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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 799 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RE/2a APELANTE E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA/1a APELANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 015. APELACAO 0000364-97.2010.8.19.0007 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: 0000364-97.2010.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00644441 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 ADVOGADO: GUSTAVO CAVICHINI JUNGER OAB/RJ-156241 APELADO: REGINALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO OAB/RJ-131089 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE RENEGOCIACAO DE DIVIDA. SENTENCA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, EM QUE O REU DESCUMPRE A OBRIGACAO DE FAZER, COLACIONANDO AOS AUTOS POR DIVERSAS VEZES CONTRATO COM NUMERO DIVERSO DO PRETENDIDO, OBSTACULIZANDO O ALCANCE DA TUTELA JURISIDICIONAL, DESPRESTIGIANDO DE FORMA INEQUIVOCA ORDEM EMANADA DO PODER JUDICIARIO. ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA. APLICACAO DOS COMANDOS DESCRITOS NAS NORMAS DO ARTIGO 77, INCISO IV E SEU PARAGRAFO 2o DO CODIGO DE RITOS DE 2015. APLICABILIDADE DA MULTA DE 20% DO VALOR DA CAUSA PELO DOUTO JUIZO A QUO QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DO COLENDO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 016. APELACAO 0422321-78.2008.8.19.0001 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0422321-78.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00352598 - APELANTE: LENICE MENDES LEITE ADVOGADO: JEFERSON SARANDY BRANDAO OAB/RJ-127348 ADVOGADO: RONALDO PETTENDORFER OAB/RJ-150245 APELADO: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: JULIO CESAR GARCIA OAB/RJ-201194 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. SENTENCA MANTIDA.CANCELAMENTO DAS SUMULAS 202 E 301 DO TJRJ NO INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA No 0009812-44.2012.8.19.0001. QUESTAO DE ORDEM. REVISAO DE CLAUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DE PERICIA CONTABIL. FATO INCONTROVERSO. CAPITALIZACAO DE JUROS PERMITIDA, DESDE QUE PACTUADA E DENTRO DA TAXA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRJ.. A inversao do onus da prova descrita no artigo 6, VIII, da Lei no 8.078/90, constituiu um dos mais importantes instrumentos de que dispoe o juiz para observando o contraditorio e a ampla defesa equilibrar a desigualdade existente entre os litigantes. Em tal contexto, a inversao do onus da prova ocorre com objetivo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor e, por via reflexa, garantir a efetividade dos direitos do individuo e da coletividade na forma dos artigos 5, XXXII, e 170, IV, ambos da CF/88. Logo, o disposto no artigo 6o, VIII, do CDC, revela que, ao contrario do CPC, adotou a regra da distribuicao dinamica do onus da prova, ou seja, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o onus da prova, caso verifique a verossimilhanca da alegacao ou a hipossuficiencia do consumidor. Com efeito, a parte autora/Apelante nao provou o minimo dos fatos constitutivos, para demonstrar a pratica do ato ilicito pela parte re/Apelada, por isso, na hipotese dos autos, inexiste verossimilhanca da alegacao da parte autora/Apelante. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 017. APELACAO 0036895-27.2015.8.19.0002 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0036895-27.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00662816 - APELANTE: AGUAS DE NITEROI S/A ADVOGADO: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA OAB/RJ-113924 ADVOGADO: GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA OAB/RJ-100886 APELADO: PATRICIA XAVIER GOMES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE LENTS GOMES OAB/RJ-139314 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGUAS DE NITEROI S/A. AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS DE CONSUMO. INTERRUPCAO DO SERVICO DE ABASTECIMENTO DE AGUA, ENQUANTO A AUTORA AGUARDAVA O TERMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM A RETIFICACAO DO VALOR DA FATURA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$8.000 (OITO MIL REAIS). INCONFORMISMO DA RE. SEM RAZAO A APELANTE. CONCESSIONARIA QUE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA COBRANCA. INTERRUPCAO DO SERVICO ESSENCIAL.ALEGACOES AUTORAIS QUE SAO VEROSSIMEIS. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO CAPAZ DE FRUSTAR A JUSTA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6, 1o DA LEI 8987/95. ARTIGO 22 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL DECORRENTE DA INDEVIDA COBRANCA POR SERVICO ESSENCIAL NAO PRESTADO. INTELIGENCIA DA SUMULA 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. APLICACAO DO METODO BIFASICO PARA JUSTIFICAR A MANUTENCAO DO VALOR FIXADO NA R. SENTENCA. INCIDENCIA DO VERBETE No 343 DO TJRJ. MULTA UNICA, DEVIDAMENTE APLICADA PELO JUIZ A QUO. POR FORCA DA SUCUMBENCIA RECURSAL, FIXA-SE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, 2o E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. FEZ USO DA PALAVRA, PELO APELADO, O DR. LUIZ HENRIQUE LENTS GOMES OAB/RJ 139314 018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0044863-46.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 2 VARA Acao: 0085544-86.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00439361 - AGTE: GABRIELLA DAMASCO DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES OAB/RJ-154835 ADVOGADO: MONICA PEREIRA LUCAS DE SOUZA OAB/RJ-129148 AGDO: BANCO DO BRASIL S/A Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA AO FUNDAMENTO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ALEGACAO PELA AGRAVANTE DA PRESENCA NOS FATOS DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES E DO PERIGO DE DANO IRREPARAVEL. DECISAO QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUE AUSENTE A PRESENCA DA ALEGADA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 019. APELACAO 0345375-84.2016.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0345375-84.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00636947 - APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: SHIRLEY CASTOR ARAGAO TAVARES ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU OAB/RJ-001275B ADVOGADO: CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU OAB/RJ-001273B Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. AUTOR PORTADOR DE HEPATITE C CRONICA. NEGATIVA DE AUTORIZACAO PARA O TRATAMENTO DA DOENCA DO AUTOR. ALEGACAO DE AUSENCIA DE COBERTURA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INDENIZACAO A TITULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO DO REU. SENTENCA QUE

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