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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019
CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY

2108

Juiz de Direito Titular da Vara Unica da Comarca de Salinopolis

PROCESSO:
00984590420158140048
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY
Acao: Procedimento Especial da Lei Antitoxicos em: 08/11/2019---DENUNCIANTE:O MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:BRUNO FAVACHO DE BRITO Representante(s): OAB
12515-A - GLEUSE SIEBRA DIAS (ADVOGADO) . SENTENCA
O Ministerio Publico do Estado do
Para, no uso de suas atribuicoes legais, ofereceu denuncia contra BRUNO FAVACHO DE BRITO,
devidamente qualificado, pela pratica de trafico de drogas, crime previsto no art. 33, caput da Lei no
11.343/2006, pela pratica do seguinte fato delituoso: Noticia a peca informativa que, no dia 07 de setembro
de 2015, por volta das 21h0Omin, o denunciado BRUNO FAVACHO DE BRITO, de forma consciente e
voluntaria, mantinha em sua residencia, para fins de comercializacao nesta cidade, sem autorizacao e em
desacordo com determinacao legal, 44 (quarenta e quatro) petecas de pasta de cocaina, sacos plasticos
picotados, para embalagem da droga e a importancia de R$ 5,00 (cinco) reais em dinheiro tudo conforme
auto de apreensao e laudo de constatacao acostado aos autos. O acusado foi devidamente notificado (fl.
48).
A Defesa apresentou resposta a acusacao (fl.49/52)
Na audiencia de instrucao e
julgamento, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusacao e defesa, seguindo-se ao
interrogatorio do acusado (midia- cd, fl.64).
Em Alegacoes finais o Ministerio Publico, requereu a
total procedencia da denuncia, com aplicacao de pena justa e proporcional a conduta do acusado.
A Defesa do acusado, por sua vez em alegacoes finais, requereu a desclassificacao de trafico para
consumo, ou no caso de condenacao, considerando que o acusado contribuiu com a justica, levando os
policiais ate a casa do fornecedor, que seja a pena aplicada no minimo legal.
Em sintese, e o
relatorio. Passo a motivar e, ao fim, DECIDO.
Nao havendo preliminares a serem alegadas, passo a
analise do merito.
Da materialidade
A materialidade delitiva restou demonstrada pelos
seguintes elementos de conviccao: i) Laudo definitivo acostado as fls. 45/46.
Da autoria
Nao
restam duvidas quanto a autoria. Senao vejamos:
Sobre os fatos narrados na denuncia, segue as
declaracoes prestadas pelo Policial, que ratificou os demais depoimentos colhidos nos autos, tanto na fase
policial, quanto em juizo: PM DECIO FURTADO DA VEIGA: que participou da diligencia; que NIOP passou
via radio as caracteristicas de uma residencia que estaria ocorrendo trafico; que falou a rua que estaria
comercializando e a residencia; que avistamos uma pessoa la compativeis com a denuncia e na revista foi
encontrada uma peque quantidade, mas logo ele entregou que havia mais na casa onde ele dormia; que
inclusive ele estava querendo entregar tudo alegando que era de uma outra pessoa (...).
Apesar
das declaracoes acima expostas, o acusado, nega a pratica de trafico de drogas, conforme textuais:
ACUSADO BRUNO FAVACHO BRITO: que nunca foi preso; que confessei porque me bateram; que a
acusacao e falsa (...); que a droga nao era minha e era desse menino (...).
Apesar da negativa de
mercancia, denoto que o depoimento do policial colecionados nos autos foi coerente e harmonico, estando
de acordo com as demais provas existentes, razao pela qual, a mingua de qualquer alegacao de suspeita
tempestiva, encontram-se revestidos de suficiencia para embasar os decretos condenatorios. TJMG059429) APELACAO CRIMINAL - TRAFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVICAO - IMPOSSIBILIDADE
- AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - SUA
CREDIBILIDADE QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS DADOS PROBATORIOS - PRESUNCAO
DO CUMPRIMENTO DO DEVER - DESCLASSIFICACAO - USO DE DROGAS - INVIABILIDADE RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Ao testemunho de agentes policiais deve ser dada a
mesma credibilidade que se da aos depoimentos de quaisquer outras testemunhas, desde que estejam em
consonancia com os demais elementos probantes existentes no processo. A aceitabilidade de seu
testemunho esta, tambem, ligada, com ou sem restricoes ou reservas, a presuncao do cumprimento do
dever. 2. Ainda que o traficante negue o fato, sua negativa torna-se inocua, se o acervo probante poe a
mostra 'salienter tantum' os indicativos faticos evidenciadores da mercancia da droga ilicita. (Apelacao
Criminal no 1.0313.07.226571-0/001(1), 1a Camara Criminal do TJMG, Rel. Marcia Milanez. j. 02.12.2008,
Publ. 23.01.2009).
A Defesa nao conseguiu desconstituir as provas carreadas contra o acusado. O
acusado nao conseguiu demonstrar que houve macula na conduta dos policiais, que em estrito
cumprimento do dever, apos denuncia de mercancia no local, realizaram diligencias que culminaram na
prisao do denunciado, bem como na apreensao do entorpecente.
Faco importante registrar que o
trafico ilicito de entorpecente constitui-se de acoes multiplas, bastando, para sua configuracao, que a
conduta do agente subsuma-se numa das acoes tipicas e exclusivas, como a de adquirir, trazer
consigo, guardar, ter em deposito, entregar e vender.
Nao ha como deixar de
reconhecer a pratica por parte do acusado do crime de trafico de drogas capitulado no art. 33 da Lei no
10.343/2006, na modalidade ter em deposito.
Apesar do acusado alegar que o entorpecente era


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