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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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hipoteses do CPC que autorizam o provimento do recurso de apelacao por decisao monocratica nao se
restringem ao art. 932, inciso V, estando inclusas tambem as situacoes previstas no Regimento Interno do
Tribunal, nos termos do inciso VIII do referido dispositivo. Nesse sentido, o art. 133, XII, d, do
Regimentoa4 Interno do TJ/PA dispoe que compete ao Relator dar provimento ao recurso se a decisao
recorrida for contraria a jurisprudencia dominante desta Corte ou de Cortes Superiores, o que se observa
no presente caso. Dessa forma, da leitura do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, d, do Regimento
Interno deste Tribunal, nao ha que se falar de inadequacao da decisao por comportar julgamento
monocratico. Ressalta-se ainda que, se o recorrente nao se conformar com a decisao monocratica e
almejar pronunciamento colegiado, faculta-lhe a interposicao de recurso adequado, qual seja Agravo
Interno. No tocante a prescricao arguida, materia tambem consolidada nesta Corte, nao assiste razao ao
embargante, uma vez que em se tratando de questao relativa a trato sucessivo, a violacao do direito se
renova mes a mes, segundo entendimento fixado pela sumula 85 do STJ. Assim, nao ha que se falar em
prescricao de fundo de direito. Em relacao ao merito, o recurso tambem nao merece provimento, eis que a
decisao foi bastante clara ao elucidar a questao referente ao entendimento consolidado do STF de
impossibilidade de incorporacao do abono salarial instituido pelo Decreto Estadual no 2.219/1997,
esclarecendo, inclusive, que o presente caso se trata de excecao ao referido posicionamento em razao da
inatividade do embargado ter se iniciado ema5 1994, momento anterior a EC 41/2003 (fls. 95/96):
Meritoriamente, e pacifico o entendimento do Superior Tribunal de Justica que o abono salarial previsto
nos Decretos no 2.219/1997 e 2.836/98 e de carater transitorio, logo, em tese, nao pode ser incorporado
ao vencimento do servidor, como se ve das ementas abaixo: "RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANCA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS." ABONO ". DECRETOS NoS 2219/97
E 2836/98. INCORPORACAO AO SALARIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para
conferir a vantagem almejada, o fato e que ela tem natureza transitoria, incompativel com a pretensao dos
impetrantes no sentido de sua incorporacao aos vencimentos. Ausencia de direito liquido e certo. Recurso
desprovido."(RMS no 15.066/PA, Ministro Relator Jose Arnaldo da Fonseca, in DJ
7/4/2003)."ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA - PERITOS
POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NoS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORACAO AO
VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARATER TRANSITORIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto
no 2.219/97, alterado pelo Decreto no 2.836/98, nao pode ser incorporado aos vencimentos basicos dos
recorrentes, porquanto tem carater transitorio. 2 - Precedente (ROMS no 15.066/PA). 3 - Recursoa6
conhecido, porem, desprovido." (RMS no 13.072/PA, Ministro Relator Jorge Scartezzini, in DJ 13/10/2003).
No mesmo sentido o RMS n.11.928/PA, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/5/2008, e RMS n. 22.384/PA,
Ministro Gilson Dipp, DJ 27/4/2007. O TJPA sempre assentou o mesmo entendimento acima esposado,
tendo varios julgados nesse sentido: Acordaos 137.360, 138.867, 138.755 e 179.975, dentre outros dos
mais diversos orgaos fracionarios do TJPA. Entretanto, no caso concreto, o recorrido passou a inatividade
em 29.08.1994 (fls. 26), antes, muito antes, da EC 41/2003, e, em situacoes assim, excetua-se a posicao
jurisprudencial acima consolidada e concede-se a equiparacao/incorporacao, como se verifica dos
julgados abaixo, dentre varios outros no mesmo sentido: APELACOES CIVEIS E REEXAME
NECESSARIO EM MANDADO DE SEGURANCA. APLICACAO DA LEI PROCESSUAL NO CASO.
PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV E NECESSIDADE DO ESTADO COMPOR
A LIDE, DE DECADENCIA E PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADAS. ARGUICAO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS No 2.219/97 E 2.837/98. MERITO. ABONO
SALARIAL. MILITAR INATIVO. NATUREZA TRANSITORIA. POSSIBILIDADE DA INCORPORACAO DA
VANTAGEM ANTE A PARIDADE ENTRE OS MILITARES DA ATIVA E OS INATIVOS TRANSFERIDOS
PARA A RESERVA REMUNERADA, SE A TRANSFERENCIA OCORREU ANTES DA ENTRADA EM
VIGORa7 DA EC No 41/2003. AUSENCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DA
TRANSFERENCIA PARA A RESERVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O SUPOSTO ATO COATOR.
NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA. DIREITO LIQUIDO E CERTO NAO DEMONSTRADO DE
PRONTO. EXIGENCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. SEGURANCA DENEGADA ART. 6o,  5o, DA
LEI 12.016/2009. EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DE MERITO ART. 267, VI, DO CPC/73.
RECURSO DO IGEPREV IMPROVIDO E DO MINISTERIO PUBLICO PROVIDO. DESCISAO UNANIME.
1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual nao retroagira, de maneira
que devem ser respeitados os atos processuais e as situacoes juridicas consolidadas sob a vigencia da lei
revogada. Desse modo, hao de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasiao da
publicacao e da intimacao da decisao apelada. 2. Preliminares: 2.1. O Instituto de Gestao Previdenciaria
do Estado do Para possui personalidade juridica propria com total gerencia sobre os proventos
previdenciarios sobre sua responsabilidade, alem de deter autonomia financeira para responder por


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