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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 359 exigibilidade de pagamento em face dos beneficios da justica gratuita a eles deferido, em razao da defesa dativa. DOSIMETRIA DAS PENAS REU MARCO ROGERIO BRAGA DE SOUZA Quanto ao furto qualificado. Atento aos criterios estipulados no art. 59 do Codigo Penal, fixo a pena base acima de seu minimo legal, a saber: TRES ANOS DE RECLUSAO e MULTA DE QUINZE DIAS MULTA, cada qual em seu patamar minimo. Anote-se que foram reconhecidas tres qualificadoras, uma delas teve o condao de estabelecer novos patamares da pena e as outras foram consideradas para fixacao da pena base acima do minimo; consigne-se, ainda, que o reu ostenta inumeros envolvimentos em fatos delituosos, denotando sua conduta social reprovavel e personalidade voltada para a pratica de ilicitos, circunstancias que o fazem merecedor de reprimenda mais severa. Nao existem circunstancias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Nao existem causas de aumento ou causas de diminuicao e, desta feita, nao havendo incidencia de qualquer outro instituto penal a influenciar na quantificacao da reprimenda, TORNO TOTAL A PENA DE TRES ANOS DE RECLUSAO e multa de QUINZE DIAS MULTA, cada qual em seu patamar minimo. Quanto a associacao criminosa. Atento aos criterios estipulados no art. 59 do Codigo Penal, fixo a pena base do reu 1/6 acima de seu minimo no minimo legal, a saber: UM ANO E DOIS MESES DE RECLUSAO. Justifico a fixacao da base acima de seu minimo em razao de inumeros envolvimentos em fatos delituosos, denotando sua conduta social reprovavel e personalidade voltada para a pratica de ilicitos, circunstancias que o fazem merecedor de reprimenda mais severa. Nao existem circunstancias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Nao existem causas de aumento ou de diminuicao de pena, permanecendo inalterada a pena ate agora calculada. Do concurso material entre o furto e a associacao criminosa. Considerando que os delitos de roubos foram praticados em concurso material com o delito de formacao de quadrilha, somo as penas aplicadas aos delitos, acima especificadas, chegando-se ao TOTAL DE QUATRO ANOS E DOIS MESES DE RECLUSAO E QUINZE DIAS MULTA, cada qual em seu minimo. Inviavel a substituicao da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos tendo em vista estarem ausentes os requisitos que autorizam tal benesse, maxime considerando-se a conduta, culpabilidade e personalidade indicam que tal substituicao nao e suficiente, nos termos acima expostos. Pelas mesmas razoes, incabivel a suspensao condicional da pena. Fixo, como regime inicial de cumprimento de pena, o REGIME SEMIABERTO, considerando as razoes que determinaram a fixacao das bases acima do minimo. O reu permaneceu preso em razao de preventiva decretada durante o decorrer do feito; tal fato, aliado a pena imposta, regime inicial de cumprimento fixado, nao substituicao e a inexistencia de qualquer alteracao da situacao que gerou a determinacao de seu recolhimento cautelar, indica que a situacao atual deve ser mantida; anote-se, ainda, que a prisao deve ser mantida para assegurar a aplicacao da lei penal, ante o acima exposto. Recomende-se o reu na prisao onde se encontra, eis que ja preso em razao de preventiva. REU LUCIANO DOS SANTOS LEONARDI Quanto ao furto qualificado. Atento aos criterios estipulados no art. 59 do Codigo Penal, fixo a pena base acima de seu minimo legal, a saber: TRES ANOS DE RECLUSAO e MULTA DE QUINZE DIAS MULTA, cada qual em seu patamar minimo. Anote-se que foram reconhecidas tres qualificadoras, uma delas teve o condao de estabelecer novos patamares da pena e as outras foram consideradas para fixacao da pena base acima do minimo; consigne-se, ainda, que o reu ostenta inumeros envolvimentos em fatos delituosos, denotando sua conduta social reprovavel e personalidade voltada para a pratica de ilicitos, circunstancias que o fazem merecedor de reprimenda mais severa. Nao existem circunstancias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Nao existem causas de aumento ou causas de diminuicao e, desta feita, nao havendo incidencia de qualquer outro instituto penal a influenciar na quantificacao da reprimenda, TORNO TOTAL A PENA DE TRES ANOS DE RECLUSAO e multa de QUINZE DIAS MULTA, cada qual em seu patamar minimo. Quanto a associacao criminosa. Atento aos criterios estipulados no art. 59 do Codigo Penal, fixo a pena base do reu 1/6 acima de seu minimo no minimo legal, a saber: UM ANO E DOIS MESES DE RECLUSAO. Justifico a fixacao da base acima de seu minimo em razao de inumeros envolvimentos em fatos delituosos, denotando sua conduta social reprovavel e personalidade voltada para a pratica de ilicitos, circunstancias que o fazem merecedor de reprimenda mais severa. Nao existem circunstancias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Nao existem causas de aumento ou de diminuicao de pena, permanecendo inalterada a pena ate agora calculada. Do concurso material entre o furto e a associacao criminosa. Considerando que os delitos de roubos foram praticados em concurso material com o delito de formacao de quadrilha, somo as penas aplicadas aos delitos, acima especificadas, chegando-se ao TOTAL DE QUATRO ANOS E DOIS MESES DE RECLUSAO E QUINZE DIAS MULTA, cada qual em seu minimo. Inviavel a substituicao da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos tendo em vista estarem ausentes os requisitos que autorizam tal benesse, maxime considerando-se a conduta, culpabilidade e personalidade indicam que tal substituicao nao e suficiente, nos termos acima expostos. Pelas mesmas razoes, incabivel a suspensao condicional da pena. Fixo, como regime inicial de cumprimento de pena, o REGIME SEMIABERTO, considerando as razoes que determinaram a fixacao das bases acima do minimo. O reu permaneceu preso em razao de preventiva decretada durante o decorrer do feito; tal fato, aliado a pena imposta, regime inicial de cumprimento fixado, nao substituicao e a inexistencia de qualquer alteracao da situacao que gerou a determinacao de seu recolhimento cautelar, indica que a situacao atual deve ser mantida; anote-se, ainda, que a prisao deve ser mantida para assegurar a aplicacao da lei penal, ante o acima exposto. Recomende-se o reu na prisao onde se encontra, eis que ja preso em razao de preventiva. (INTIMACAO DOS ADVOGADOS CONSTITUIDOS DA SENTENCA) - ADV: ANTONIO AIRTON SOLOMITA (OAB 116770/SP) Processo 1502662-65.2019.8.26.0269 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo - BRUNO CARLOS DE JESUS e outro - VISTOS. 1- Recebo o recurso de apelacao interposto a pag. 277 pela Defesa constituida do reu Bruno Carlos de Jesus, processando-se na forma da lei. 1.1- Conforme consignado pela Defesa, as razoes serao ofertadas na superior instancia (4o do art. 600 do CPP). 2- Aguarde-se recurso de apelacao em relacao a acusacao e correu Claudio Antonio da Silva de Lima ou transito em julgado. 3- Oportunamente, voltem-me cls. para deliberacoes em termos de remessa dos autos ao Eg. TJSP. 4- Int. (DJE). - ADV: EVANDRO DE CASTRO LEITE JUNIOR (OAB 407083/SP) 2a Vara Criminal JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ALFREDO GEHRING CARDOSO FALCHI FONSECA ESCRIVA(O) JUDICIAL ROBERTO CARLOS GAIOTTO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0105/2019 Processo 0001959-48.2018.8.26.0269 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Homicidio Simples - FERNANDO TOFFOLI e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denuncia e o faco para absolver FERNANDO TOFFOLI e DOUGLAS COLERAUS, qualificados nos autos, com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP da imputacao descrita no art. 121, 3o e 4o, na forma do art. 29, ambos do Codigo Penal. Sem custas. Sentenca publicada em audiencia. Registre-se. Cumpra-se.

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