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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO
DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. LIMINAR
DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO SECUNDUM
EVENTUM LITIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO
JULGADOR. AUSENCIA DE ILEGALIDADE OU
ABUSIVIDADE. DECISAO MANTIDA. 1. O Agravo de
Instrumento e recurso secundum eventum litis, de modo que
sua analise cinge-se no acerto ou desacerto da decisao
agravada. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justica
sobre o tema ora analisado e pela ilegalidade do corte no
fornecimento de energia eletrica quando se tratar de
inadimplemento de debito preterito e, ainda, constatada a
hipotese de descontinuidade de servico publico de carater
essencial, exsurge inegavel a caracterizacao do periculum in
mora necessario a concessao da tutela de urgencia. 3. A
decisao que enseja reforma em sede recursal e aquela
teratologica, contraria a lei ou a prova dos autos, hipoteses
inocorrentes na especie. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
NR.PROCESSO:
5246691.16.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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