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Diário GO - Tribunal de Justiça

disposto no artigo 1o-F da Lei no 9.494/97, com alteracoes trazidas pela Lei
no 11.960/2009, alem de correcao monetaria com base no IPCA-E. [...]
REMESSA NECESSARIA E APELACAO CIVEL CONHECIDAS E
DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO NAO CONHECIDO. (TJGO,
Apelacao / Reexame Necessario 0308276-62.2014.8.09.0152, Rel. JEOVA
SARDINHA DE MORAES, 6a Camara Civel, julgado em 20/02/2019, DJe de
20/02/2019)
Por fim, em observancia as novas regras para os honorarios de sucumbencia em que
a Fazenda Publica e parte, deve ser aplicado o art. 85, 4o, II, do CPC, a fim de que o
percentual dos honorarios advocaticios sucumbenciais sejam definidos quando da
liquidacao do julgado.
Eis a jurisprudencia:
REMESSA NECESSARIA E APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO
DE FAZER C/C COBRANCA. MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO
DESCOBERTO. COMPETENCIA DA VARA ESPECIALIZADA. SERVIDORA
PUBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROGRESSAO NO
VENCIMENTO. GRATIFICACAO DE TITULARIDADE. INCENTIVO
FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE FISCAL.
CONDENACAO DA FAZENDA PUBLICA. JUROS E CORRECAO
MONETARIA. SENTENCA ILIQUIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. [...]
6. Sendo a sentenca condenatoria da Fazenda Publica iliquida, descabido o
arbitramento do percentual de honorarios advocaticios (art. 85,  4a, inciso
II, do CPC).REEXAME E APELACAO CONHECIDAS E PARCIALMENTE
PROVIDAS. (TJGO, Apelacao / Reexame Necessario 016296296.2016.8.09.0158, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2a Camara Civel,
julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019)
Por todo o exposto, ja conhecidos da remessa necessaria e dos recursos
voluntarios, nego provimento as Apelacoes Civeis e a Remessa Necessaria,
mantendo inalterada a sentenca combatida pelos seus proprios fundamentos.
E como voto.
Desembargador Jairo Ferreira Junior
Relator
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao no 59/2016 do TJGO
EMENTA
NR.PROCESSO:
5049923.32.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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