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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

oficio, reconheceu a prescricao do credito tributario.- Cabe destacar que a declaracao de oficio da prescricao, nos termos do art. 332, 1o, do CPC/2015, e um dever do juiz, tampouco se fazendo necessaria a oitiva da Fazenda Publica, na forma do art. 40, 4o, da Lei de Execucao Fiscal, tendo em vista que tal diligencia so se mostra impositiva nos casos de prescricao intercorrente em razao de suspensao da execucao, nao sendo essa a hipotese dos autos.- Nao ha que se falar, como quer fazer crer o Apelante, que so seriam devidos os honorarios sucumbenciais se tivessem sido opostos embargos a execucao. O ajuizamento da demanda fez com que o Apelado tivesse que constituir advogado, devendo, por obvio, ser considerada a excecao de pre-executividade como sua

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