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Diário GO - Tribunal de Justiça

clausula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporacoes
imobiliarias, ou de proprietario em contrato de venda com reserva de
dominio, seu credito nao se submetera aos efeitos da recuperacao judicial e
prevalecerao os direitos de propriedade sobre a coisa e as condicoes
contratuais, observada a legislacao respectiva, nao se permitindo,
contudo, durante o prazo de suspensao a que se refere o  4o do art. 6o
desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos
bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
Em caso analogo ao presente, cito precedente desta Egregia Corte de Justica:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE RECUPERACAO JUDICIAL. CPC, ART. 1.015, 
UNICO. NATUREZA COLETIVA E COLABORATIVA DO PROCESSO RECUPERATORIO.
EXCECAO LEGAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. VIS ATRACTIVA DO JUIZO DA
RECUPERACAO JUDICIAL PARA DELIBERACAO E DETERMINACAO DE ATOS
EXPROPRIATORIOS. SUSPENSAO DAS ACOES E EXECUCOES INDIVIDUAIS. ART. 6o,
4o DA LEI No. 11.101/05. PRORROGACAO. POSSIBILIDADE. SUSPENSAO DA
CONSOLIDACAO DA PROPRIEDADE DO IMOVEL DADO EM ALIENACAO FIDUCIARIA.
FIRMA INDIVIDUAL. IMOVEL QUE INCORPORA A SEDE DA EMPRESA RECUPERANDA.
ART 49, 3o, PARTE FINAL DA LEI No. 11.101/2005. BEM ESSENCIAL AS SUAS
ATIVIDADES EMPRESARIAS. DECISAO MANTIDA. I - Uma vez que o processo esta regido
pela Lei 11.101/2005, que cuida da recuperacao judicial e falencia e diante da peculiaridade
do procedimento adotado, considera-se que tais feitos assumem natureza de execucao
coletiva, havendo, assim, que se considerar a possibilidade de aplicacao do CPC 1.015 
unico tambem aos processos de recuperacao de empresas e falencia, dada a natureza
coletiva e colaborativa do processo recuperatorio e tambem sua finalidade (ainda que nao
seja a unica), de satisfacao das obrigacoes perante os credores. II - Ainda que se trate de
credito garantido por alienacao fiduciaria, compete ao juizo da recuperacao judicial decidir
acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicacao da ressalva prevista no
art. 49,  3o, da Lei no 11.101/2005. III - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de
Justica, o prazo previsto no  4o do art. 6o da Lei no. 11.101/2005, que trata da suspensao do
curso da prescricao e de todas as acoes e execucoes em face do devedor pelo periodo de
180 (cento e oitenta) dias, pode ser excepcionalmente prorrogado, quando comprovada a sua
necessidade para o sucesso da recuperacao e nao evidenciada a negligencia da parte
requerente. IV - Demonstrado que o objeto do litigio envolve bem primordial ao oficio
empresarial da sociedade recuperanda, ha de prevalecer a excepcionalidade da parte
final do 3o, do artigo 49, da Lei no 11.101/2005, restando desautorizada a venda ou a
retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade
empresarial, mesmo apos ultimado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a que se refere
o art. 6o, 4o, do citado regramento falimentar. Precedentes do Superior Tribunal de
Justica. V - Reputa-se prudente e acertada a decisao judicial de suspensao da consolidacao
da propriedade do imovel dado a agravante em alienacao fiduciaria, eis que referido bem e
um estacionamento, o qual integra a sede da empresa agravada, local no qual ela
desenvolve rotineiramente as suas atividades empresariais, necessario ao melhor
atendimento dos clientes que podem adquirir os produtos e de pronto proceder o
carregamento em veiculo proprio, tentando, com isso, se reconstruir economicamente.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 534134007.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1a Camara Civel, julgado em
15/02/2019, DJe de 15/02/2019)
NR.PROCESSO:
5288954.41.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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