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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
ATENCAO: As publicacoes que se referem a processos em tramite no Sistema PJe sao de carater exclusivamente consultivo e
informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.
PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A PRESCRITIBILIDADE
DA PRETENSAO DE RESSARCIMENTO AO ERARIO
FUNDADA EM DECISAO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
REPERCUSSAO GERAL  TEMA 899. CASO QUE SE AMOLDA
AO TEMA. NECESSIDADE DE SUSPENSAO. PERIGO DE
DANO DEMONSTRADO. MEDIDAS CONSTRITIVAS EM
ANDAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
PROVIDO.  ACORDAO             Acordam os Desembargadores
que integram a 1a Camara Civel deste Egregio Tribunal de
Justica, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento
ao recurso para determinar a suspensao das execucoes
decorrentes dos Acordaos no. 406/2006; no 312/2009; no
188/2006; e no 187/2006 do TCE em face do Agravante, ate a
definicao da controversia pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Tema 899., nos termos do voto do relator que
integra este acordao.
ADV: CINTIA MIELE GARNIER (OAB 42612/RS), FRANCINE
GROCHOT RIZZON WESCHENFELDER (OAB 103696/RS),
MARCOS ROGERIO PEROTO (OAB 8089900A/RS) OUTROS:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE Processo: 0802314-37.2015.8.20.5106 - APELACAO
CIVEL - APELANTE: FRANCISCO ASSIS NETO POSTO
IGUANA - APELADO: AVANCE TECNOLOGIA E SERVICOS
LTDA - ME e outros EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL.
APELACOES CIVEIS. ACAO INDENIZATORIA. IMPLATACAO
D E  S I S T E M A  D E  I N F O R M A T I C A  E M  P O S T O  D E
COMBUSTIVEIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA.
ALEGACAO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
REJEICAO. ACERVO PROBATORIO QUE EVIDENCIA A
PARTICIPACAO DA DEMANDADA NA CONTRATACAO DO
S E R V I C O .  I N A D I M P L E M E N T O  C O N T R A T U A L
C A R A C T E R I Z A D O .  S I S T E M A  N A O  I M P L A N T A D O .
RESTITUICAO DAS QUANTIAS PAGAS. INSURGENCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA VOLTADA A MODIFICACAO
DA SUCUMBENCIA. ALEGACAO DE DECAIMENTO MINIMO.
REJEICAO. CARACTERIZACAO DE SUCUMBENCIA
RECIPROCA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  
ACORDAO   Acordam os Desembargadores que integram a 1a
Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, em Turma e a
unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer
e negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do
relator que integra este acordao.
ADV: ADRISON DE ATHAYDE VILELA CID SILVA (OAB
1282200A/RN), ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA (OAB
15751/RN) OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
R I O  G R A N D E  D O  N O R T E  P r o c e s s o :  0 8 0 0 7 6 8 -
31.2018.8.20.0000 -  AGRAVO DE INSTRUMENTO -
AGRAVANTE:  ITAU UNIBANCO S.A.  -  AGRAVADO:
TRAMPOLIM MEDICAMENTOS COSMETICOS E PERFUMARIA
LTDA - EPP EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSAO
NO QUE TANGE A NECESSIDADE DE SE ATRIBUIR UM
LIMITE AS ASTREINTES FIXADAS. POSSIBILIDADE DE 
LIMITACAO DO VALOR DA MULTA.  VEDACAO AO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OMISSAO SANADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDAO              
 Acordam os Desembargadores que integram a 1a Camara Civel
deste Egregio Tribunal de Justica, por unanimidade de votos, em
conhecer e dar provimento ao recurso, para, com efeitos
infringentes, determinar que a multa diaria determinada pelo juizo
a quo seja limitada ate o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos
termos do voto do relator que integra este acordao.
ADV: ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE (OAB
13311/PB), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB
23255/PE) OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE Processo: 080000326.2019.8.20.0000 -  AGRAVO DE INSTRUMENTO -
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA - AGRAVADO: MARCOS
ANTONIO DE ALMEIDA BATISTA RAMOS e outros EMENTA:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO
INTERNO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C COM
PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMOVEL GRAVADO COM HIPOTECA. QUITACAO DOS
VALORES REFERENTE AO IMOVEL PELO ADQUIRENTE.
DECISAO A QUO QUE DETERMINOU A TRANSFERENCIA DO
I M O V E L  O B J E T O  D O S  A U T O S  A O  A G R A V A N T E .
INSURGENCIA. ALEGACAO DE POSSIBILIDADE DE
IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REJEICAO. HIPOTECA
F I R M A D A  E N T R E  O  A G E N T E  F I N A N C E I R O  E  A
INCORPORADORA QUE NAO TEM EFICACIA PERANTE
ADQUIRENTES DE BOA-FE. AUSENCIA DE OBICE PARA A
BAIXA NA HIPOTECA DO IMOVEL. LIBERACAO DO GRAVAME
QUE SE IMPOE. INTELIGENCIA DA SUMULA 308 DO STJ.
MANUTENCAO DO DECISUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO
P R E J U D I C A D O .  A C O R D A O              A c o r d a m  o s
Desembargadores que integram a 1a Camara Civel deste Egregio
Tribunal de Justica, por unanimidade de votos, em conhecer e
negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o
agravo interno, nos termos do voto do relator que integra este
acordao.
ADV: TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO (OAB
14030/RN), TAMIRA CARMINDA THOMAS DE ARAUJO
FIGUEIREDO (OAB 0011683A/RN) REP: ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 081821574.2017.8.20.5106 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA -
AUTORIDADE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -
AUTORIDADE: ALDENICE BARBOSA DE MORAIS e outros
EMENTA:  CONSTITUCIONAL,  ADMINISTRATIVO E
PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSARIA E APELACAO
CIVEL EM ACAO ORDINARIA. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
POSITIVO. SERVIDORA PUBLICA ESTATUTARIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE. OCUPANTE DO CARGO DE
ASSISTENTE TECNICO PROCESSUAL. SERVIDORA QUE
PREENCHE OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA
VOLUNTARIA E QUE PERMANECE EM ATIVIDADE. ABONO
DE PERMANENCIA. ART. 40,  19, DA CONSTITUICAO
FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE. OMISSAO DA ADMINISTRACAO
Q U A N T O  A  I M P L A N T A C A O  D A  A L U D I D A
VANTAGEM. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
ACORDAO Acordam os Desembargadores que integram a 1a
Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, por unanimidade
de votos, em conhecer e negar provimento a remessa necessaria
e ao recurso voluntario, nos termos do voto do relator que integra
o presente acordao.
ADV: EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES (OAB 4772/RN),
MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS (OAB 5562/RN)
OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE Processo: 0803066-59.2019.8.20.0000 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: M.V.L.D.S -
AGRAVADO: D.M.B.D.S EMENTA: DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE
ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISORIOS FIXADOS EM 25%
(VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO
ALIMENTANTE EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES.
O B S E R V A N C I A  D O  B I N O M I O  N E C E S S I D A D E  
POSSIBILIDADE.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  
ACORDAO Acordam os Desembargadores que integram a 1a
Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, por unanimidade
de votos, em consonancia com o parecer da 17a Procuradoria de
Justica, conhecer e negar provimento ao
03438255
Tribunal de Justica do RN - DJe Camara Civel - 1a Camara Civel
 - p. 146
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