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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DANIEL ALVES para condenar o requerido ao pagamento de
R$77,81em favor da parte requerente, com fluencia correcao
monetaria e incidencia de juros de mora de 1% ao mes a contar da
data da citacao.
DECLARO RESOLVIDO o MERITO (CPC I 487).
Sem custas e honorarios advocaticios (LJE 55).
Publicacao e registro automaticos.
Intime-se a parte requerente. Considero o requerido intimado
quando da publicacao da presente SENTENCA (CPC 346).
Agende-se decurso de prazo recursal.
Se do transito em julgado decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento
de execucao, arquive-se.
Havendo pedido de cumprimento de SENTENCA, proceda-se a
intimacao da parte requerida, nos termos do artigo 523 do CPC.
Cacoal, 11/06/2019
Juiza de Direito  Anita magdelaine Perez Belem
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960.
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7000247-85.2019.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436)
Nome: JOSE CUSTODIO
Endereco: Area Rural, Sn, Linha 10, Lote 59, Gleba 10, Area Rural
de Cacoal, Cacoal - RO - CEP: 76968-899
Advogado do(a) REQUERENTE: VAGNO OLIVEIRA DE ALMEIDA
- RO5185
Nome: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON
Endereco: AVENIDA DOS IMIGRANTES, 4137, - de 3601 a 4635 -
lado impar, Industrial, Porto Velho - RO - CEP: 76821-063
Advogados do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA - RO7828, BRUNA TATIANE DOS
SANTOS PINHEIRO SARMENTO - RO5462, VANESSA BARROS
SILVA PIMENTEL - RO8217
Intimacao
Por ordem do(a) Excelentissimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado
Especial de Cacoal, fica o(a) requerido(a), por meio de seu(sua)
advogado(a), intimado(a) a cumprir a SENTENCA proferida nos
autos supra, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execucao
forcada acrescida da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.
523, 1o, do Novo Codigo de Processo Civil.
Cacoal/RO, 11 de junho de 2019.
GLACIA NOGUEIRA RAMOS
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960.
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7003296-71.2018.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436)
Nome: ARTHUR LAGASSE
Endereco: Area Rural, Area Rural de Cacoal, Cacoal - RO - CEP:
76968-899
Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE EDILSON DA SILVA -
RO1554, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA - RO3981
Nome: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON
Endereco: AVENIDA DOS IMIGRANTES, 4137, - de 3601 a 4635 -
lado impar, Industrial, Porto Velho - RO - CEP: 76821-063
Advogados do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA - RO7828, BRUNA TATIANE DOS
SANTOS PINHEIRO SARMENTO - RO5462, VANESSA BARROS
SILVA PIMENTEL - RO8217
DESPACHO
Vistos
Intime-se a parte requerida a efetuar o pagamento da multa (10%)
prevista no art. 523 NCPC, pois deveria ter cumprido a SENTENCA
ate a data de 16/04/2019, mas somente o fez em 17/04/2019.
Prazo de 10 dias para pagamento, sob pena de penhora
Bacenjud.
Cacoal, 31/05/2019
Juiza de Direito - Anita magdelaine Perez Belem
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960.
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7000717-53.2018.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436)
Nome: FRANCISCO DE GOIS
Endereco: Rua Jose do Patrocinio, 2290, - de 2222/2223 a
2514/2515, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-740
Advogado do(a) REQUERENTE: ALLEN GOIS SOUZA - RO7270
Nome: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON
Endereco: AVENIDA DOS IMIGRANTES, 4137, - de 3601 a 4635 -
lado impar, Industrial, Porto Velho - RO - CEP: 76821-063
Advogados do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA - RO7828, BRUNA TATIANE DOS
SANTOS PINHEIRO SARMENTO - RO5462, ALEX CAVALCANTE
DE SOUZA - RO1818
DESPACHO
Vistos
Conforme consta na certidao da escrivania, no Juizado nao se
admite representacao de parte.
Pelo que se extrai da inicial e da procuracao exibida, o outorgante
e titular do direito e pessoa capaz e maior, de modo que deveria
postular pessoal e diretamente neste juizo.
Quem demanda nesta Justica especialissima, deve se contentar
e se amoldar as peculiaridades e exigencias. Assim sendo, a luz
dos arts. 8o e 9o, da Lei 9.099/95, nao e admitida a intervencao de
procurador - pessoa fisica - sendo que a unica excecao prevista e
em prol das pessoas juridicas, que podem se fazer representar nas
audiencias por prepostos credenciados.
O comparecimento da parte e obrigatorio, sob pena de
arquivamento:
Art. 9o. Nas causas de valor ate vinte salarios minimos, as partes
compareceraopessoalmente,podendoserassistidasporadvogado;
nas de valor superior, a assistencia e obrigatoria.
FONAJE, Enunciado 20 - O comparecimento pessoal da parte as
audiencias e obrigatorio. A pessoa juridica podera ser representada
por preposto.
Esse tambem e o entendimento do nosso Tribunal de Justica:
RECURSOINOMINADO.EXTINCAODOPROCESSO.INGRESSO
DA ACAO POR MEIO DE PROCURACAO PUBLICA. LEI 9.099/95
NAO ADMITE INTERVENCAO DE PROCURADOR. PESSOA
FISICA. Sendo indispensavel que o titular do direito, sendo pessoal
capaz e maior, postule pessoal e diretamente no Juizado Especial.
(TJRO. Recurso inominado 1000590-94.2012.8.22.0601. Relatora
Juiza Silvana Maria de Freitas. 13.09.2013)
Por isso, o feito como se encontra esta eivado de vicio que pode
ser sanado. Ao contrario, nao sendo sanado, devera ser extinto em
virtude da incompetencia desse Juizado.
Desta forma, mais uma vez, intime-se o advogado do requerente
(DJ) a regularizar a sua representacao, trazendo aos autos
procuracao assinada pela propria parte autora sem o intermedio
de representante.
Prazo de 10 dias, sob pena de extincao do presente feito e
devolucao do valor a Ceron.
Cacoal, 18/05/2019
Juiza de Direito - Anita magdelaine Perez Belem
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960.
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7008137-12.2018.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436)
Nome: JURANDI DE SOUZA
Endereco: Area Rural, Linha 05 Lote 119-A Gleba 06 Km 60 Poste
48, Area Rural de Cacoal, Cacoal - RO - CEP: 76968-899

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