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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 239 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 0085441-58.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00321485 - APELANTE: CASA NUNES MARTINS S A IMPORTADORA E EXPORTADORA ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA OAB/RJ-012667 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUILHERME JALES SOKAL Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ATIPICIDADE AO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO NCPC. INEXISTENCIA DE ERRO, OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE SUPRIVEIS. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 029. APELACAO 0102570-08.2013.8.19.0001 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0102570-08.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00542266 - APELANTE: ODONTOPREV S A ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 APELANTE: FILIPE CODECO WAGNER ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA OAB/RJ-153390 APELADO: OS MESMOS APELADO: M E R ODONTOLOGIA AVANCADA LTDA ADVOGADO: CRISTIANE SANTOS ARAUJO COSTA YAGHMOURIAN OAB/RJ-081223 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO NA DECISAO EMBARGADA. EFEITOS INFRINGENTES. NAO CABIMENTO. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 030. APELACAO 0106300-22.2016.8.19.0001 Assunto: Renovacao de Contrato de Locacao / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: 0106300-22.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00522216 - APELANTE: LUJUTA JOIAS LTDA ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA OAB/RJ-075514 APELADO: LOJAS AMERICANAS SA ADVOGADO: JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO OAB/RJ-036021 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO RENOVATORIA. AUTOR QUE RENUNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A ACAO. MANIFESTACAO DE VONTADE QUE NAO DEPENDE DA AQUIESCENCIA DO REU. SENTENCA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, III, C DO NCPC. IRRESIGNACAO DO REU EM QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENCA PARA QUE SEJA REVISTA A CONDENACAO A TITULO DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, FIXANDO-SE EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSAO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL A DEMANDA, CONSIDERANDO-SE O TRABALHO E O TEMPO DESPENDIDO PELOS ADVOGADOS, JA QUE ANTES DA PROLACAO DA SENTENCA A INTERVENCAO DO PATRONO DO DEMANDANTE SE LIMITOU A APRESENTACAO DA CONTESTACAO. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA, PARA MAJORAR OS HONORARIOS ADVOCATICIOS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 031. APELACAO 0109527-54.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0109527-54.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00563518 - APELANTE: BERENICE DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES OAB/RJ-080899 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELACAO. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZACAO SECURITARIA A GENITORA, NA QUALIDADE DE BENEFICIARIA DA APOLICE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. MANUTENCAO DO JULGADO. CONTRATO FIRMADO COM COBERTURA APENAS PARA MORTE ACIDENTAL. AUSENCIA DE COMPROVACAO MINIMA DE QUE A CAUSA MORTIS TENHA OCORRIDO DE FORMA ACIDENTAL. UNICA PROVA PRODUZIDA PELA DEMANDANTE SE CIRCUNSCREVE A CERTIDAO DE OBITO QUE REVELA QUE O FALECIMENTO DO SEGURADO OCORREU NO SEU DOMICILIO E POR CAUSA INDETERMINADA, DIANTE DO ESTADO DE PUTREFACAO DO CORPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 032. APELACAO 0146280-25.2006.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0146280-25.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00645905 - APELANTE: FABRICA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA EPP ADVOGADO: JUSSARAH KUBITSCHEK LOPES OAB/RJ-201222 APELADO: FORTE SAO CRISTOVAO COMERCIAO DE FERRO LTDA ADVOGADO: CYNTHIA COELHO CORTEZ OAB/DF-038756 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA FORCA EXECUTIVA. ACAO IN REM VERSO PELA VIA MONITORIA. JULGAMENTO DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. DECISAO ESCORREITA. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DE QUITACAO DA DIVIDA OU DE OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. LOCUPLETAMENTO DO EMITENTE QUE SE PRESUME. PRESUNCAO RELATIVA DE VERACIDADE DO DOCUMENTO ESCRITO QUE NAO FOI INQUINADA EM SEDE DE EMBARGOS. CONSTITUICAO DE PLENO DIREITO DO TITULO JUDICIAL E CONVERSAO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO. APLICACAO DOS ARTIGOS 700 E 702, 8o, AMBOS DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIME. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 033. APELACAO 0151498-24.2012.8.19.0001 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: 0151498-24.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00610759 - APTE: VALERIA MOREIRA SIQUEIRA ADVOGADO: JEFERSON SARANDY BRANDAO OAB/RJ-127348 APDO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSAO DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE AJUSTE DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. ALEGACAO DA PRATICA DE ANATOCISMO E CUMULACAO INDEVIDA DE COMISSAO DE PERMANENCIA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. DECISUM PARCIALMENTE CORRETO. O SISTEMA FRANCES DE AMORTIZACAO (TABELA PRICE) SO IMPORTARA EM ILEGALIDADE SE A SUA ADOCAO IMPLICAR A OCORRENCIA DE ANATOCISMO, O QUE NAO FOI CONSTATADO PELA PERICIA.AUSENCIA DE CLAUSULA CONTRATUAL QUE VIABILIZE A COBRANCA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS DE NATUREZA EXTRAJUDICIAL, O QUE INFIRMA O PLEITO DE NULIDADE DA ALUDIDA REGRA CONTRATUAL.LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DA INOCORRENCIA DE CUMULACAO DE COMISSAO DE PERMANENCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATORIOS (JUROS DE MORA E MULTA). EXISTENCIA, CONTUDO, DE CUMULATIVIDADE INDEVIDA DA COMISSAO DE PERMANENCIA COM OS JUROS REMUNERATORIOS (CONTRATUAIS), CONFORME AFERIU O EXPERT DO JUIZO. APLICACAO DOS VERBETES SUMULARES 30, 296 E 472, TODOS DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA DETERMINAR O EXPURGO DA COMULACAO DA COMISSAO DE PERMANENCIA COM OS JUROS REMUNERATORIOS. UNANIME. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 034. APELACAO 0243574-91.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem:

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