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Diário GO - Tribunal de Justiça

Ausente a intimacao do Reu/Agravado, ante a ausencia da triangularizacao processual
no primeiro grau.
Intimado (evento no 13), o Insurgente colacionou os seguintes documentos (evento no
16): I) declaracao de hipossuficiencia; II) declaracoes do imposto de renda referente
aos exercicios 2018 e 2019; III) carteira de trabalho e previdencia social; IV) termo de
rescisao de contrato de trabalho; V) posse e exoneracao em cargo comissionado
estadual; VI) extrato da sua conta bancaria da Caixa Economica Federal; e, VII) fatura
de energia eletrica.
Em suma, e o relatorio. Passo a decisao.
Considerando que a materia devolvida (concessao da gratuidade da justica), ja foi
objeto de sumula exarada por este Tribunal de Justica, entende-se ser possivel o
julgamento unipessoal pelo Relator, nos termos do artigo 932, inciso IV, alinea a, do
CPC/15, que assim dispoe:
Art. 932. Incumbe ao Relator:
(...).
IV - negar provimento a recurso que for contrario a:
a) sumula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de
Justica ou do proprio tribunal;
Dito isto, tendo em vista a ausencia de triangularizacao processual e que o pedido
liminar se confunde com o merito, passo a analise da insurgencia recursal que
centraliza-se na decisao judicial que indeferiu o pedido de assistencia judiciaria
formulado pela Autora, ora agravante, sob o argumento de nao ser parte
hipossuficiente.
Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisao que
indeferiu o pedido de assistencia judiciaria, formulado pelo autor do referido processo
principal, por nao constatar a alegada hipossuficiencia financeira daquela.
Acerca da materia, o novel Codigo de Processo Civil define, expressamente, a
possibilidade de formulacao do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer
grau de jurisdicao, na propria peticao recursal, dispensando, assim, a tradicional
peticao avulsa e seu processamento em apartado, alem de autorizar que, no recurso
cujo merito relacionar-se a concessao da gratuidade da justica, a recorrente estara
dispensada do recolhimento de custas ate decisao do relator sobre a questao. Alem
disso, preve que o beneficio somente sera indeferido se existir nos autos elementos
que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessao, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justica pode ser formulado na
peticao inicial, na contestacao, na peticao para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso.
 1o Se superveniente a primeira manifestacao da parte na
instancia, o pedido podera ser formulado por peticao simples, nos
autos do proprio processo, e nao suspendera seu curso.
 2o O juiz somente podera indeferir o pedido se houver nos autos
NR.PROCESSO:
5404343.96.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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