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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
698Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
correcao monetaria. Ha mais, nao se trata de trato sucessivo porque a parte promovida, como se trata de emprestimo 
consignado, realiza o deposito na conta da parte autora de uma so vez. A unica coisa que e sucessiva e a forma de pagamento, 
ou seja, e o parcelamento ate mesmo para que haja alguma facilidade. Assim, ao contrario de um contrato de compra e venda, 
onde a cada parcela paga e adquirida, digamos, uma fatia maior do bem; ou a cada aluguel pago se renova a oportunidade de 
uso do bem por mais um periodo, nos emprestimos consignados, realizado o emprestimo a obrigacao e plenamente cumprida 
pela parte promovida, com integral transferencia do credito. Em verdade, a contraprestacao do consumidor nao e sucessiva, 
mas sim, diferida. Logo, repito, entendo que a presente demanda, por nao versar sobre obrigacao de trato sucessivo, tem o 
termo inicial da prescricao como a data do primeito desconto realizado. Por fim, estou convicto que dano e aquilo que se sente. 
Se a tese do nao conhecimento dos descontos fosse aceita, por obvio nao se poderia condenar em danos tendo em vista que se 
a parte autora nao observou os descontos tidos por ela como indevidos e porque nao sofreu dano algum. Ante essas 
consideracoes, extingo o presente feito, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, inciso II, do Codigo de Processo Civil. 
P.R.I. Com o transito, arquive-se. Sem honorarios ante o rito da Lei no 9.099/95. Nao sendo interposta a apelacao, o reu sera 
intimado do transito em julgado da sentenca, nos termos do art. 241, do CPC. Em caso de interposicao da apelacao, nova 
conclusao.
ADV: ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA (OAB 24619/CE) - Processo 0003761-80.2018.8.06.0029 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Emprestimo consignado - REQUERENTE: LUIZ FERREIRA DE LIMA - Vistos hoje. Trata-se de acao 
declaratoria de nulidade de emprestimo cumulada com repeticao de indebito e condenacao em danos morais proposta pela 
parte autora acima apontada em face do promovido ja mencionado. Alega, em breve sintese, apos perceber diminuicao em seus 
rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a emprestimo consignado que afirma 
nao ter contratado. Requer ainda exibicao de documentos e aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor. Decido. De inicio, 
verifico que para o deslinde da presente demanda e dispensavel a producao de prova em audiencia. Na verdade, da propria 
peca vestibular e dos documentos que a acompanham, entendo que a presente demanda e caso de aplicacao do disposto no 
art. 332, do Codigo de Processo Civil, especialmente do seu 1o, verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutoria, 
o juiz, independentemente da citacao do reu, julgara liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de 
sumula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justica; II - acordao proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou 
pelo Superior Tribunal de Justica em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolucao de 
demandas repetitivas ou de assuncao de competencia; IV - enunciado de sumula de tribunal de justica sobre direito local.  1o O 
juiz tambem podera julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrencia de decadencia ou de 
prescricao. Compulsando devidamente os presentes folios, percebo que a data inicial do desconto supostamente indevido 
realizado no beneficio previdenciario da parte promovente remonta a data de 02/2011. Por outro lado, a demanda somente foi 
proposta em 11/2018, ou seja, mais de 05 anos apos o inicio dos descontos. Isto posto, entendo que a presente pretensao 
autoral esta prescrita em razao do disposto no art. 27, da Lei 8.078/90, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensao a 
reparacao pelos danos causados por fato do produto ou do servico prevista na Secao II deste Capitulo, iniciando-se a contagem 
do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A parte autora, por sua vez, juntou apenas a consulta realizada no 
INSS datada de 11/2018. Ora, o fato de a consulta ter sido realizada apenas em 2018 nao significa que a parte autora nao tinha 
conhecimento dos descontos, ate porque os descontos iniciaram em 2011, como foi afirmado pela parte promovente. Ademais, 
afirmo que nao ha verossimilhanca na alegacao de que o emprestimo nao era sabido tendo que vista que dificilmente a parte 
autora nao perceberia um decrescimo no seu beneficio mensal. Tambem saliento que o posicionamento aqui adotado encontrase sedimentado no ambito das turmas recursais do Estado do Ceara, colaciono: 1191-87.2015.8.06.0042/1 - RECURSO 
INOMINADO Recorrente : ANA FERREIRA LIMA Rep. Juridico : 11784 - CE REGINALDO GONCALVES DE MACEDO Rep. 
Juridico : 30081 - CE THANARA PAULINO DE ALMEIDA Recorrido : BANCO CIFRA S.A Rep. Juridico : 327026 - SP CARLOS 
EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA Relator(a).: HENRIQUE LACERDA DE VASCONCELOS Acordam: SUMULA DE JULGAMENTO 
(Art. 46 da Lei no 9.099/95) Os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do Estado do 
Ceara, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestacao do Juiz relator, conheceram do recurso mas a ele negaram 
provimento, mantendo a sentenca recorrida por seus proprios fundamentos. Restou condenada a parte Recorrente ao pagamento 
de custas e honorarios advocaticios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenacao, suspensa a exigibilidade (art. 98,  
5o, CPC/2015). Ementa: RECURSO INOMINADO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA 
CONTRATUAL C/C REPARACAO DE PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETICAO DE INDEBITO. Pretensao de 
reforma de sentenca que, reconhecendo a ocorrencia da prescricao conforme o art. 27 do CDC, extinguiu o feito com resolucao 
do merito, a teor do art. 269, V, do CPC/1973. A demanda, cujo fundamento e a negativa do proprio fundo de direito a partir do 
qual justificados em tese os descontos invectivados, foi instaurada em junho de 2015, resultando incontestavel que a ciencia da 
parte, quanto a realizacao dos descontos tidos por ilegitimos e ilegais mes a mes, remonta necessariamente a data do primeiro 
abatimento do valor a eles correspondente junto ao beneficio previdenciario, ocorrido ainda no ano de 2006, epoca na qual 
tomou a Recorrente conhecimento da lesao e passou a suportar o dano alegado decorrente da existencia do contrato tido por 
inexistente. Ainda que assim nao fosse, correta a sentenca ao afirmar que datam de mais de 6 anos os ultimos descontos 
realizados, confirmando, a todo ponto, a ocorrencia da prescricao. Ausentes, na peca recursal, argumentos capazes de infirmar 
a decisao reexaminanda quanto a contagem do prazo prescricional, nao sendo defensavel a alegacao de que a Recorrente 
tomara ciencia do dano sofrido apenas por ocasiao do recebimento de informacoes detalhadas oriundas do INSS. Sentenca que 
deve ser mantida in totum por seus proprios fundamentos. Da mesma forma, o entendimento aqui adotado e reproduzido em 
outros tribunais, verbis: APELACAO CIVEL. ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRESTIMO 
CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVICO. APLICACAO DO 
CDC, ART. 27. PRESCRICAO RECONHECIDA. 1. Quando o consumidor visa atribuir responsabilidade civil a instituicao 
financeira por fato do servico, deve ser aplicado o art. 27 do CDC, para reparacao dos danos suportados, que estabelece prazo 
prescricional de 5 (cinco) anos. 2. Constatando-se que a acao foi proposta apos transcorridos 06 (seis) anos do fim dos 
descontos realizados a titulo de contraprestacao do contrato que pretende desconstituir, configurada esta a prescricao. 3. Nao e 
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