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Diário GO - Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS N 5523355.07.2019.8.09.0000
Comarca : Jatai
Impetrante : Marco Aurelio Alves de Melo
Paciente : Vagner Henrique de Oliveira Batista
Relator : Desembargador Nicomedes Borges
DECISAO LIMINAR
O advogado Marco Aurelio Alves de Melo, com fundamento no artigo 5o, inciso LXVIII da
Constituicao Federal, combinado com os artigos 647, 648, inciso I do Codigo de Processo Penal,
impetra a presente ordem de Habeas Corpus, pleiteando liminar, em beneficio de Vagner
Henrique de Oliveira Batista, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1a
Vara Criminal da comarca de Jatai/GO.
Consta do pedido que o paciente encontra-se preso desde o dia 10/10/2018, por suposta pratica
do crime descrito no artigo 33, caput, da lei 11.343/06 (crime de trafico de drogas ilicitas).
Alega o impetrante que o paciente sofre constrangimento ilegal, por ocorrencia de excesso de
prazo da instrucao criminal, haja vista que a prisao preventiva perdura por mais de 328 (trezentos
e vinte e oito) dias, sem a conclusao da fase de formacao de culpa.
Acrescenta que, o juiz designou a primeira audiencia para o dia 18/03/2019 as 13:30, ou seja, 159
dias apos a prisao em flagrante, e constatou-se a ausencia de testemunhas de acusacao, as
quais o representante Ministerial insistiu na oitiva.
Nova audiencia foi marcada para o dia 20/08/2019, ou seja, 313 dias apos a prisao em flagrante,
e mais uma vez, deixou de realizar, ante a ausencia injustificada do representante Ministerial,
razao pela qual foi redesignada para o dia 03/12/2019, as 14:30h.
Ressalta os bons predicados pessoais do paciente.
Aduz o impetrante que o paciente sofre constrangimento ilegal, uma vez que inexistem
apontamentos concretos da necessidade de garantia da ordem publica, da conveniencia da
instrucao processual e da aplicacao da lei penal, conforme exigem os ditames do artigo 312 do
Codigo de Processo Penal.
Ao final, requer que seja concedida a ordem, liminarmente, para que seja revogada a custodia
cautelar e, ao final, a concessao definitiva da impetracao para que o paciente seja colocado em
liberdade, com a aplicacao de medidas cautelares diversas da prisao (art. 319, CPP), bem como
determinada a intimacao previa da impetrante acerca da sessao de julgamento do presente writ,
para fins de sustentacao oral.
A inicial foi instruida com os documentos anexados digitalmente.
Eo relatorio. Decido.
NR.PROCESSO:
5523355.07.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NICOMEDES DOMINGOS BORGES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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