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Diário GO - Tribunal de Justiça

Vieram-me os autos conclusos para deliberacao.
E o relatorio. Decido.
1. Da possibilidade de julgamento unipessoal
Adoto a previsibilidade de julgamento imediato, com fulcro no art. 932, inciso III, do
CPC, o que autoriza ao Relator, desde logo, nao conhecer de recurso inadmissivel.
2. Do juizo negativo de admissibilidade - Da intempestividade
O recurso e proprio, porem nao ultrapassa o juizo de admissibilidade, em face da sua
intempestividade.
E que, conforme se extrai dos autos, a sentenca questionada foi publicada em
23.01.2019 e transitada em julgado em 13/02/2019, conforme certidao disposta no arquivo 71.
Contudo, o presente apelo foi interposto na data de 25/06/2019, quatro meses depois
do transito em julgado, portanto, absolutamente intempestivo.
No caso concreto, a intempestividade e tao evidente que os autos ja se encontram na
fase de Cumprimento de Sentenca (Arquivo no. 72).
Conforme se sabe, a tempestividade e um dos pressupostos extrinsecos de
admissibilidade, e, conforme se observa acima, o presente recurso nao merece ser conhecido,
posto revelar-se manifestamente inadmissivel.
Dito isto, colaciono julgados deste Tribunal de Justica em caso semelhante ao em
discussao, que corroboram com a tese ora apresentada:
AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL. INTEMPESTIVIDADE DO
APELO. NAO CONHECIMENTO. AUSENCIA DE FATO NOVO. 1. O prazo
para interposicao do recurso de apelacao conta-se da data em que os
advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Publica, a Defensoria
NR.PROCESSO:
0351935.59.2014.8.09.0011
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2392 de 3565

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