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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
3a
Camara
de
Direito
Civil 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
6.Embargos de Declaracao - 0300715-56.2017.8.24.0057/50000 - Santo
Amaro da Imperatriz
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Relator do acordao: DESEMBARGADORA MARIA DO ROCIO
LUZ SANTA RITTA
Juiz (a): Maria de Lourdes Simas Porto
Embargante : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A
Advogado : Rodrigo Campos Louzeiro (37282/SC)
Embargado : Ademir Joao Coelho
Advogado : Jean Carlos da Silva (25063/SC)
EMBARGOSDEDECLARACAO.ALEGACAODEOBSCURIDADE
OU CONTRADICAO. AUSENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS
NO ART. 1.022 DO CPC. ALEGACOES IDENTICAS AQUELAS
APRESENTADAS NO APELO QUE FORAM DEVIDAMENTE
ANALISADAS NO ACORDAO EMBARGADO. TENTATIVA
DE REDISCUSSAO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA.
PREQUESTIONAMENTO. INVIAVEL. REJEICAO QUE SE
IMPOE. RECURSO DESPROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, negar provimento ao recurso.
7.Apelacao Civel - 0300723-24.2016.8.24.0039 - Lages
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Relator do acordao: DESEMBARGADORA MARIA DO ROCIO
LUZ SANTA RITTA
Juiz (a): Leandro Passig Mendes
Apte/RdoAd : Rodobens Negocios Imobiliarios S/A
Advogado : Jose Walter Ferreira Junior (152165/SP)
Apdo/RteAd : Antonio Carlos Godinho
Advogado : Eduardo Couto Arruda (33853/SC)
Apelado : Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria - Lages
I - Spe Ltda.
Advogado : Jose Walter Ferreira Junior (152165/SP)
INSCRICAO INDEVIDA. LESAO ANIMICA VERIFICADA.
QUANTUM INDENIZATORIO. MAJORACAO. JUROS DE
MORA QUE INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
RECURSO ADESIVO DO AUTOR VISANDO REFORMAR O
CAPITULO DA SENTENCA QUE EXCLUIU LITISCONSORTE
POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NAO
CONHECIMENTO. AUSENCIA DE SUCUMBENCIA RECIPROCA.
PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.
DECISAO: por unanimidade, conhecer e desprover o apelo da re e
conhecer parcialmente o recurso adesivo do autor para, nessa parte,
prove-lo parcialmente para majorar a indenizacao por danos morais,
fixando-a em R$ 25.000,00, e dispor que os juros de mora contam-se
a partir do evento danoso.
8.Apelacao Civel - 0300839-27.2017.8.24.0061 - Sao Francisco do Sul
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Relator do acordao: DESEMBARGADORA MARIA DO ROCIO
LUZ SANTA RITTA
Juiz (a): Felippi Ambrosio
Apelante : J. M.
Advogado : Jefferson da Silveira Menezes (79824PR)
Advogada : Kellen Cristina Carbonera (86281/PR)
Advogado : Carlos Eduardo Aquino Mousquer (39033/SC)
Apelada : J. M.
Advogada : Nazira Maria Mattar Ferraz (3133/SC)
Advogada : Alessandra Mattar de Freitas (17332/SC)
ACAO DE EXONERACAO DE ALIMENTOS ACORDADOS
ENTRE EX-CONJUGES NO ANO DE 2005. SENTENCA QUE
MINOROU O VALOR DO PENSIONAMENTO. RECURSO
DO ALIMENTANTE. TESE DE QUE SUAS POSSIBILIDADES
ESTARIAM REDUZIDAS, ASSIM COMO AS NECESSIDADES
DA EX-CONJUGE, QUE PASSOU A RECEBER BENEFICIO
PREVIDENCIARIO. IRRESIGNACAO QUE DEVE SER
ACATADA. DEVER DE MUTUA ASSISTENCIA QUE NAO DEVE
SUBSISTIR DE FORMA INDEFINIDA. NECESSIDADES DA
FILHA E NETOS DO EX-CASAL QUE DEVEM SER APURADAS
EM DEMANDAS PROPRIAS, SE ASSIM FOR O CASO, MAS QUE
NAO PODEM JUSTIFICAR A MANUTENCAO DA OBRIGACAO
EM FAVOR DA EX-CONJUGE. ESTABELECIMENTO DE TERMO
A FIM DE QUE A RECORRIDA NAO SEJA SURPREENDIDA
COM A EXONERACAO. PENSAO ALIMENTICIA DEVIDA
NO VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO POR MAIS 1
(UM) ANO CONTADO DA DATA DA PUBLICACAO DESTE
ACORDAO, COM A EXONERACAO DO ALIMENTANTE A
PARTIR DE ENTAO. DECISAO REFORMADA. APELO PROVIDO
EM PARTE.
DECISAO: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso a fim
de exonerar o apelante do dever alimentar acordado em favor de sua
ex-esposa no prazo de 1 (um) ano a contar da publicacao desta decisao.
9.Apelacao Civel - 0300850-72.2016.8.24.0067 - Sao Miguel do Oeste
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Relator do acordao: DESEMBARGADORA MARIA DO ROCIO
LUZ SANTA RITTA
Juiz (a): Sirlene Daniela Puhl
Apelante : M. P. do E. de S. C.
Promotor : M. de J. B. F. (
Apelado : A. B. B.
Advogada : Edenilza Gobbo (13241/SC)
Advogada : Fernanda Trentin (22149/SC)
Advogada : Andressa de Freitas Dalmolin (29115/SC)
Advogado : Everton Giovani da Rosa (15720/SC)
Apelada : R. T. B.
Advogada : Edenilza Gobbo (13241/SC)
Advogada : Fernanda Trentin (22149/SC)
Advogada : Andressa de Freitas Dalmolin (29115/SC)
Advogado : Everton Giovani da Rosa (15720/SC)
HOMOLOGACAODEACORDOSOBREALIMENTOS.ENCARGO,
DEVIDO PELA GENITORA AO FILHO, CONVENCIONADO
EXTRAJUDICIALMENTE PELAS PARTES NO IMPORTE
EQUIVALENTE A 12% (DOZE POR CENTO) DO SALARIO
MINIMO. SENTENCA QUE HOMOLOGOU A TRANSACAO.
IRRESIGNACAO DO MINISTERIO PUBLICO. INSUBSISTENCIA.
RESPEITO AOS PRINCIPIOS DA LIBERDADE CONTRATUAL
E DA AUTONOMIA DA VONTADE. VERBA ALIMENTAR,
ESTIPULADA DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA
CRIANCA E A POSSIBILIDADE DA GENITORA, QUE NAO SE
RESUME AO PERCENTUAL MINIMO DE 12%, ASSOCIANDOSE A PRESTACAO DE VESTUARIO, CALCADOS E EVENTUAIS
MEDICAMENTOS. MELHOR INTERESSE DO MENOR
ATENDIDO, AMPARADO MATERIALMENTE NAO SO PELA
MAE, ALIMENTANTE, COMO TAMBEM PELA AVO, SUA
GUARDIA, E PELO PAI, TAMBEM CONTRIBUINTE PARA A
SUA MANTENCA. RECURSO DESPROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, negar provimento ao recurso.
10.Apelacao Civel - 0301101-47.2015.8.24.0125 - Itapema
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Relator do acordao: DESEMBARGADORA MARIA DO ROCIO
LUZ SANTA RITTA
Juiz (a): Marco Aurelio Ghisi Machado
Apelante : Construtora Zimmermann Ltda
Advogado : Celso Almeida da Silva (23796/SC)
Apelado : Condominio Noroeste
Advogado : Luiz Henrique Soares (40248/SC)
ACAO DE REPARACAO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
C/C OBRIGACAO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA POR
CONDOMINIO CONTRA CONSTRUTORA. QUEDA DE
DETRITOS DE CONSTRUCAO CIVIL NO PREDIO VIZINHO.
RECLAMADO O RESSARCIMENTO PELA REFORMA
EMPREENDIDA A FIM DE CONSERTAR OS DANOS
CAUSADOS AO TELHADO DO CONDOMINIO REQUERENTE,

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