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Diário MS - Tribunal de Contas

art. 59, I da Lei Complementar no 160/2012;
Verifica-se que foram observadas as disposicoes regimentais no curso da
II  pelo RETORNO dos autos a Divisao de Fiscalizacao de Contratacao Publica, instrucao processual, nos termos do art. 112, II, b, do RITC/MS, razao pela
Parcerias e Convenios para que promova o acompanhamento da contratacao qual passo ao exame do merito.
e da execucao financeira, nos termos regimentais;
Assinala-se que o contrato foi devidamente publicado na imprensa oficial em
III  pela INTIMACAO do resultado deste julgamento aos interessados, 20/10/2017 (fls. 34), portanto dentro do prazo legal, atendendo a exigencia
observado o que dispoe o art. 50 da Lei Complementar n 160/2016.
do paragrafo unico do art. 61 da Lei no 8.666/93.
E a decisao.
Campo Grande/MS, 02 de setembro de 2019.
WALDIR NEVES BARBOSA
GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
DECISAO SINGULAR DSG - G.WNB - 5724/2019

Apos apreciacao dos documentos acostados aos autos, a equipe tecnica e o
Ministerio Publico de Contas corroboraram seus entendimentos pela
regularidade da formalizacao do Contrato no 24/2017.
Contudo, deixo de aplicar a multa ao ordenador, tendo em vista que o atraso
na remessa nao acarretou prejuizo ao erario e, os atos praticados no
procedimento licitatorio atingiram os objetivos constitucionais, legais e
regulamentares estabelecido.
Mediante o exposto e, acolhendo a manifestacao do Corpo Tecnico e, em
parte o Parecer do douto Ministerio Publico de Contas, DECIDO:

PROCESSO TC/MS: TC/3727/2018
PROTOCOLO: 1896694
ORGAO: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
I  pela REGULARIDADE com RESSALVA da formalizacao do Contrato
JURISDICIONADO E/OU: AUD DE OLIVEIRA CHAVES
Administrativo n.o 24/2017, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul,
INTERESSADO (A)
por meio da Agencia Estadual de Administracao do Sistema Penitenciario 
TIPO DE PROCESSO: UTILIZACAO DA ATA DE REGISTRO DE PRECO / AGEPEN/MS, CNPJ no 03.983.623/0001-00 e a empresa Telecomunicacoes e
ADMINISTRATIVO
Servicos LTDA  EPP, CNPJ no 01.065.749/0001-80, haja vista que os atos
VALOR: R$ 134.000,00
praticados atenderam as disposicoes legais aplicaveis a especie, nos termos
RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA
do art. 59, II, da Lei Complementar no 160/2012 c/c art. 121, II, do RITC/MS;

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 18/09/19 14:04
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/Conferencia e informe o codigo: CBFE43CADA3E

Assim, acompanho o entendimento exarado pelo Procurador de Contas, dado
que, o procedimento licitatorio desenvolvido na modalidade de Pregao
Presencial no 17/2017 se mostra adequado as normas legais vigentes,
revelando a legal e regular formalizacao da Ata de Registro de Precos no
7/2017 nele fundamentada, estando, pois, apto a dar sustentacao aos
contratos dai derivados.

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| No 2207
QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019
II - pela RECOMENDACAO ao atual responsavel a fim de que adote
providencias visando ao atendimento das instrucoes vigentes quanto a
observancia da remessa dos documentos sujeitos ao encaminhamento a esta
Corte de Contas, na forma regimental, de forma e evitar a ocorrencia de
falhas da mesma natureza, nos termos do art. 59,  1o, II, da Lei
Complementar no 160/2012;

execucao financeira, conforme consta do art. 120, II e III do RITC/MS,
Resolucao no 76/2013, vigentes a epoca do encaminhamento.
Com relacao ao instrumento de contrato, este foi formalizado de acordo com
as determinacoes do capitulo III da Lei Federal no 8.666/93 e estabelece com
clareza e precisao as condicoes para a sua execucao.

III  pelo RETORNO dos autos a Divisao fiscalizacao de Contas e de Gestao A Ata de Registro de Precos no 23/2016 (fls.3-13) foi devidamente
para que promova o acompanhamento da execucao financeira, nos termos estabelecida para vigorar pelo prazo de 12 (doze) meses, com vigencia no
regimentais;
periodo de 16/09/2016 a 16/09/2017, conforme a clausula 3.1, fls.5.
Ao Cartorio para registros necessarios e intimacao do resultado deste O empenho foi emitido em 30/01/2017 (fls.19), e o seu extrato publicado em
julgamento aos interessados, observado o que dispoe o art. 50 da Lei 10/02/2017 (fls.19), portanto, dentro do prazo estabelecido no paragrafo
Complementar no 160/2012 c/c art. 187,  3o, I, do RITC/MS.
unico do artigo 61 da Lei Federal no 8.666/93 e suas alteracoes.

Campo Grande/MS, 29 de agosto de 2019.
WALDIR NEVES BARBOSA
GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
DECISAO SINGULAR DSG - G.WNB - 6545/2019

Verifica-se que foi formalizado de acordo com as determinacoes do capitulo III
da Lei no 8.666/1993, contendo as clausulas essenciais previstas no art. 55 do
mesmo diploma legal e em conformidade com o edital de licitacao.
No que se refere aos atos de execucao financeira, estes foram realizados em
conformidade com a Lei de Financas Publicas, demonstrando, na integra, a
consonancia entre os valores empenhados, liquidados e pagos,
resumidamente assim demonstrados:

PROCESSO TC/MS: TC/4081/2017
Resumo Total da Execucao
PROTOCOLO: 1792622
Valor Contratual Inicial e Final
R$ 231.000,00
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
Nota de Empenho
R$ 231.000,00
JURISDICIONADO E/OU: ANGELO CHAVES GUERREIRO
Anulacao de Nota de Empenho
R$ 52,80
INTERESSADO (A)
Saldo de Nota de Empenho
R$ 230.947,20
TIPO DE PROCESSO: UTILIZACAO DA ATA DE REGISTRO DE PRECO /
Ordens de Pagamento
R$ 230.947,20
ADMINISTRATIVO
Notas Fiscais
R$ 230.947,20
VALOR: R$ 231.000,00
RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA
Outrossim, em relacao aos documentos correspondentes a execucao
financeira, houve a remessa tempestiva a este Tribunal, ou seja, dentro do
CONTRATO ADMINISTRATIVO  2a E 3a FASES  AQUISICAO PARCELADA DE
prazo previsto nas determinacoes da Instrucao Normativa TCE/MS no
MASSA ASFALTICA QUENTE TIPO CBUQ PARA ATENDER O DEPARTAMENTO 54/2016.
DE INFRAESTRUTURA TRANSPORTE E SERVICOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE
TRES LAGOAS  REGULARIDADE  QUITACAO.
Face o exposto e, considerando a manifestacao do Corpo Tecnico e o parecer
Visto, etc.
Trata-se de analise da contratacao publica iniciada no procedimento licitatorio
realizado na modalidade de Pregao Presencial no 95/2016 - Ata de Registro
de Precos no 23/2016 (fls. 3-13), dando origem ao Empenho no 509/2017,
emitido pelo Municipio de Tres Lagoas, com interveniencia da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitacao em favor da empresa
Construtora Alvorada Ltda.

do Ministerio Publico de Contas,
DECIDO:
I  pela REGULARIDADE da execucao financeira e da formalizacao do
Empenho no 509/2017 emitido pelo Municipio de Tres Lagoas, CNPJ no
03.184.041/0001-73, em favor da empresa Construtora Alvorada Ltda, CNPJ
no 02.011.044/0001-42, haja vista que os atos praticados atenderam as
disposicoes legais aplicaveis a especie, nos termos do art. 59, I, da Lei
Complementar no 160/2012;

O proposito desta contratacao esta devidamente especificado e versa sobre a
aquisicao parcelada de massa asfaltica quente tipo CBUQ (concreto
II - pela QUITACAO ao Ordenador de Despesas, Angelo Chaves Guerreiro, CPF
betuminoso usinado a quente) para atender o Departamento de no 112.713.688-70, prefeito a epoca, para efeitos do art. 59,  1o, I, da Lei
Infraestrutura Transporte e Servicos Publicos, no valor de R$ 231.000,00 Complementar Estadual no 160/2012;
(duzentos e trinta e um mil reais).
III - pela INTIMACAO do resultado deste julgamento aos interessados,
Esclarece-se que por meio da Decisao Singular DSG-G.JD-18200/2017, observado o que dispoe o art. 50 da Lei Complementar no 160/2012.
proferida nos autos do Processo TC/29590/2016, publicada no DOE-TCE/MS
no 1667, de 16/11/2017 (fls. 23), julgou-se pela regularidade do procedimento E a decisao
licitatorio de Pregao Presencial no 95/2016 e da formalizacao da Ata de
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