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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00003606820128140059 PROCESSO ANTIGO:
201220000777 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA
Acao: Procedimento Comum em: 05/11/2019 VITIMA:O. E. AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DO PARA TESTEMUNHA:ANTONIO CARLOS NUNES PINHEIRO TESTEMUNHA:LEOMAR BATISTA
DUARTE DENUNCIADO:GERSON CARLOS LISBOA MONTELLO Representante(s): OAB 26245 MANFREDO CARLOS LAMBERG NETO (ADVOGADO) . DECISAO 1. Abram-se vistas as partes,
sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para apresentacao de memoriais (art. 403,  3o, CPP). 2.
Nomeio como advogado dativo o (a) Dr. (a) MANFREDO CARLOS LAMBERG NETO (OAB - 26245) para
apresentar os memoriais do (a) denunciado (a) no prazo legal. 3. Considerando que e dever do Estado
prestar assistencia juridica integral e gratuita aos hipossuficientes, dever este que o Estado do Para nao
vem cumprindo, pois inumeras Comarcas sequer tem Defensoria Publica e em outras o numero de
Defensores Publicos e insuficiente, com base no (art. 5o, LXXIV, da CR/88 e art. 22,  1o, da Lei no
8.906/94 (Estatuto da OAB), fixo como honorarios advocaticios ao advogado (a) dativo (a) nomeado o
valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a ser suportado pelo Estado do Para. 4. Apresentados os
memoriais, retornem os autos conclusos para sentenca. 5. Cumpra-se. Soure, 5 de novembro de 2019
Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00004215520148140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CARLOS ROBERTO DA SILVA BARBOSA Acao:
Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria em: 05/11/2019 REQUERENTE:CONSORCIO NACIONAL
HONDA LTDA REQUERENTE:ADAMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Representante(s): OAB 10219 - MAURICIO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO:PRISCILA
SILVA ARANHA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE
SOURE Forum DES.MILTON LEAO DE MELO - Primeira Rua s/n, bairro Centro. CEP 68.870-000 - TEL.
(PABX) (0**91) 3741-1505 - e-mail - [email protected] CERTIDAO CERTIFICO para os devidos fins que
a R. sentenca transitou livremente em julgado, tendo sido dado ciencia as partes. O referido e verdade e
dou fe. Soure (PA), ____/____/_____. _________________________________________ Surama Das
Gracas Vital Da Silva Auxiliar Judiario Mat. 29629 - TJ/PA PROCESSO: 00005202220108140059
PROCESSO ANTIGO: 201020004771 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO
ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 AUTOR:MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARA TESTEMUNHA:ROSIANE BARBOSA LEAL PROMOTOR:JOSE
MARIA GOMES DOS SANTOS TESTEMUNHA:ROSIANE MARIA DA SILVA NASCIMENTO
DENUNCIADO:EDMILSON GONCALVES TRINDADE VITIMA:C. B. S. . SENTENCA Tratam os autos de
Acao Penal movida pelo Ministerio Publico contra EDMILSON TRINDADE GONCALVES, qualificado (a)
nos autos, pela suposta pratica do crime previstos no art. 129, do Codigo Penal. A denuncia foi recebida
em 28/10/2010 (fl. 36), nao tendo, ate o presente momento, sido prolatada sentenca condenatoria
recorrivel. Vieram-me os autos conclusos. Relatorio sucinto. Decido. Analisando os autos, constato que
incide no caso em comento prescricao da pretensao punitiva do Estado. Senao vejamos: No caso
presente, a denuncia foi recebida na data acima mencionada, nao tendo sido prolatada sentenca
condenatoria recorrivel, o que faria interromper o prazo prescricional. O crime imputado ao acusado (a)
possui pena em abstrato de 03 meses a 01 ano de reclusao, com prazo prescricional de 03 (tres) anos,
segundo o estabelecido pelo art. 109, inciso VI, do Codigo Penal. Dessa forma, forcoso reconhecer a
prescricao da pretensao punitiva, que ocorreu em marco de 2019, pois do recebimento da denuncia ate o
presente momento, nao ocorreu qualquer causa interruptiva da prescricao. Diante do exposto, nos termos
dos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Codigo Penal, julgo extinta a punibilidade de EDMILSON
TRINDADE GONCALVES, qualificado nos autos, pela prescricao, nos termos da fundamentacao. Intimese o Ministerio Publico pessoalmente com vista dos autos. Deixo de determinar a intimacao pessoal do
denunciado, tendo em vista a ausencia de prejuizo para a sua defesa em sentencas absolutorias ou
declaratorias extintivas da punibilidade, consoante entendimento predominante no STJ. Apos o transito em
julgado desta sentenca para o Ministerio Publico, arquivem-se imediatamente os presentes autos. Isento
de custas na forma do artigo 34 da lei estadual 8.328/2015. Soure, 05 de novembro de 2019. Edinaldo
Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00006028020198140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 DENUNCIANTE:Ministerio Publico do Estado do Para
DENUNCIADO:IZAQUE DO NASCIMENTO Representante(s): OAB 21479 - JOSELENE SILVA ELERES
(ADVOGADO) VITIMA:L. R. F. . DECISAO Tratam os autos de Acao Penal ajuizada pelo MINISTERIO
PUBLICO contra o (s) denunciado (s) indicado (s) na denuncia pela suposta pratica do crime narrado na
peca acusatoria. Decisao interlocutoria de recebimento da denuncia ja proferida anteriormente nos autos.
Regularmente citado (s), o (s) acusado (s) apresentou (apresentaram) resposta a acusacao apresentada a
fl. retro. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Fundamento e decido. Compulsando os


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