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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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crediticias. Figura do dano moral in re ipsa. Mantida a sentenca. VENDA CASADA. TITULO DE
CAPITALIZACAO. Consiste em pratica abusiva, vedada nas relacoes de consumo, o condicionamento do
fornecimento de um produto ou servico ao fornecimento de outro, conforme o inciso I do artigo 39 do
Codigo de Defesa do Consumidor (CDC). No caso, o titulo de capitalizacao contratado enquadra-se como
venda casada com o emprestimo pessoal, devendo ser mantido o afastamento da cobranca. Mantida a
sentenca. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - Apelacao Civel no 70075741546, Relator:
Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 20/08/2018, Vigesima Quarta Camara Civel, Data de
Publicacao: Diario da Justica do dia 31/08/2018) Ilegitima, portanto, qualquer cobranca de tarifas pelas
instituicoes financeiras para manutencao de conta corrente inativa ou referente a anuidade de cartao de
credito nao utilizado. A efetiva cobranca de tarifas so se justifica com a efetiva utilizacao da conta ou do
cartao de credito pelo cliente, havendo contraprestacao de servicos pelo banco, evitando-se, com isso, o
enriquecimento ilicito da instituicao financeira. Veja-se que o extrato bancario juntado pela parte autora a
inicial a fl. 13 demonstra que, em decorrencia da cobranca de tarifas, chegou-se a um saldo negativo de
R$ 1.670,63 (um mil, seiscentos e setenta reais e sessenta e tres centavos). Isso, por si so, demonstra o
tempo que a conta da requerente ficou inativa o que, no entanto, nao evitou a cobranca das tarifas pelo
banco reu. Em contrapartida, o banco requerido resume-se a alegar que o autor nao apresentou os fatos
constitutivos do seu direito e que as cobrancas sao legitimas, a considerar o pacta sunt servanda. No
entanto, tendo em vista a inversao do onus da prova, nao apresentou os extratos bancarios demonstrando
a movimentacao financeira na conta da autora, documentos aptos a conferirem legitimidade as cobrancas
das tarifas da conta bancaria. Portanto, no caso concreto, irrefutavel a constatacao de que houve falha na
prestacao do servico pela parte requerida, o que faz surgir sua responsabilidade de indenizar a parte
autora, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Tal responsabilidade, por ser objetiva, somente seria
afastada se comprovasse que inexistiu defeito na prestacao do servico e a culpa exclusiva do consumidor
ou de terceiro, o que nao logrou faze-lo. 2.1.1. Dos danos morais Para que surja o dever de indenizar a
partir da pratica de ato ilicito, e necessaria a presenca dos seguintes elementos: a) ato ilicito; b) resultado
danoso; c) nexo de causalidade. a) A acao voluntaria ilicita da re deve ser reconhecida. A parte autora
provou que seu nome foi incluido nos cadastros de inadimplentes por divida que nao reconhece. A re, por
seu turno, nao contestou que efetivou a inscricao do nome da autora nos cadastros de inadimplentes,
tampouco comprovou a legitimidade das cobrancas e da inscricao. Assim, resta provado o ato ilicito da re
na inclusao indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. b) Resultado danoso A
manutencao da inscricao do nome da autora nos cadastros restritivos de credito, por si so, basta para a
caracterizacao do dano moral. Nao ha necessidade de comprovacao do dano, vez que este e presumido,
pois se trata de fato cujas consequencias sao do conhecimento do homem medio. No caso, a propria
inclusao ou manutencao equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a propria
existencia do fato ilicito, cujos resultados sao presumidos. Esse e o entendimento ha muito consolidado no
Superior Tribunal de Justica: RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSAO DO DEVEDOR NO SERASA.
ALEGACAO DE FALTA DE PROVA DA CULPA E DO DANO MORAL SOFRIDO. SUMULA 07"STJ. DANO
PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZACAO. PADRAO DE RAZOABILIDADE. REDUCAO
DESCABIMENTO. I - A argumentacao deduzida pelo recorrente, voltada para a ausencia de comprovacao
da sua culpa, bem como do dano moral sofrido, esta relacionada as circunstancias faticas da causa, cujo
reexame e vedado em sede de especial, a teor do enunciado da Sumula 07 desta Corte. II - Em casos que
tais, faz-se desnecessaria a prova do prejuizo, que e presumido, uma vez que o dano moral decorre da
propria inclusao indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. III - Fixado o valor da
indenizacao dentro de padroes de razoabilidade, faz-se desnecessaria a intervencao deste Superior
Tribunal, devendo prevalecer os criterios adotados nas instancias de origem. Agravo a que se nega
provimento (STJ, AgRg no AG no 470.538"SC, rel. Min. CASTRO FILHO, DJU de 24"11"2003) Ademais, e
de se ressaltar que a requerente, para que seu nome fosse retirado do cadastro de inadimplentes, chegou
a negociar e quitar a referida divida com o banco requerido. c) Nexo de causalidade De resto, patente a
existencia de nexo de causalidade entre a cobranca indevida e a insercao do nome da parte autora no rol
do cadastro de devedores, cabendo a responsabilidade da parte demandada: Responsabilidade civil.
Compras nao reconhecidas por titular de cartao de credito. Onus da prova que recai sobre o fornecedor
dos servicos. Responsabilidade objetiva por defeitos dos servicos. Debito inexigivel. Danos morais.
Insercao de nome em cadastro de maus pagadores. Dano in re ipsa. Eclosao no momento da manutencao
indevida. Indenizacao. Arbitramento que deve ser equilibrado e observar o binomio reparacao/sancao.
Valor mantido. Recurso desprovido, com observacao. (TJ-SP - APL: 673794620098260000 SP 006737946.2009.8.26.0000, Relator: Araldo Telles, Data de Julgamento: 19/06/2012, 15a Camara de Direito
Privado, Data de Publicacao: 20/06/2012) Demonstrados o dano e o nexo de causalidade, a
responsabilidade do requerido so ficaria afastada se provada uma das excludentes do art. 14,  3o, do


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