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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidencia  Departamento de Precatorios
10.6.10, fixou o limite para pagamento de requisicoes de pequeno valor em 20
(vinte) salarios minimos, o que hoje perfaz a quantia de R$ 19.960,00.
Em virtude do exposto, e, em conformidade com as disposicoes
legais citadas, considerando que o credor CICERO JOSE LIMA atende ao requisito
para o recebimento do credito prioritario (doente grave), determino o pagamento
da quantia de R$ 82.193,52 (oitenta e dois mil, cento e noventa e tres reais e
cinquenta e dois centavos) ao beneficiario, com as devidas deducoes legais, caso
houver, conforme planilha de evento 23, valor este correspondente a totalidade do
seu credito e inferior a cinco vezes valor da Requisicao de Pequeno Valor no
ambito Estadual.
Insta ressaltar que, da quantia a ser recebida pelo beneficiario,
deve ser observada a deducao dos honorarios contratuais no percentual de
20% (vinte por cento), conforme determinado pelo Juizo da execucao (evento 24).
Transcorrido o prazo da publicacao deste decisum sem que haja
impugnacao por qualquer das partes, remetam-se os autos a Diretoria Financeira
para as providencias atinentes ao empenho do credito.
Apos, expeca(m)-se o(s) competente(s) alvara(s) para sua
liberacao a quem de direito.
Ressalto que, uma vez expirado o prazo de validade do(s)
competente(s) alvara(s), sem a sua retirada pelo autorizado(a), determino, desde
ja, a vinculacao da(s) respectiva(s) conta(s) judicial(ais) ao Juizo expedidor acima
identificado.
Exaurida a finalidade do precatorio, oficie-se ao Juizo de origem
comunicando-o acerca do adimplemento.
Ao final, arquivem-se os autos. Intimem-se.
Goiania, 06 de setembro de 2019.
WALTER CARLOS LEMES
Presidente
DEPRE/UGR/LC - 2
No Processo PROAD: 201804000094257
Assinado digitalmente por: WALTER CARLOS LEMES, PRESIDENTE; e outros, em 10/09/2019 as 13:49.
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ANO XII - EDICAO No 2828 Suplemento - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico - Acesse: tjgo.jus.br 99 de 173

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