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Diário MS - Tribunal de Contas

ANO XI  No 2198 | Campo Grande-MS | quinta-feira, 12 de setembro de 2019  08 paginas

SUMARIO ...................................................................... 1
ATOS DE CONTROLE EXTERNO ............................................ 1
Tribunal Pleno ................................................................. 1
Acordao ............................................................... 1
Juizo Singular .................................................................. 1
Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo ............................. 1
Decisao Singular .................................................... 1
ATOS PROCESSUAIS .......................................................... 6
Conselheiro Jerson Domingos ............................................. 6
Despacho ............................................................. 6
Intimacoes ........................................................... 7
Conselheiro Marcio Monteiro ............................................. 7
Intimacoes ........................................................... 7
Conselheiro Flavio Kayatt ................................................... 7
Despacho ............................................................. 7
ATOS DO PRESIDENTE ....................................................... 8
Atos de Pessoal ............................................................... 8
Portaria ............................................................... 8
Atos de Gestao ................................................................ 8
Resultado de Licitacao ............................................ 8

ATOS DE CONTROLE EXTERNO
Tribunal Pleno
Acordao

ACORDAO: Vista, relatada e discutida a materia dos autos, na 6a Sessao
Ordinaria do Tribunal Pleno, de 11 de abril de 2018, ACORDAM os Senhores
Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer e
dar provimento ao Recurso Ordinario, interposto pelo Sr. Oscar Luiz Pereira
Brandao, prefeito do Municipio de Laguna Carapa, a epoca, no sentido de
reformar a Decisao Simples da 2a Camara DS02-SECSES-454/2012, para
registrar o ato de admissao  contrato por tempo determinado - da Sra.
Ronizete da Silva Vieira, para exercer a funcao de auxiliar de servicos de
limpeza publica, em razao da sua legalidade e excluir os itens 2, 3 e 4 da
decisao recorrida.
Campo Grande, 11 de abril de 2018.
Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo  Relator
Secretaria das Sessoes, 11 de setembro de 2019.
ALESSANDRA XIMENES
CHEFE DA SECRETARIA DAS SESSOES
TCE/MS

Juizo Singular
Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo
Decisao Singular
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11548/2019
PROCESSO TC/MS: TC/00044/2017
PROTOCOLO: 1773792
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA/MS
RESPONSAVEL: ANTONIO DE PADUA THIAGO
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: NOMEACAO
INTERESSADA: TAINA LETICIA DE OLIVEIRA TURQUETTO
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. NOMEACAO. REGISTRO.

ACORDAO do egregio TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO RELATORIO
DO SUL, proferido na 6a Sessao Ordinaria do TRIBUNAL PLENO, realizada no
Trata o presente processo da apreciacao, para fins de registro, da legalidade
dia 11 de abril de 2019.
do ato de admissao da servidora Taina Leticia de Oliveira Turquetto, aprovada
por meio de concurso publico realizado pelo Municipio de Brasilandia/MS,
DELIBERACAO AC00 - 1644/2018
para o cargo de professor, sob a responsabilidade do Sr. Antonio de Padua
Thiago, prefeito municipal.
PROCESSO TC/MS: TC/59275/2011/001
PROTOCOLO: 1423775
A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP)
TIPO DE PROCESSO: RECURSO
por meio da Analise ANA-DFAPGP-7820/2019, concluiu pelo registro do ato.
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPA
RECORRENTE: OSCAR LUIZ PEREIRA BRANDAO
O Ministerio Publico de Contas (MPC) exarou seu Parecer PAR-4aPRCRELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
16010/2019 e opinou favoravelmente ao registro da nomeacao em apreco.
EMENTA - RECURSO ORDINARIO  DECISAO  CONTRATACAO TEMPORARIA
DA DECISAO
 SAUDE  NAO REGISTRO  APLICACAO DE MULTA  RAZOES RECURSAIS 
INTERESSE PUBLICO  JUSTIFICATIVA DA CONTRATACAO  RECURSO A documentacao relativa a presente admissao apresentou-se completa e foi
PROVIDO.
enviada tempestivamente, conforme definido Anexo V, Titulo 2, Item 2.1,
Subitem 2.1.1, da Resolucao TC/MS n. 54, de 14/12/2016, vigente a epoca.
Conforme a Corte de Contas ja definiu na Sumula TC/MS no 52, as
contratacoes na area de Saude sao legitimas, mesmo sem lei especifica, para A presente admissao foi realizada nos termos do art. 37, II, da Constituicao
atendimento a situacoes que coloquem em risco os setores de saude, Federal e o concurso publico foi devidamente homologado pelo Edital n.
educacao e seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a 13/2014, publicado em 1/12/2014, com validade de 24 (vinte e quatro)
comunidade, e face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao meses ate 1/12/2016 e prorrogado por mais 2 (dois) anos.
aqueles direitos. As razoes recursais apresentam argumentos capazes de elidir
os fundamentos da decisao recorrida, justificando a contratacao por prazo A servidora foi nomeada pelo Decreto n. 4.104/2016, publicado em
determinado de excepcional interesse publico, comprovada a situacao 19/12/2016, ou seja, dentro do prazo de validade do concurso publico, tendo
emergencial, pelo que e dado provimento ao recurso.
tomado posse em 19/12/2016.
Conselho Deliberativo:
Presidente  Iran Coelho das Neves

Vice-Presidente  Flavio Esgaib Kayatt
Corregedor-Geral  Ronaldo Chadid
Conselheiros:

Osmar Domingues Jeronymo (Ouvidor)
Waldir Neves Barbosa
Jerson Domingos
Marcio Campos Monteiro

Auditoria:
Auditor  Leandro Lobo Ribeiro Pimentel
Coordenador da Auditoria
Auditor  Celio Lima de Oliveira
Subcoordenador da Auditoria
Auditora - Patricia Sarmento dos Santos

Ministerio Publico de Contas:
Procurador-Geral de Contas  Joao Antonio de Oliveira Martins Junior
Procurador-Geral-Adjunto de Contas Jose Aedo Camilo

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Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 11/09/19 14:08
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/Conferencia e informe o codigo: 2259967BD4BF

SUMARIO

Pag.2

| No 2198
QUINTA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019

2. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, Pelo exposto, deixo de acolher o entendimento da unidade tecnica da ICEAP e
conforme o disposto no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o do o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento Interno
RITC/MS.
deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS n.
98/2018, DECIDO:
Campo Grande/MS, 10 de setembro de 2019.
1. pelo registro da convocacao de Maria Shirley de Santana Bustamante,
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
para exercer o cargo de professor, no periodo de 22/3/2017 a 7/7/2017, em
Relator
razao de sua legalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art.
11, I e o art. 186, III, ambos do RITC/MS;
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11538/2019
2. pela recomendacao ao responsavel pelo orgao para que observe, com
PROCESSO TC/MS: TC/14317/2017
maior rigor, os prazos para a remessa de documentos obrigatorios a esta
PROTOCOLO: 1830429
Corte de Contas;
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE/MS
JURISDICIONADO: DONATO LOPES DA SILVA
3. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com
CARGO: PREFEITO MUNICIPAL
fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o do RITC/MS.
ASSUNTO: CONVOCACAO
INTERESSADA: MARIA SHIRLEY DE SANTANA BUSTAMANTE
Campo Grande/MS, 10 de setembro de 2019.
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
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