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Diário GO - Tribunal de Justiça

Processo Civil. 2a Tiragem. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.
2.132).
Pois bem, conforme disposto no artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil/15, os
Embargos de Declaracao sao cabiveis quando:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer
decisao judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao;
II - suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se
pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Paragrafo unico. Considera-se omissa a decisao que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de
casos repetitivos ou em incidente de assuncao de competencia
aplicavel ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,  1o.
No presente caso, tenho que a irresignacao dos embargantes merece prosperar
parcialmente, apenas no que se refere a parte da decisao monocratica que afirma que
consta na declaracao de imposto de renda da segunda agravante que ela possui
resultado tributavel de atividade rural no importe de R$107.056,39 (cento e sete mil,
cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), tendo em vista que se refere ao total
de rendimentos tributaveis.
Todavia, o referido erro nao interfere no entendimento de que ha comprovacao no
sentido que os recorrentes possuem condicoes de arcar com as custas processuais,
razao pela qual mantenho a decisao objurgada. Com efeito, conforme consignado na
decisao, restou provada a suficiencia de recursos financeiros, de acordo com o
demonstrativo de pagamento da segunda agravante, que possui rendimento liquido de
R$ 7.896,24 (setem mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos),
bem como de acordo com a sua declaracao de imposto de renda.
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 1.024, 2o do Novo Codigo de Processo Civil,
em decisao liminar, conheco dos embargos de declaracao e acolho-os em parte,
apenas para corrigir erro material constatado no julgado recorrido a fim de substituir o
nome - resultado tributavel de atividade rural por total de rendimentos tributaveis. P
orem mantenho o julgado proferido, que indeferiu o pedido do beneficio da justica
gratuita e autorizou, de oficio, o parcelamento das custas processuais.
NR.PROCESSO:
5555290.65.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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