETRANTE: NARA CAROLINE GOMES 
RIBEIRO OAB no RO5316 
POLO PASSIVO
IMPETRADO: CAP PM ADENILSON, RUA APARICIO MORAES 
3869, - DE 3619/3620 A 3868/3869 INDUSTRIAL - 76821-094 - 
PORTO VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO IMPETRADO: 
DECISAO 
Trata-se de MANDADO de Seguranca impetrado por JULIENE 
MIRIAN PASSARELLO em face do CAP PM Adenilson, pretendendo, 
liminarmente, que lhe seja assegurada vaga em curso de formacao 
de soldados da PM/RO. 
Narra que prestou concurso para o cargo de Soldado Policial Militar 
e em razao de sua aprovacao nas primeiras etapas do certame, foi 
considerada apta a matricula no Curso de Formacao. 
Ocorre que a impetrante esta gravida e por esta razao a equipe 
da divisao de formacao, aperfeicoamento e especializacao, 
representada pela autoridade apontada como coatora, lhe 
recomendou o trancamento de matricula, mediante requerimento. 
Conforme Diretriz Geral de Ensino (art. 66), a partir do trancamento, 
a rematricula em novo curso de formacao podera ser realizada no 
prazo maximo de 2 anos. 
A impetrante entende que acaso realize o trancamento, nao 
conseguira se rematricular dentro do prazo de 02 anos, pois nao 
ha mais aprovados no concurso em vigor, de modo que ate a 
realizacao de um novo certame, provavelmente o proximo curso de 
formacao ultrapassara o prazo estabelecido na diretriz. 
Assim, busca a garantia de realizacao de curso de formacao 
em momento posterior, mesmo que a proxima turma somente 
seja formada apos o periodo maximo de 2 anos estabelecido na 
diretriz. 
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