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Diário RO - Justiça

356DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
do prejuizo devido a inercia do credor caracteriza violacao dos 
principios da lealdade e cooperacao processual.
A propria Suprema Corte no REsp 758.518 conceituou o duty to 
mitigate the loss como: o dever de mitigar o proprio prejuizo. Os 
contratantes devem tomar as medidas necessarias e possivel 
para que o dano nao seja agravado. A parte a que a perda 
aproveita nao pode permanecer deliberadamente inerte diante do 
dano. Agravamento do prejuizo, em razao da inercia do credor. 
Infringencia aos deveres de cooperacao e lealdade (grifei).
A exemplo disso, temos o Enunciado 169 da III Jornada de Direito 
Civil, que assim definiu: o principio da boa-fe objetiva deve levar o 
credor a evitar o agravamento do proprio prejuizo.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Codigo de Processo 
Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos 
formulado na inicial. 
Condeno a parte requerida na obrigacao de fazer formulada 
na inicial, qual seja a transferencia do veiculo e pagamento dos 
encargos tributarios e nao tributarios referente a ele desde 2012. 
Por ser o reu revel e entender que tal DECISAO  deve ter real 
efetividade para o autor, determino que seja oficiado ao Detran 
para que se proceda a transferencia da motoneta da marca 
Sundown, modelo WEB 100 cc, cor azul, ano/modelo 2008, placa 
NDT7254, Renavam 976197138, Chassi 94J1XFBF88M073002, 
bem como todos os debitos referentes a encargos tributarios 
e multas decorrentes de infracao de transito desde 2012 para a 
requerida Elessandra de Oliveira Teixeira, portadora do RG n. 
516987 SSP/RO e CPF 770.192.962-20, residente e domiciliada 
na rua Buenos Aires, n. 1588, bairro Nova Porto Velho/RO (ao lado 
da Vila Dismonza), fone: (69)99284-4100.
Oficie-se tambem a Secretaria de Estado de Financas - Sefin, para 
que proceda a transferencia de eventuais debitos referente ao 
IPVA do veiculo supramencionado existentes a partir do ano de 
2012 para o nome da requerida.
Indefiro o pedido de danos morais formulado pelo autor, e o faco com 
base na aplicacao da teoria duty to mitigate the loss, por entender 
que todos os medos sofridos por ele poderiam ter sido evitados, se 
o mesmo tivesse cumprido sua obrigacao de comunicar a venda do 
veiculo ao orgao competente, agindo assim, conforme preconiza o 
principio da cooperacao.
Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e 
honorarios advocaticios, estes que fixo em 10% sobre o valor da 
causa, a teor do art. 85, 2o do NCPC.
Certificado o transito em julgado, a parte devedora devera efetuar 
o pagamento do valor da condenacao na forma do art. 523,  1o, 
do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% 
(dez por cento) sobre o valor do debito.
Nao havendo pagamento e nem requerimento do credor para a 
execucao da SENTENCA, proceda-se as baixas e comunicacoes 
pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de 
desarquivamento, se requerida no prazo de seis meses do transito 
em julgado.
Pagas as custas, ou inscritas em divida ativa em caso de nao 
pagamento, o devera ser certificado, arquivem-se os autos 
oportunamente.
Em caso de interposicao de apelacao ao de recurso adesivo, 
intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazoes no prazo 
de 15 dias. Com a apresentacao das contrarrazoes ou o decurso 
do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina 
o art. 1.010, 1o, 2o e 3o do NCPC.
P.R.I.
Porto Velho, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiza de Direito
Processo n. 7004617-96.2017.8.22.0001 
Classe Procedimento Comum
Assunto Indenizacao por Dano Moral, Dano Ambiental, Indenizacao 
por Dano Material 
AUTORES: JULIANA MACIEL DOS SANTOS, LUIS GOMES DO 
NASCIMENTO, MANUEL PEREIRA DOS PASSOS, REINALDO 
MACIEL DOS PASSOS, MARIA LUCIANE SENA, MARIA DAS 
DORES MACIEL, MILAN GONCALVES DOS PASSOS, MANUEL 
NUNES DA COSTA, TIAGO BEZERRA PIRES 
ADVOGADOS DOS AUTORES: JEANNE LEITE OLIVEIRA OAB 
no RO1068, ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR OAB no 
RO2811 
REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. 
ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER OAB no 
RO3861 
Vistos,
SANTO ANTONIO ENERGIA opos EMBARGOS DE DECLARACAO 
contra a DECISAO saneadora ID 17273086, alegando que nela 
houve omissao, indicando os seguintes pontos:
(I) A existencia de outros fatores que possam ter contribuido na 
historica enchente de 2014; (II) A comprovacao cientifica sobre 
as causas que influenciaram a historica cheia de 2014; (III) Se 
a historica enchente de 2014 contribuiu para o agravamento 
dos fenomenos naturais caracteristicos do Rio Madeira, como 
desbarrancamento, terras caidas e assoreamento do Rio 
Madeira; (IV) Se a historica enchente de 2014 contribuiu para o 
aumento da vazao e consequentemente o aumento da velocidade 
das aguas do Rio Madeira; (V) A existencia de fenomenos naturais, 
tais como desbarrancamento, terras caidas e assoreamento do 
Rio Madeira antes da construcao da UHE Santo Antonio.
Vieram-me os autos conclusos.
Como sabido, nos termos do disposto no art. 1022, do Codigo de 
Processo Civil, cabem embargos de declaracao contra qualquer 
DECISAO judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar 
contradicao; suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual 
devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; corrigir erro 
material.
Pois bem. Quanto ao pedido para incluir na DECISAO saneadora 
os pontos controvertidos indicados pelo embargante, nao vejo 
qualquer obice, de maneira que acolho-a.
Assim acolho o incidente de embargos declaratorios apostos 
pela Embargante Santo Antonio Energia S/A, para deliberar que 
fica incluido como pontos controvertidos da lide: (I) A existencia 
de outros fatores que possam ter contribuido na historica 
enchente de 2014; (II) A comprovacao cientifica sobre as causas 
que influenciaram a historica cheia de 2014; (III) Se a historica 
enchente de 2014 contribuiu para o agravamento dos fenomenos 
naturais caracteristicos do Rio Madeira, como desbarrancamento, 
terras caidas e assoreamento do Rio Madeira; (IV) Se a 
historica enchente de 2014 contribuiu para o aumento da vazao 
e consequentemente o aumento da velocidade das aguas do 
Rio Madeira; (V) A existencia de fenomenos naturais, tais como 
desbarrancamento, terras caidas e assoreamento do Rio 
Madeira antes da construcao da UHE Santo Antonio..
No mais, persiste a DECISAO saneadora, tal como fora lancada.
A parte requerida SANTO ANTONIO ENERGIA S/A, apresentou 
tambem impugnacao a nomeacao do perito (ID. 17855773).
Conforme e de facil percepcao, o Expert nomeado para realizar 
pericia neste processo e o Dr. Ronaldo Trindade, Engenheiro Civil.
Tal profissional, alias, ja e bastante conhecido por parte da empresa 
re, haja vista que realizou dezenas delas em processos judiciais 
que estao tramitando neste Juizo Civel, tendo a parte re como 
litigante, na maioria como sujeito processual passivo.
Logo, em relacao as alegacoes da parte requerida, bem ao contrario 
do que afirma, nao vislumbro a necessidade de se nomear outro 
tipo de profissional para a sua execucao, especificamente com 
a gama de especialidades que a mesma nela alude - hidraulica, 
fluvial, geologica, geotecnica, etc -, mesmo porque, advindo para 
referido Expert alguma duvida para responder a qualquer quesito, 
podera socorrer-se, naturalmente, a estudos de casos concretos, 
cientificos ou, ainda, auxilios de colegas da engenharia.
Para prosseguimento do feito, intime-se a empresa Santo Antonio 
Energia S/A para manifestar-se, inclusive para, na hipotese de 
concordar com a proposta de honorarios periciais (ID. 17517463), 
proceder o seu deposito no prazo de 10 dias. 
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