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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 63
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
No caso dos autos, entendo que seria absolutamente inadequada a pretensao de cassar mandatos eletivos, sob a alegacao de 
que existiram fraudes no funcionamento de urnas eleitorais ou problemas tecnicos isolados, sem que se impute aos eleitos 
qualquer ardil ou conduta ilicita e sem que a Corte de origem, soberana na analise de fatos e provas, tenha assentado a 
existencia do ilicito.
Por fim, observo que, nos termos do art. 149 do Codigo Eleitoral, nao sera admitido recurso contra a votacao, se nao tiver 
havido impugnacao, no ato da votacao, perante a mesa receptora contra as nulidades arguidas. No caso dos autos, nao consta 
nenhuma prova de que a referida impugnacao tenha sido formalizada no momento oportuno.
Pelo exposto e nos termos do art. 36,  6o, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo 
interposto pela Coligacao Maos Limpas e por Indalecio Garcia de Oliveira.
Publique-se.
Intime-se.
Brasilia, 6 de dezembro de 2018.
Ministro Admar Gonzaga
Relator
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 330-36.2016.6.25.0000 ARACAJU-SE
RECORRENTE: SOLIDARIEDADE (SD) - ESTADUAL
ADVOGADOS: LIEGE ALMEIDA RIBEIRO - OAB: 8317/SE E OUTROS
Ministro Admar Gonzaga
Protocolo: 4.608/2018
DECISAO
O Diretorio Estadual do Solidariedade (SD) interpos recurso especial (fls. 486-494) em face de acordao do Tribunal Regional 
Eleitoral de Sergipe (fls. 444-452v) que negou provimento a recurso, mantendo a sentenca de desaprovacao das suas contas 
alusivas a campanha eleitoral de 2016. 
Eis a ementa do acordao regional (fl. 444):
ELEICOES 2016. PRESTACAO DE CONTAS. PARTIDO POLITICO. DIRECAO REGIONAL. MOVIMENTACAO CONTABIL NAO 
REGISTRADA NA CONTA PARCIAL. FALHA SUPRIDA NAS CONTAS FINAIS. SERVICOS CONTABEIS. OMISSAO DE DESPESA. 
ATUACAO PONTUAL DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE. IRREGULARIDADE NAO CONFIGURADA. OMISSAO NO REGISTRO DE 
GASTO COM AQUISICAO DE COMBUSTIVEL. NAO ABERTURA DE CONTA BANCARIA ESPECIFICA PARA A CAMPANHA. DOACAO 
UTILIZACAO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDARIO. CONFIABILIDADE DAS CONTAS. COMPROMETIDA. 
DESAPROVACAO.
1. E entendimento deste Tribunal que a omissao na prestacao de contas parcial do registro dos gastos realizados no periodo nao 
constitui vicio a, por si so, ensejar a desaprovacao das contas quando a movimentacao contabil omitida foi consignada na 
prestacao de contas final.
2. A omissao nos demonstrativos de despesa com a prestacao de servicos contabeis nao representa prejuizo a fiscalizacao das 
contas, uma vez que constituem gastos eleitorais sujeitos a registro a prestacao de servico de consultoria contabil em favor das 
campanhas eleitorais, nao a atuacao pontual desse profissional, como ocorreu na especie.
3. A ausencia de abertura de conta bancaria pela agremiacao partidaria prestadora de contas configura-se como irregularidade 
insanavel ensejadora da desaprovacao das contas, uma vez que impede a efetiva fiscalizacao da escrituracao contabil do 
partido politico empreendida por esta Justica Eleitoral.
4. Evidencia a irregularidade no uso de recursos do Fundo Partidario o registro de doacao de verba dessa natureza quando o 
suposto beneficiario nem mesmo possui a conta bancaria indicada pelo prestador de contas como sendo aquela que recebeu o 
recurso financeiro, nao se referindo tambem a esta doacao o recibo eleitoral indicado na prestacao de contas, bem assim 
quando nao sao apresentados documentos habeis, como recibos eleitorais, demonstracao de transferencia bancaria ou cheque 
nominal, a fim de comprovar a regularidade de repasses dessa verba publica.
5. A omissao do registro de gastos com aquisicao de combustivel constitui irregularidade grave, que afeta a confiabilidade das 
contas.
6. Prestacao de contas desaprovada.
Opostos embargos de declaracao (fls. 454-458), foram eles rejeitados em acordao assim ementado (fl. 466):
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