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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 562 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. responsabilidade pelo pagamento da comissao de corretagem, desde que previamente informado. Entendimento do STJ, REsp 1.601.149/RS. Responsabilidade pelo pagamento da comissao assumida pelo consumidor de forma clara. Assessoria imobiliaria avencada pela autora com terceiros. Nao se trata de valor embutido no contrato de compra e venda do imovel e nem de servico em que reste evidenciado beneficio direto ou participacao da re. Taxa de assessoria devida pela consumidora. Nao cabe a devolucao do INCC incidente sobre o periodo compreendido entre a assinatura da promessa de compra e venda e a celebracao do contrato de financiamento junto a CEF. Atualizacao do saldo devedor pelo INCC conta com previsao contratual e mostra-se revestida de legalidade. Taxa de registro cartorario. Programa Minha Casa Minha Vida. Lei Municipal n 5.065/2009, do Rio de Janeiro, estabelece a isenc a~o/reduc a~o do tributo, ao passo que a Lei n 11.977/2009 dispo~e de forma semelhante em relac a~o a`s despesas de registro. Re que na~o comprovou ter efetuado o pagamento para o qual se destinava a quantia cobrada. Repetic a~o do inde bito na forma simples. Danos morais nao configurados. Sentenca parcialmente reformada para excluir da condenacao ao pagamento de valor de R$16.625,49 a titulo de danos materias o valor de R$12.695,47 referente a restituicao do valor cobrado a titulo de correcao monetaria despendido em razao do atraso de financiamento junto a CEF; o valor de R$2.508,00 referente a taxa de comissao de corretagem e a indenizacao por danos morais no valor de R$10.000,00, mantida apenas a condenacao ao pagamento de R$1.052,02 referente ao registro do imovel e, tendo em vista a sucumbencia minima da re, na forma do art. 21, paragrafo unico, do CPC/73, condenar a autora ao pagamento das custas judiciais e honorarios advocaticios fixados em 10% sobre o valor da causa, deduzido o beneficio economico obtido, devendo ser observada a gratuidade de justica concedida. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RE. RECURSO AUTORAL PREJUDICADO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso do Reu, ficando prejudicado o recurso da parte Autora, nos termos do voto do Relator. 125. APELACAO 0234190-46.2013.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0234190-46.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00378697 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIA VIEIRA DE CASTRO APELADO: SAN JORDI CRIACOES TEXTEIS LTDA ADVOGADO: ALAN MEDINA NUNES OAB/RJ-185766 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO. Acordao que negou provimento ao recurso. Alegacao de omissoes no v. acordao a respeito de questoes que jamais foram suscitadas em razoes de apelacao. Arguicao de contradicao no uso de um precedente que chegou a conclusao diversa daquela alcancada no v. acordao, quando a fundamentacao buscava justamente explicitar a diferenca entre os dois casos. Ausencia de vicio que justifique a integracao do v. acordao. Aplicacao da multa de 2% do valor da causa, prevista pelo artigo 1.026, 2o do NCPC, diante do carater manifestamente protelatorio. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. Presente o advogado do embargado. 126. APELACAO 0241234-82.2014.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: 0241234-82.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00401486 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO OAB/RJ-021504 APELANTE: ADRIANA MARIA DE ARAUJO MIRANDA ADVOGADO: SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA OAB/RJ-132316 ADVOGADO: MARCELO DE FREITAS PIRES OAB/RJ-133236 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS DE MUTUO BANCARIO. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENCA QUE CONDENA O BANCO A LIMITAR OS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. APELO DAS PARTES. Acordao que da parcial provimento ao recurso do reu, para determinar que a autora arque tambem com o pagamento das despesas processuais e nega provimento ao recurso da autora. Aclaratorios da autora. Pretensao de rediscussao da materia, possibilidade inviavel dentro dos estreitos limites de cognicao dos embargos de declaracao. Questoes apresentadas no recurso ja suficientemente enfrentadas no acordao embargado. Inexistencia de qualquer dos vicios elencados no artigo 1.022 do CPC. Nao sao cabiveis embargos de declaracao cujo objetivo se limita ao reexame da controversia. Reitere-se que a autora nao realizou pedido de limitacao dos descontos em sua conta corrente, so o fazendo em relacao ao que e depositado como salarios/vencimentos em seu contracheque. Impossibilidade de conhecimento de pedido feito em grau de recurso para que a limitacao dos descontos se estenda a sua conta corrente, por se tratar de inovacao recursal. Embargante, ademais, que fez pedido de condenacao por dano moral nos itens 23, 37 a 40, 46 e 68 da peca de ingresso, que deve ser apreciado, apesar de nao constar no resumo da pretensao constante no final da peticao inicial. Nesse sentido, registre-se que o pedido foi interpretado em sua integralidade e conforme os ditames da boa-fe objetiva, nos moldes do preconizado pelo art. 322, 2o, do CPC. Irresignacao da embargante que deve ser manejada por meio de recurso proprio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 127. APELACAO 0249125-52.2017.8.19.0001 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0249125-52.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00632353 - APELANTE: PRO SAUDE ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE ASSITENCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO: ROBERTO RICOMINI PICCELLI OAB/SP-310376 APELADO: SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA ADVOGADO: ELVIS BRITO PAES OAB/RJ-127610 ADVOGADO: THIAGO DE CARVALHO LIMA OAB/RJ-130650 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: APELACAO. Acao de cobranca. Contrato de locacao de ambulancias, inadimplido pela contratante, Associacao Beneficente sem fins lucrativos. Sentenca de procedencia. Manutencao. Contrato de gestao firmado entre a Associacao e o Estado do Rio de Janeiro que possui objeto totalmente diverso daquele pactuado entre as partes litigantes. A ausencia de repasses pelo Poder Publico nao exime de responsabilidade a Associacao contratante pelo inadimplemento da locacao, nao merecendo acolhida a tese de ocorrencia de fortuito externo. Sentenca mantida. Majoracao dos honorarios advocaticios fixados, em atencao ao 11, do artigo 85, do CPC. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presente a advogada do apelado. 128. APELACAO 0268419-90.2017.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0268419-90.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00368500 - APELANTE: TUIUIU ADMINISTRADORES DE PLANO DE SAUDE LTDA ADVOGADO: MARCUS MO PASSOS OAB/RJ-139229 ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA OAB/RJ-084892 APELADO: FRANCESCO ESPOSITO FILHO ADVOGADO: REBECA FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-174521 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. Acordao que deu provimento ao

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