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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 712 para pagamento da pena de multa em dez dias; providencie a expedicao de guia de execucao para inicio de cumprimento das penas restritivas de direitos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HENRY WELER BORGES (OAB 55453/PR) Processo 0002293-70.2017.8.26.0252 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - J.P. - S.C.P.O. - fls. 207:- Designada audiencia na 2a Vara da Comarca de Pirajui para oitiva da testemunha V.M. para o dia 06 de fevereiro de 2020, as 14:30 horas. - ADV: LUIZ CARLOS CLEMENTE (OAB 57883/SP), AMANDA CLEMENTE (OAB 360819/ SP) Processo 0002380-70.2010.8.26.0252 (252.01.2010.002380) - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - Ricardo Estanislau - - Rosemeire Aparecida Martin - Vistos. Fls. 277: Feitas as comunicacoes de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GILSON RUBENS MARTINS (OAB 229240/SP), CLAUDIO BERNINI (OAB 131127/SP) Processo 0002631-78.2016.8.26.0252 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Estelionato - Justica Publica - Marcio Henrique Barlati Junior e outro - Designada audiencia na Vara Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo para o dia 14 de fevereiro de 2020, as 15:35 horas. - ADV: ISIDORO ALVES LIMA (OAB 48722/SP) Processo 0003759-56.2004.8.26.0252 (252.01.2004.003759) - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Estelionato - Regiane de Matos - Vistos. Acolhendo o parecer ministerial de fl. 810, depreque-se a oitiva da testemunha Sandra, junto ao JDC de Ourinhos. No mais, aguarde-se resposta de pesquisa ao CAEX. Intime-se. - ADV: PAULO JOSE FARINHA NUNES (OAB 26669/ PR), CELSO JOSE DA SILVA (OAB 22268/PR) Processo 0003763-49.2011.8.26.0252 (252.01.2011.003763) - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimonio Genetico - Justica Publica - Cavezzale Negocios Imobiliarios Ltda e outros - Vistos. Para audiencia preliminar designo o dia 04/12/2019, as 14h15min. Intime-se o autor do fato e seu defensor. - ADV: ARAI DE MENDONCA BRAZAO (OAB 197602/SP) Processo 0003846-60.2014.8.26.0252 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto - J.P. - E.B.T.M. - - A.J.B. - M.I. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denuncia e CONDENO o acusado, qualificado nos autos, por incorrer na pratica do delito previsto no artigo 155, 1 e 4, incisos I (rompimento de obstaculo) e II (escalada), do Codigo Penal, a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusao, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada qual em 1/10 (um decimo) do salario-minimo vigente a epoca dos fatos. Absolvo a re das acusacoes constantes na denuncia, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Codigo de Processo Penal. O reu respondeu ao processo em liberdade a nao ha fundamentos para a custodia cautelar (artigo 312 do Codigo de Processo Penal), razao pela qual podera recorrer em liberdade. Condeno-o, outrossim, ao pagamento das custas processuais, em quinze dias apos o transito em julgado da sentenca. Apos o transito em julgado: a) oficie-se ao Instituto de Identificacao do Estado de Sao Paulo (IIRGD); e b) oficie-se ao Egregio Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo, para os fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituicao Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WILLYAN EDUARDO HENRIQUE DA SILVA (OAB 350593/ SP), ANTONIO VALDIR FONSATTI (OAB 127890/SP) Processo 0003861-97.2012.8.26.0252 (252.01.2012.003861) - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Decorrente de Violencia Domestica - R.C.O. - Vistos. Acolhendo o parecer ministerial de fl. 205, intimem-se os defensores do reu, para apresentar a apelacao, sob pena de destituicao. Intime-se. - ADV: CLAUDIO MARCIO DA CRUZ (OAB 302839/SP), RAFAEL KEN FUKUYAMA (OAB 302876/SP), DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR (OAB 359374/SP), SOLANGE RIOS CURY HERNANDES (OAB 266089/SP) Processo 0004405-80.2015.8.26.0252 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Ameaca - J.P. - W.J.N. - T. - Vistos. Para audiencia de instrucao, debates e julgamento designo o dia 06/02/2020, as 15h30min. Fl. 88: Defiro. Anote-se. Intimem-se o reu e sua defensora e as vitimas Daiana Timoteo de Oliveira e Jose Osvaldo Badona. Int. - ADV: ANA PAULA RODRIGUES (OAB 290181/SP) Processo 1500020-65.2019.8.26.0578 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - Justica Publica - MARCIO JOSE NISIGUCHI - - APARECIDO ANTONIO DA SILVA - - ANDRE LUIS BALANDES POMPEU - - VALERIA APARECIDA BATISTA DE SOUZATOMAZ - - Marcelo de Oliveira Ribeiro - fls. 939:- Designada audiencia na 2a Vara Criminal de Ourinhos para o dia 17/02/2020, as 15 horas (inquiricao de testemunha). - ADV: RENATA TINTO ZECA (OAB 259271/ SP), CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM (OAB 304553/SP), ALMIR ROGERIO ESTEVES (OAB 396942/SP), CLAUDIO MARCIO DA CRUZ (OAB 302839/SP), MARCOS VINICIUS DA ROSA (OAB 372224/SP), DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR (OAB 359374/SP), DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP) Processo 1500085-60.2019.8.26.0578 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Trafico de Drogas e Condutas Afins - Justica Publica - JESSICA CRISTINA SIBIN MARTINS - SAUDE PUBLICA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensao punitiva estatal e CONDENO JESSICA CRISTINA SIBIN MARTINS, filha de Laudiceia Sibin Bueno e Antonio Marcos Martins, portadora do RG n 46237536, pela pratica da infracao prevista no artigo 33, caput, da Lei n 11.343/2006, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusao e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixada em seu valor unitario minimo, em regime aberto. Converto a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos, quais sejam: (a) uma prestacao de servicos a comunidade ou entidades publicas, a criterio do Juizo das Execucoes Criminais (art. 46 do CP), pelo mesmo tempo fixado para a pena restritiva de liberdade; e (b) prestacao pecuniaria, no valor de 01 (um) salario minimo. Tendo em vista o regime de pena aplicado e a substituicao da pena privativa de liberdade acima operada, REVOGO a prisao cautelar da re, sob as seguintes condicoes ate o transito em julgado desta decisao (art. 319, CPP): a) comparecimento trimestral em Juizo para informar e justificar suas atividades; b) proibicao de acesso ou frequencia em bares, boates e similares, em qualquer horario; c) proibicao de ausentar-se da Comarca sem autorizacao do Juizo; e d) recolhimento domiciliar a partir das 19 horas. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA CLAUSULADO, cientificando-se as condicoes, sob pena de revogacao do beneficio. OFICIE-SE a Policia Militar e a Delegacia de Policia para comunicacao e fiscalizacao das condicoes. Oportunamente, com o transito em julgado: a) procedam-se as comunicacoes necessarias aos institutos de identificacao criminal, ao cartorio distribuidor local e ao Tribunal Regional Eleitoral acerca do veredicto condenatorio; b) expeca-se guia de execucao (art. 105, Lei no 7.210/84) e c) oficie-se ao orgao competente para que proceda a destruicao das drogas apreendidas, se ainda nao realizado (art. 72, Lei no 11.343/06). Declaro, por fim, operdimentodos bens apreendidos em favor da Uniao Federal, conforme disposto no artigo 63 da Lei no 11.343/06, que regulamenta o paragrafo unico do art. 243 da Constituicao. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS VINICIUS DA ROSA (OAB 372224/SP) Processo 1500104-74.2019.8.26.0252 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Decorrente de Violencia Domestica - Justica Publica - MARCIO HENRIQUE SILVA - LAURA REBECA DE ANDRADE BORGES - Por essas razoes, JULGO IMPROCEDENTE a pretensao punitiva estatal para o fim de ABSOLVER MARCIO HENRIQUE SILVA, filho de Joana de Fatima Silva e portador do RG n 51.529.548, das imputacoes previstas no artigo 21, do Decreto-Lei n 3.688/41, bem como no artigo 129, paragrafo 9, do Codigo Penal e no artigo 24- A da Lei 11.340/06, com base no artigo 386, inciso VII, do Codigo de Processo Penal. A decisao que deferiu as medidas protetivas em favor da vitima foram revogadas quando da ocorrencia da audiencia de instrucao (fls. 214).

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