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Diário MT - Tribunal de Contas

Cadastro de Pessoa Fisica (CPF).
3.5.3. Tera a sua inscricao cancelada e sera automaticamente eliminado
do concurso o candidato que usar o CPF de terceiro para realizar a sua inscricao.
3.5.4. Nao sera aceito pedido de alteracao referente a opcao de cargo
apos efetivacao da inscricao.



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1596

 Pagina 32

Divulgacao segunda-feira, 15 de abril de 2019

3.5.5. A inscricao do candidato implica no conhecimento e na tacita
aceitacao das normas e condicoes estabelecidas neste Edital, em relacao as quais nao podera
alegar desconhecimento, inclusive quanto a realizacao das provas nos prazos estipulados.
3.5.6. A qualquer tempo, poder-se-a anular a inscricao, as provas e a
nomeacao do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaracao e/ou
irregularidade nas provas e/ou em informacoes fornecidas, resguardado o direito ao contraditorio e
a ampla defesa.
3.5.7. E vedada a inscricao condicional e/ou extemporanea.
3.5.8. E vedada a transferencia do valor pago a titulo de taxa para
terceiros, assim como a transferencia da inscricao para outrem.
3.5.9. Antes de efetuar a inscricao, o candidato devera conhecer o Edital
e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Nao sera aceita a solicitacao de
inscricao que nao atender rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
3.5.10. O candidato declara, no ato da inscricao, que tem ciencia e que
aceita que, caso aprovado, quando de sua convocacao, devera entregar, apos a homologacao do
Concurso Publico, os documentos comprobatorios dos requisitos exigidos para o respectivo cargo.
3.5.11. O candidato, ao realizar sua inscricao, tambem manifesta ciencia
quanto a possibilidade de divulgacao de seus dados em listagens e resultados no decorrer do
certame, tais como aqueles relativos a data de nascimento, CPF, Documento de Identidade, notas
e desempenho nas provas, entre outros, tendo em vista que essas informacoes sao essenciais
para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao concurso publico. Nao caberao
reclamacoes posteriores neste sentido, ficando cientes tambem os candidatos de que
possivelmente tais informacoes poderao ser encontradas na rede mundial de computadores
atraves dos mecanismos de busca atualmente existentes.
3.5.12. A nao integralizacao dos procedimentos de inscricao implica a
DESISTENCIA do candidato e sua consequente ELIMINACAO deste Concurso Publico.
3.5.13. A taxa de inscricao, uma vez paga, somente sera devolvida ao
candidato, corrigida pelo INPC na hipotese de cancelamento e suspensao do Concurso Publico ou
em um dos casos abaixo:
a) Nao realizacao do Concurso;
b) Exclusao de algum cargo oferecido;
c) Em caso de cancelamento ou suspensao do Certame;
d) Em caso de pagamento da taxa de inscricao em duplicidade;
e) Alteracao da data de realizacao das provas;
f) Demais casos que a Comissao Especial para Coordenacao e
Acompanhamento do Concurso Publico julgar pertinente.
3.5.13.1. O Formulario de Restituicao da Taxa de Inscricao, caso ocorra
um dos fatos dispostos no item anterior, sera disponibilizado no endereco eletronico:
www.w2consultores.com.br, pelo prazo de ate 30 (trinta) dias apos a data de publicacao do ato
que ensejou o adiamento, suspensao, cancelamento ou exclusao de algum cargo oferecido do
Concurso Publico. O preenchimento, assinatura e entrega do Formulario de Restituicao da Taxa de
Inscricao devera ocorrer em ate 30 (trinta) dias, por uma das seguintes formas:
a) mediante protocolo, dentro de um envelope, diretamente na Sede do
CORESS/MT - CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE SUL DE MATO GROSSO, situada a Rua
Fernando Correa da Costa, 637 - Centro - Rondonopolis - MT - CEP: 78.700-100, no horario de
expediente. No envelope, na parte frontal, devera constar: Referente Restituicao da Taxa de
Inscricao  Concurso Publico  Edital no 001/2019  CORESS/MT  CONSORCIO REGIONAL DE
SAUDE SUL DE MATO GROSSO, no de inscricao, nome completo e cargo pleiteado;
b) atraves dos Correios, por meio de Aviso de Recebimento - AR
(averiguando-se sua tempestividade pela data da postagem), enderecado ao CORESS/MT CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE SUL DE MATO GROSSO, Rua Fernando Correa da Costa,
637 - Centro - Rondonopolis - MT - CEP: 78.700-100. No envelope, na parte frontal, devera
constar: Referente Restituicao da Taxa de Inscricao  Concurso Publico  Edital no 001/2019 CORESS/MT - CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE SUL DE MATO GROSSO, no de inscricao,
nome completo e cargo pleiteado.
3.5.13.2. A restituicao da taxa de inscricao sera processada nos 30
(trinta) dias uteis seguintes ao termino do prazo fixado no subitem anterior por meio de deposito
bancario na conta corrente indicada no respectivo Formulario de Restituicao da Taxa de Inscricao.
3.5.14. O candidato inscrito devera atentar para a formalizacao da
inscricao, considerando que, caso a inscricao nao seja efetuada nos moldes estabelecidos neste
Edital, sera automaticamente considerada nao efetivada pela organizadora, nao assistindo nenhum
direito ao interessado, garantido o direito ao contraditorio e a ampla defesa.
3.5.15. Para verificar se seu pagamento ja foi identificado pelos
organizadores do Concurso Publico, o candidato deve acessar o endereco eletronico da empresa
organizadora: www.w2consultores.com.br e proceder da seguinte forma:
a) Acessar a area restrita, denominada Area do Candidato, localizada
na tela principal do site, informando CPF e SENHA cadastrados no momento da inscricao;
b) Clicar no botao OK. (Em caso de esquecimento, clicar na opcao
ESQUECEU A SENHA? Clique aqui.);
c) Sera aberta a AREA DO CANDIDATO. Logo abaixo voce tem a
opcao Historico;
d) Selecionar o Concurso Publico do CORESS/MT - CONSORCIO
REGIONAL DE SAUDE SUL DE MATO GROSSO, clicando na opcao SELECIONE UM
CONCURSO, localizado na parte inferior da tela;
e) A identificacao do pagamento ocorre no prazo maximo de 05 (cinco)
dias uteis apos a efetivacao do pagamento da taxa e sera exibida a mensagem Confirmacao de
pagamento - EFETUADO.
3.5.16. O candidato que necessitar de qualquer tipo de condicao
especial (com deficiencia ou nao) para realizacao das provas devera solicita-la no ato do
Requerimento de Inscricao, indicando, claramente, quais os recursos especiais necessarios. Nao
serao aceitas quaisquer solicitacoes de condicoes especiais para realizacao de prova apos o ato
de inscricao.
3.5.16.1. O candidato que nao o fizer ate o termino das inscricoes, seja
qual for o motivo alegado, podera nao ter a condicao especial atendida.
3.5.16.2. O atendimento as condicoes solicitadas ficara sujeito a analise
de viabilidade e razoabilidade do pedido.
3.5.17. A lactante que necessitar amamentar durante a realizacao das
provas podera faze-lo em sala reservada, desde que o requeira esta condicao no campo especifico
da Ficha de Inscricao Online, observando os procedimentos constantes a seguir, para adocao das
providencias necessarias.
3.5.17.1. A crianca devera ser acompanhada de adulto responsavel por
sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado.
3.5.17.2. Nao havera compensacao do tempo de amamentacao em
favor da candidata.

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Publicacao terca-feira, 16 de abril de 2019

3.5.17.3. Nos horarios previstos para amamentacao, a lactante podera
ausentar-se temporariamente da sala de prova acompanhada de uma fiscal.
3.5.17.4. Na sala reservada para amamentacao ficarao somente a
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