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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 582 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 066. APELACAO 0006402-60.2017.8.19.0014 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0006402-60.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00576995 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO OAB/RJ-060708 APELADO: TAGLI GOMES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Direito Constitucional. Direito a saude. Direito Publico Subjetivo. Tratamento. Despesas de transporte. Obrigacao do Municipio. Honorarios advocaticios. Apelo parcialmente provido. Reforma parcial da sentenca no reexame necessario.1. O art. 196 CF, preceito de eficacia plena, preve inegavel direito publico subjetivo a ser suportado pelos entes da Federacao e cujo objeto e a prestacao de servicos para promocao, protecao e recuperacao da saude.2. E, para que seja cumprido o mandamento constitucional, dando-se efetividade ao direito consagrado, impoe-se ao Poder Publico o fornecimento do tratamento medico necessario a recuperacao da saude do cidadao.3. Por outro lado, que preservacao da saude e da vida se tera se nao tiver o doente condicoes de deslocar-se ate o profissional de saude? Obrigacao do Municipio de arcar com as despesas de transporte do apelado e de seu acompanhante ate o Hospital em Sorocaba.4. Condenacao do Municipio ao pagamento de verba honoraria a Defensoria Publica. Reducao do valor para adequa-lo a Sumula 182 TJRJ.5.Isencao do reu nas custas processuais, com excecao da taxa judiciaria.6. Apelacao a que se da parcial provimento. Reforma parcial da sentenca no reexame necessario. Conclusoes: Por unanimidade de votos, conheceu-se da apelacao submeteu-se a sentenca ao reexame necessario e deu-se parcial provimento ao apelo, reformando-se parcialmente a sentenca no reexame necessario, nos termos do voto do Des. Relator. 067. APELACAO 0014404-11.2015.8.19.0007 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: 0014404-11.2015.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00596506 - APELANTE: MARIA ROSALINA DE PAULA ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO OAB/RJ-110656 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANCO Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Direito Administrativo. Servidor Publico Inativo. Licenca-premio. Conversao em pecunia. Prescricao. Apelacao desprovida.1. O termo a quo para a contagem da prescricao quinquenal relativa a pretensao de conversao em pecunia de licenca-premio e a data da aposentadoria do servidor.2. Tendo a apelante se aposentado aos 14.04.1998 e proposta a acao somente aos 24.08.2015, esta prescrita sua pretensao.3. De toda forma, nao logrou a apelante comprovar o fato constitutivo de seu direito.4. Ao reves, a prova documental acostada pelo apelado comprova a ocorrencia de faltas nao justificadas e ainda de licencas medicas de prazo superior a 90 dias, o que acarreta a perda do direito do servidor a licenca-premio.5. Apelacao a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 068. APELACAO 0320828-77.2016.8.19.0001 Assunto: Debentures / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: 0320828-77.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00148949 - APELANTE: CARLA SOTTO MAIOR DE LIMA ARAUJO ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ARAUJO OAB/RJ-055598 APELADO: CENTRAIS ELETRICA BRASILEIRA S A ELETROBRAS APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA SIAS OAB/RJ-052317 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Direito Tributario. Emprestimo Compulsorio. Eletrobras. Obrigacoes ao portador. Decadencia do direito de resgate. Prazo quinquenal. Apelacao desprovida.1. Nao e inconstitucional o Decreto-lei no. 644/69.2. As obrigacoes ao portador emitidas pela Eletrobras em razao do emprestimo compulsorio sobre energia eletrica instituido pela L. no. 4.156/62 nao sao debentures, porquanto possuem natureza tributaria e nao empresarial.3. Assim, nao sao aplicaveis os art. 177 do CC 1916 ou o art. 442 do Codigo Comercial. 4. O direito de resgate dos valores indicados nos titulos de obrigacao ao portador e um direito potestativo e, destarte, o prazo para o resgate e decadencial. 5. Incide o prazo quinquenal previsto no art. 4o., 11, L. no 4.156/62.6. No caso vertente, as obrigacoes ao portador venceram nos meses de setembro de 1987 e junho de 1991. Assim, a apelante poderia ter exigido o resgate ate os meses de setembro de 1992 e junho de 1996, respectivamente.7. Proposta a presente acao no ano de 2016, e manifesta a decadencia.8. Apelacao a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 069. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000678-67.2016.8.19.0028 Assunto: Realizacao de Exames / Cirurgia de Eficacia Nao Comprovada / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficacia nao comprovada / Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: 0000678-67.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2016.00637362 - APTE: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: RODRIGO MATOSO DE CARVALHO FRANCA OAB/RJ-109151 APDO: BRUNA GRANJA PEIXOTO MOREIRA REP/P/S/MAE GISELE GRANJA PEIXOTO ADVOGADO: DJANIRA SOARES FERREIRA OAB/RJ-187219 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Exame Medico. Direito Publico Subjetivo. Obrigacao do Municipio. Honorarios. Reducao. Taxa Judiciaria. Apelacao parcialmente provida, reformando-se parcialmente a sentenca no reexame necessario.1. O art. 196 CF, preceito de eficacia plena, preve inegavel direito publico subjetivo a ser suportado pelos entes da Federacao e cujo objeto e a prestacao de servicos para promocao, protecao e recuperacao da saude.2. E, para que seja cumprido o mandamento constitucional, dando-se efetividade ao direito consagrado, impoe-se ao Poder Publico a realizacao dos exames medicos necessarios a promocao e protecao da saude do cidadao.3.Verba honoraria que se adequa a orientacao da Sumula 182 desta Corte.4.Manutencao da condenacao ao pagamento da taxa judiciaria.5. Apelacao a que se da parcial provimento, retocada a sentenca no reexame necessario. Conclusoes: Por unanimidade de votos, conheceu-se da apelacao e do reexame necessario, deu-se parcial provimento ao apelo, e reformou-se parcialmente no duplo grau obrigatorio de jurisdicao, nos termos do voto do Des. Relator. 070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050304-08.2017.8.19.0000 Assunto: Nota Promissoria / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: 0266130-58.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00494846 - AGTE: ROBERT JAMES FETTERMAN ADVOGADO: REGINA CARDOSO MACHADO OAB/RJ-034024 AGDO: FERNANDO MOTA ALVES ADVOGADO: KATIA REGINA NARCISO PEREIRA OAB/RJ-089967 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO MONOCRATICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INDEFERIMENTO DE PRODUCAO DE PROVA ORAL. - O comando contra o qual o Recorrente se insurge nao se encontra entre aqueles impugnaveis atraves de Agravo de Instrumento, de acordo com a nova sistematica do Codigo de

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