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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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21742 - EDUARDO SOUSA DA SILVA (ADVOGADO) VITIMA: J. G. S.
Processo Acao 0000867-76.2018.8.14.0040 Acao Penal - Procedimento Ordinario 30/10/2019 Data de
Inclusao ATO ORDINATORIO De Ordem da Exma. Sra. ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA
M.M. Juiza de Direito, titular da 1a Vara Criminal de Parauapebas - Para, e conforme determina o art. 370,
 1o do Codigo de Processo Penal, INTIMO o(a)s ADVOGADO(A)S do acusado ROBSON CARVALHO DA
SILVA legalmente constituido(s) nos presentes autos de Acao Penal aqui tramitando sob o no 000086776.2018.8.14.0040. AUDIENCIA 07/05/2020 as 13:00h. INTIME-SE o causidico para que tome ciencia da
decisao que indeferiu a renuncia apresentada no processo em epigrafe, tendo em vista que cumpriu a
obrigacao de notificar o acusado, nos termos do art. 112 do CPP. Razao pela qual foi determinado a
intimacao do causidico para que prossiga na defesa do acusado ate cumprir a formalidade acima,
permanecendo ainda na defesa por 10(dez) dias apos a notificacao, sob pena de multa prevista no art.
265, CPP. ANTONIO ARAUJO OLIVEIRA OAB/PA 20.285 Parauapebas, 30 de outubro de 2019. ANA
CLEIA DA SILVA MOURA FERREIRA Diretora de Secretaria. RFS VITIMA: E. V. S. Representante(s):
OAB 11109 - MARIO BARROS NETO (ASSISTENTE DE ACUSACAO ) OAB 17905 - ALEXANDRA DA
COSTA NEVES (ASSISTENTE DE ACUSACAO ) DENUNCIADO: ROBSON CARVALHO DA SILVA
Representante(s): OAB 20285 - ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO)
Processo Acao 0005623-31.2018.8.14.0040 Inquerito Policial 25/10/2019 Data de Inclusao PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
PARAUAPEBAS Inquerito Policial no: 0005623-31.2018.8.14.0040 S E N T E N C A Vistos os autos. O
procedimento informativo em testilha, instaurado em face de RAIMUNDO AGNELO GOMES SILVA
JUNIOR, trata sobre a suposta ocorrencia do delito do art. 155 do CP, por fato ocorrido em 01/05/2018. Os
autos foram encaminhados ao Orgao Ministerial, sobrevindo requerimento de arquivamento do feito, em
face da alegacao de atipicidade da conduta pela aplicacao do principio da insignificancia. Eis o relato
necessario. Passo a decidir. Como cedico, a atividade de formacao da opinnio delicti no sistema
processual brasileiro pertence ao Ministerio Publico, o qual e o dono da acao penal, nos termos do art.
129, inciso I da Constituicao Federal de 1988. Caso o orgao ministerial opte pelo nao prosseguimento da
persecucao, o crivo judicial se subsume apenas a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justica, o
qual, em ultima analise, decide pela deflagracao da persecutio in judicio ou pelo arquivamento do feito. De
acordo com as licoes de Renato Brasileiro de Lima, o arquivamento e um ato complexo, que envolve
previo requerimento formulado pelo orgao do Ministerio Publico, e posterior decisao da autoridade
judiciaria competente. Portanto, pelo menos de acordo com a sistematica vigente no CPP, nao se afigura
possivel o arquivamento de oficio do inquerito policial pela autoridade judiciaria, nem tampouco o
arquivamento dos autos pelo Ministerio Publico, sem a apreciacao de seu requerimento pelo magistrado
(in: LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3a. Ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 157).
No caso em comento, inviavel discordar da fundamentada manifestacao ministerial, ao passo que fica
patente a aplicacao do principio da insignificancia, implicando, assim, no reconhecimento da atipicidade
material da conduta. Pelo que orienta a jurisprudencia ja pacificada no ambito do Supremo Tribunal
Federal, ha de se reconhecer a incidencia da criminalidade de bagatela quando presentes quatro
requisitos basicos, a saber: 1) minima ofensividade da conduta do agente; 2) nenhuma periculosidade
social da acao; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; 4) inexpressividade da lesao
juridica provocada (STF, HC 146.656-SC, DJe 1o/2/2010; HC 145.963-MG, DJe 15/3/2010; HC 83.027-PE,
DJe 1o/12/2008). Tais requisitos amoldam-se perfeitamente ao fato versado nos autos, eis que o objeto
material do delito e de valor irrisorio e sua pratica nao oferece maiores riscos a ordem social, afastando,
assim, a aplicabilidade do direito penal, cuja disciplina, por sua natureza, deve ser a ultima ratio para a
solucao de conflitos de interesse, face ao seu carater fragmentario e de minima intervencao. Assim, ante a
incidencia do delito de bagatela, necessariamente deve ser reconhecida a atipicidade material do crime,
circunstancia que conduz a aplicacao dos efeitos da coisa julgada material ao arquivamento do
procedimento investigatorio, conforme entendimento consolidado no ambito do Superior Tribunal de
Justica: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INQUERITO POLICIAL ARQUIVADO
POR RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA. DESARQUIVAMENTO POR PROVAS NOVAS.
IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES. 1. A permissao legal contida no art.
18 do CPP, e pertinente Sumula 524/STF, de desarquivamento do inquerito pelo surgimento de provas
novas, somente tem incidencia quando o fundamento daquele arquivamento foi a insuficiencia probatoria indicios de autoria e prova do crime. 2. A decisao que faz juizo de merito do caso penal, reconhecendo
atipia, extincao da punibilidade (por morte do agente, prescricao), ou excludentes da ilicitude, exige


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