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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 290 Processo 0004804-28.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Cecilia Moreira Martins Barbosa - Submarino Viagens Ltda - - Gol Linhas Aereas S/A - VISTOS. Tendo em vista o deposito realizado espontaneamente as fls. 114, no valor de R$ 3.506,04, expeca-se mandado de levantamento a autora quanto a esse, aguardando-se no mais, o pagamento do debito remanescente. Intime-se. Itanhaem, 01 de novembro de 2019. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 186458/SP) Processo 0004867-53.2019.8.26.0266 (apensado ao processo 1005255-70.2018.8.26.0266) (processo principal 100525570.2018.8.26.0266) - Cumprimento Provisorio de Sentenca - Corretagem - Justino Imoveis e Administracao Ltda Epp - Natalia Aparecida Pinze Lima - - Kauan Nunes Reis - Diante do resultado parcialmente positivo da ordem de bloqueio do valor do debito de R$ 24.340,22 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta reais e vinte e dois centavos) anteriormente protocolada perante o sistema BacenJud 2.0, com a constricao da quantia de R$ 317,18 (trezentos e dezessete reais e dezoito centavos) em desfavor do coexecutado, revel, Kauan Nunes Reis, a qual converto em penhora, e a transferencia de tal quantum para conta judicial a disposicao deste Juizo perante o posto bancario do Banco do Brasil S/A existente neste Forum, conforme segue, fica assinado o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerente apresente, caso queira, impugnacao, sob pena de imediato levantamento, pelo exequente, da quantia bloqueada. No mais, promova-se a penhora de bens dos coexecutados Kauan Nunes Reis e Natalia Aparecida Pinze Lima quanto ao debito remanescente, no valor de R$ 24.023,04 (vinte e quatro mil e vinte e tres reais e quatro centavos), com os beneficios do artigo 212, 2o, do Codigo de Processo Civil, realizando os atos, em sendo necessario, aos FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, devendo o(s) bem(ns) ser(em) AVALIADO(S), e ainda, INTIMANDO(S) aquele(a)(s) da(s) penhora(s) e avaliacao(oes) levadas a efeito, e de que podera(ao), querendo, apresentar impugnacao a presente fase de cumprimento da sentenca no prazo de quinze (15) dias contados da intimacao, sob pena de prosseguimento dos atos executorios. Caso nao sejam encontrados bens passiveis de penhora, que sejam relacionados os bens que guarnecem a residencia do(a)(s) devedor(a)(as)(es), instando este(a)(s) a indicar(em), em cinco (5) dias, quais sao e onde se encontram os bens sujeitos a penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do debito exequendo (art. 774, V, Unico, do C.P.C.). Servira o presente, por copia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Quanto ao coexecutado Kauan, expeca-se carta precatoria, devendo o exequente comprovar a distribuicao do expediente, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. Itanhaem, 31 de outubro de 2019. - ADV: ARTHUR VECCHI CAMARGO (OAB 366809/SP), SERGIO LOURENCO SEIXALVO (OAB 367018/SP), ARTUR DE PADUA YOSHIDA DE OLIVEIRA (OAB 346255/SP), THALITA DOS REIS FRANCO GINOZA (OAB 392184/SP) Processo 0005078-89.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Maria de Lourdes da Conceicao Santos Silva - Cred - System Administradora de Cartoes de Credito LTDA - VISTOS. Fls. 71/72: Por ora, aguarde-se o prazo recursal, considerando a carta expedida a fls. 68. Intime-se. Itanhaem, 06 de novembro de 2019. - ADV: EDUARDO ALBERTO SQUASSONI (OAB 239860/SP), DARIO LETANG SILVA (OAB 196227/SP) Processo 0005153-31.2019.8.26.0266 (apensado ao processo 0004997-43.2019.8.26.0266) (processo principal 000499743.2019.8.26.0266) - Cumprimento de sentenca - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - BANCO DO BRASIL S/A - VISTOS. Fls. 25: Expecam-se mandados de levantamento em favor dos autores quanto ao deposito de fls. 28, no valor de R$ 2.500,00 para cada um, conforme dados bancarios as fls. 29. Assim, tendo em vista a satisfacao da(s) obrigacao(oes) exequenda(s) que se vislumbra pela analise dos autos, JULGO EXTINTA a presente acao executiva, com fundamento no artigo 924, II, do Codigo de Processo Civil, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP) Processo 0005238-17.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Pagamento - Marcos Vinicio Pinheiro Prata - Banco Bradesco Financiamentos S/A - CERTIDAO Certifico e dou fe que o recurso interposto a pag. 161/178 e tempestivo e bem preparado. NADA MAIS. Itanhaem, 07 de novembro de 2019. Eu, Vivian Caroline Fernandes Iziquiel, Escrevente Tecnico Judiciario, subscrevi. CONCLUSAO Em 07/11/2019, faco estes autos conclusos a MMa. Juiza de Direito do Juizado Especial Civel e Criminal de Itanhaem, Dra. Helen Cristina de Melo Alexandre. Eu, Ronaldo Alves Militao, Coordenador. VISTOS. Diante da tempestividade supracertificada, recebo o recurso interposto no efeito devolutivo, assinando o prazo de dez (10) dias ao(a) recorrido(a) para apresentar, querendo, contrarrazoes a esse. Apos ou na inercia, certificando-se, remetam-se os autos ao E. Colegio Recursal desta Circunscricao Judiciaria para o eventual conhecimento do recurso interposto. Itanhaem, 07 de novembro de 2019. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP) Processo 0005283-21.2019.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Maria Firmino dos Santos Silva - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo e outro - VISTOS. Relatorio dispensado nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de acao condenatoria de obrigacao de fazer em face da Prefeitura Municipal de Itanhaem e Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo, objetivando, em suma, que a(s) requerida(s) forneca(m) o(s) medicamento(s) e fraldas, conforme prescrito(s) no(s) receituario(s) anexado(s) a peticao inicial. Salientou que sofre com insuficiencia vascular, tendo necessidade de uso desses de forma continua, o(s) qual(is) teria(m) um alto custo para a aquisicao. Entretanto, nao tem condicoes financeiras para adquiri-lo(s), sustentando que a obrigacao de fornecimento desse(s) seria da(s) parte(s) passiva(s), invocando o disposto no artigo 196 da Constituicao Federal de 1988. As questoes controvertidas ventiladas neste processo nao reclamam, para serem deslindadas, da producao de qualquer prova oral ou tecnica, como adiante se vera, comportando o julgamento antecipado da lide de que trata o artigo 355, I, do Codigo de Processo Civil. A acao merece prosperar. E sabido que o direito a vida e a saude sao corolarios do Principio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1o, III, CF), o qual e o norteador da interpretacao e aplicacao do direito. A Constituicao protege a vida humana de uma maneira qualificada: a vida humana deve ser digna. Pelo Principio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional cabe ao Poder Judiciario a apreciacao de toda lesao ou ameaca a direitos (artigo 5o, XXXV, CF). A Constituicao Federal tratou especificamente do direito a saude em seus arts. 6o, 196 e 197, conforme transcricao abaixo: Art. 6o. Sao direitos sociais a educacao, a saude, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao. (Redacao EC no 26/00) ... Art. 196. A saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao. ... Art. 197. Sao de relevancia publica as acoes e servicos de saude, cabendo ao Poder Publico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentacao, fiscalizacao e controle, devendo sua execucao ser feita diretamente ou atraves de terceiros e, tambem, por pessoa fisica ou juridica de direito privado. Tais normas, apesar de possuirem forte conteudo programatico, nao podem ser dispostas sem futura regulamentacao pelo Poder Publico, correndo-se o risco de sua nao-aplicacao. A Jurisprudencia do STF assim se manifesta, trazendo referencia quanto ao alegado carater programatico das normas constitucionais sobre a materia: O direito publico subjetivo a saude representa prerrogativa juridica indisponivel assegurada a generalidade das pessoas pela propria Constituicao da Republica (art. 196). Traduz bem juridico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsavel, o Poder Publico, a quem incumbe formular e implementar politicas sociais e economicas idoneas que visem a garantir, aos cidadaos,

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