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Diário TRF - 4ª Reg.

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 5a REGIAO - CRQ/RS
(EMBARGADO)
APELADO: IRMAOS FERRARO MICROCERVEJARIA LTDA - ME (EMBARGANTE)
ADVOGADO: MARIA EDUARDA DUTRA DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO: MIGUEL ANGELO FOSSATI FILHO
0000213 APELACAO CIVEL No 5015312-68.2018.4.04.7107/RS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS
(EMBARGADO)
APELADO: ELVES ANDRE ROSSI (EMBARGANTE)
ADVOGADO: MARIA HELENA BENVENUTI
ADVOGADO: GUILHERME TALAMINI
0000214 APELACAO CIVEL No 5000417-65.2014.4.04.7003/PR
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 9a REGIAO - CRQ/PR
(EXEQUENTE)
APELADO: BASEMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME
(EXECUTADO)
ADVOGADO: RODRIGO PINTO DE CARVALHO
0000215 APELACAO CIVEL No 5001861-93.2019.4.04.9999/PR
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL
APELADO: SERRARIA SAO DOMINGOS LTDA
0000216 APELACAO CIVEL No 5001947-64.2019.4.04.9999/PR
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL
APELADO: ROGERIO RICARDO DOS SANTOS
0000217 APELACAO CIVEL No 5004166-50.2019.4.04.9999/PR
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL
APELADO: JOSE TOME DO NASCIMENTO
0000218 APELACAO CIVEL No 5003724-14.2011.4.04.7009/PR
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 46 / 721
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