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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
602Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
de nascimento para uma mesma pessoa, tendo em vista o principio geral de que nao e possivel contar alguem com mais de 
um registro, em face do carater de unicidade inerente ao registro de estado. Na hipotese, a versao probatoria do pedido, de 
conformidade com as afirmacoes da parte autora, forma o convencimento deste Juizo, no sentido de ser decretada a nulidade 
do segundo assento, haja vista que este nao guarda correspondencia com a efetiva identidade da registrada. A regra e que o 
assento mais antigo e o que deve prevalecer pois, alem de ser o que consta os dados corretos e o que e usado pela requerente 
nos atos de sua vida civil. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo, por sentenca, para que produza os juridicos 
e legais efeitos, procedente o pedido, para determinar a anulacao do Registro de Nascimento da autora, lavrado sob a matricula 
no 018762 01 55 1980 1 00026 090 0027428 97, do Cartorio de Registro Civil Jaime Araripe, em Fortaleza-CE. Expeca-se para 
tanto, apos do transito em julgado, o competente mandado. Cumpridas as providencias de estilo e nada mais sendo requerido, 
arquivem-se os autos com baixa na distribuicao. Sem custas. P.R.I.
ADV: RAIMUNDO PINTO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 10190/CE) - Processo 0173008-46.2018.8.06.0001 - Retificacao ou 
Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - Retificacao de Nome - REQUERENTE: Ana Suzany Lourenco Barros - Ana Aline 
Lourenco da Silva do Carmo - Vistos, etc. ANA SUZANY LOURENCO BARROS, menor impubere, representada por sua genitora, 
Sra. Ana Aline Lourenco da Silva do Carmo, devidamente qualificada, requer, atraves da Defensoria Publica Estadual, depois 
de expor os fundamentos de fato, retificacao no seu assento de nascimento, lavrado no livro A-152, fls. 289, sob o no 145113, 
do Cartorio de Registro Civil Noroes Milfont, Fortaleza-Ceara, para que passe a constar o nome de sua genitora e o nome de 
seu avo materno como sendo, respectivamente, ANA ALINE LOURENCO DA SILVA DO CARMO e JOSE ERASMO DO CARMO, 
de conformidade com o que dispoe o artigo 109 da Lei no. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Alega a autora que sua genitora 
teve a paternidade reconhecida recentemente, motivo pelo qual teve o assento de nascimento alterado para que fosse incluido 
o patronimico paterno, bem como o nome o nome de seu pai. Em virtude da mencionada modificacao no assento de nascimento 
da genitora, pretende a requerente que seu assento de nascimento seja alterado para que passe a constar o nome da sua 
mae como Ana Aline Lourenco da Silva do Carmo bem como seja incluido o nome de seu avo materno, Sr. Jose Erasmo do 
Carmo. Para comprovar o alegado na peca inicial, a postulante instruiu o feito com os documentos de fls.08/16, dentre os quais 
estao a certidao de nascimento da requerente e a certidao de sua genitora devidamente atualizada, atraves da qual e possivel 
visualizar os nomes apontados como sendo os corretos. As fls.20, parecer do Representante do Ministerio Publico opinando 
pela procedencia da inicial, ante as provas documentais carreada aos autos. Como cedico, a legislacao dos registros publicos 
autoriza o suprimento ou retificacao nos assentamentos de registro civil, objetivando as correcoes necessarias a adequacao das 
anotacoes neles contidas a realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei no. 6.015/73. Sendo assim, frente a imprescindibilidade 
de tal assento para as relacoes juridicas que representam, eventual equivoco, cometido na sua feitura, devera ser sanado, 
transmitindo, portanto, certeza e seguranca ao sistema. No caso vertente, as provas documentais carreadas aos autos formam o 
conjunto probatorio necessario ao convencimento deste Juizo, no tocante aos fatos alegados na peca exordial. Assim sendo, na 
conformidade dos documentos colacionados, restaram atendidos os requisitos indispensaveis ao deferimento do pleito. Por todo 
o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo, por sentenca, para que produza os juridicos e legais efeitos, PROCEDENTE 
O PEDIDO para determinar, depois do transito em julgado, a expedicao do competente MANDADO para que seja alterado o 
assentamento de nascimento de ANA SUZANY LOURENCO BARROS, lavrado no livro A-152, fls. 289, sob o no 145113, do 
Cartorio de Registro Civil Noroes Milfont, em Fortaleza-Ceara, para que passe a constar o nome de sua genitora e o nome de 
seu avo materno como sendo, respectivamente, ANA ALINE LOURENCO DA SILVA DO CARMO e JOSE ERASMO DO CARMO. 
Cumpridas as providencias de estilo e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuicao. Sem custas. 
P.R.I.
ADV: RAIMUNDO PINTO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 10190/CE) - Processo 0173166-04.2018.8.06.0001 - Retificacao ou 
Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - REQUERENTE: Talias Felix da Silva 
Rodrigues Rep. Diana Felix Araruna - Vistos, etc. TALIAS FELIX DA SILVA RODRIGUES representada por sua genitora, Sra. 
Diana Felix Araruna, requer, atraves da Defensoria Publica Estadual, alteracao e retificacao em seu assento de nascimento, 
lavrado no livro A-124, fls. 28, sob o no.de ordem 127791, do Cartorio de Registro Civil Noroes Milfont, em Fortaleza - Ceara, 
para que passe a constar seu nome como sendo TALIA FELIX DA SILVA RODRIGUES, bem como nome do seu avo materno 
como sendo IRLANDO ROLIM ARARUNA, de conformidade com o que dispoe o art. 109 da Lei no. 6.015, de 31 de dezembro 
de 1973. Alega a autora que, por equivoco do cartorio de Registro Civil, o seu prenome e o de seu avo materno foram grafados 
de maneira incorreta. Desta feita, pretende a devida correcao. Para comprovar o alegado na peca inicial, a postulante instruiu 
o feito com os documentos de fls.07/21. As fls.26, parecer do Representante do Ministerio Publico opinando pela procedencia 
da exordial, ante as provas carreada aos autos. Como cedico, a legislacao dos registros publicos autoriza o suprimento ou 
retificacao nos assentamentos de registro civil, objetivando as correcoes necessarias a adequacao das anotacoes neles 
contidas a realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei no. 6.015/73. Sendo assim, frente a imprescindibilidade de tais assentos 
para as relacoes juridicas que representam, eventuais equivocos, cometidos na sua feitura, deverao ser sanados, transmitindo, 
portanto, certeza e seguranca ao sistema. No caso vertente, as provas documentais carreadas aos autos formam o conjunto 
probatorio necessario ao convencimento deste Juizo, no tocante aos fatos alegados na peca vestibular. Induvidosa, pois, a 
erronia apontada no assento de nascimento da requerente e, assim sendo, na conformidade dos documentos colacionados, 
restaram atendidos os requisitos indispensaveis ao deferimento do pleito. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, 
julgo, por sentenca, para que produza os juridicos e legais efeitos, procedente o pedido para, com efeito, ordenar que se 
expeca, depois do transito em julgado, o competente MANDADO para que seja procedida a alteracao/retificacao no assento de 
nascimento de TALIA FELIX DA SILVA RODRIGUES, lavrado no livro A-124, fls. 28, sob o no.de ordem 127791, do Cartorio de 
Registro Civil Noroes Milfont, em Fortaleza - Ceara , para que passe a constar seu nome como sendo TALIA FELIX DA SILVA 
RODRIGUES, bem como nome do seu avo materno como sendo IRLANDO ROLIM ARARUNA. Cumpridas as providencias de 
estilo e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuicao. Sem custas. P.R.I.
ADV: MARIA OLIVIA DA SILVA FERREIRA BARBOSA (OAB 7209/CE) - Processo 0179586-93.2016.8.06.0001 - Retificacao 
ou Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - Direitos da Personalidade - REQUERENTE: Francisca Lourenco Girao - Vistos 
etc. Francisca Lourenco Girao, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente acao, atraves de seu advogado para 
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