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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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dos ditames legais inerentes a especie, inexistindo vicios ou nulidades a sanar. Outrossim, nao tendo a re
apresentado contestacao, compete ao juiz, de plano, proceder ao julgamento antecipado do merito, art.
355, II, do Codigo de Processo Civil.Assim, cumpre ressaltar que diante da ausencia de defesa,
caracterizada esta a revelia, nos termos do art. 344 do Codigo de Processo Civil, com a producao de todos
os seus efeitos, quais sejam: a presuncao de veracidade dos fatos alegados pelo autor e a
desnecessidade de intimacao para os demais atos do processo.Importa notar, porem, que a revelia nao
implica em verdade absoluta dos fatos alegados, por isso a ausencia de contestacao nao dispensa a
necessaria analise do conjunto probatorio. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLACAO AO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRENCIA. NECESSIDADE DE PRODUCAO DE OUTRAS
PROVAS. INCIDENCIA DA SUMULA 7/STJ. ANALISE AMPARADA NO ACERVO PROBATORIO E NOS
TERMOS DOS CONTRATOS. RECURSO NAO PROVIDO.(...)4.A caraterizacao de revelia nao induz a
uma presuncao absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a analise das
alegacoes formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o
seu convencimento.Precedentes.5. Agravo regimental nao provido.(STJ- AgRg no REsp 1326085/RS,
Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015).
Destacado. Assim, apesar da revelia, deve o julgador considerar o acervo probatorio nos autos e as
consequencias juridicas dos fatos, pois tais consequencias nao se formam automaticamente em vista da
falta de defesa tecnica.No presente caso, afirma o autor na peticao inicial ter adquirido 5 (cinco) planos da
categoria AdCentral Family, ao custo total de R$ 14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), no
dia 06/03/2013. Entrementes, analisando os autos, nao se localiza nenhum documento para comprovar
essa informacao, pois a planilha de id 5701853 foi elaborada unilateralmente pela parte autora e o
regulamento geral de id 5705041 nao identifica os divulgadores, e ainda que identificasse, nao consta
qualquer valor de aquisicao, nem o numero de contas/planos ativados.A proposito, nos termos doart.
434do Codigo de Processo Civil,incumbe a parte autora instruir a peticao inicial com os documentos
destinados a provar suas alegacoes, mas concretamente a parte autora nao trouxe aos autos documento
que comprove a anunciada despesa deR$ 14.250,00,seja por boleto devidamente compensado, deposito,
transferencia bancaria, recibo ou equivalentes. Trata-se de quantia muito alta para a parte nao apresentar
qualquer comprovacao do alegado prejuizo.Nao se exigia do requerente a prova da relacao contratual ou
associativa com aTelexfree, nem mesmo das contas ativadas em seu CPF oulogin, ou qualquer
servico/venda/divulgacao concretizados, masnao e juridicamente admissivel reconhecer a parte o direito a
ressarcimento se nao restar comprovado o prejuizo (desembolso).Mesmo com a inversao do onus da
prova, nao pode o litigante ingressar com pretensao reparatoria sem demonstra o minimo, o dano material
sofrido. Assim, nem a revelia, nem a inversao do onus probatorio dispensa a comprovacao pelo requerente
do alegado prejuizo, sob pena de grave inseguranca juridica, pois muitas pessoas mal-intencionadas
poderiam se aproveitar da situacao e, sabendo que a requerida nao tem contestado as liquidacoes, exigir
em juizo a execucao da sentenca coletiva sem nunca terem investido no negocio explorado pela re.E que,
a obrigacao de indenizar assenta-se na demonstracao do fato, da existencia do dano efetivo, do nexo de
causalidade entre o ato e o resultado lesivo e a culpa ou dolo, pressupostos que, se nao demonstrados,
afastam o dever de indenizar. Tal regramento se aplica, e nao poderia deixar de ser, ao pedido
indenizatorio por dano moral e/ou material, dando ao magistrado elementos faticos concretos aptos a
embasar o julgamento, sob pena de improcedencia da pretensao deduzida em Juizo, como no caso em
tela.Em reforco, para a configuracao da responsabilidade civil e do dever de indenizar devem restar
demonstrados a conduta, o dano causado a vitima, o nexo de causalidade entre ambos e dolo ou culpa do
agente, apurando-se em sequencia a extensao dos danos para o fim de quantificar a indenizacao ou
compensacao, conforme a natureza do dano causado, material ou extrapatrimonial, respectivamente.O
fato juridico danoso ? que pode ser oriundo de um ato ilicito, licito, ato-fato ilicito ou licito ? e o
antecedente logico da Responsabilidade Civil. Ele existe no plano da existencia exatamente para que
possa surgir a obrigacao (especie de dever juridico) no plano da eficacia.Na verdade, como bem anota
Silvio Neves Baptista (IN:Teoria geral do dano.Sao Paulo/SP: Atlas, 2003, p. 26), Professor da Faculdade
de Direito do Recife, a norma que preve o dano possui dois momentos: o fato juridico antecedente (ato
ilicito, licito, ato-fato licito e ilicito e o fato juridico em sentido estrito) e o dano, que e fato juridico
consequente do qual sao derivadas as consequencias juridicas anexas, como a relacao juridica
obrigacional em que o causador do dano e devedor e o lesado credor.Concretamente, nao existe
comprovacao nos autos de qualquer prejuizo financeiro (desembolso) dos valores deduzidos na exordial,
logo, a presente liquidacao resultara improcedente, liquidacao com dano zero, porque a indenizacao por
danos materiais imprescinde de demonstracao.No sentido da necessidade da efetiva comprovacao do
dano material, AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACAO
INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENCA.LIQUIDACAO


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