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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 106 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. LEI No 8.069/1990 E, EM CONSEQUENCIA, REDUZIR A REPRIMENDA PARA 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, QUANTO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANTONIO JAYME BOENTE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 040. HABEAS CORPUS 0062110-06.2018.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0003480-50.2018.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00637450 - IMPTE: JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA OAB/RJ-101311 PACIENTE: MAICON MARIANO AYRES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. Artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/03. Prisao preventiva. Pleito de relaxamento ou substituicao por medidas cautelares diversas. Alegacao de excesso de prazo e presenca de condicoes pessoais favoraveis do agente. Prisao legal. Presenca de indicios suficientes da autoria e materialidade. Decisao que converteu a prisao flagrante em preventiva devidamente fundamentada. Evidente a necessidade de manutencao da custodia para a garantia da ordem publica. Eventuais circunstancias pessoais favoraveis, ainda que comprovadas, de per se, nao autorizam, de imediato, a concessao da liberdade, notadamente considerando a legalidade da prisao. Analise das circunstancias do caso concreto indicam que as medidas cautelares diversas da prisao sao inadequadas e insuficientes para o caso concreto. Regular andamento da acao penal. Nao se vislumbra qualquer inercia ou desidia na conducao do processo. Prestacao jurisdicional que se avizinha. Inexistencia do constrangimento ilegal alegado na impetracao. Denegacao da ordem. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANTONIO JAYME BOENTE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 041. APELACAO 0003546-37.2017.8.19.0075 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL Acao: 0003546-37.2017.8.19.0075 Protocolo: 3204/2018.00297988 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: LUCAS COSTA DOS SANTOS APTE: MARCOS VINICIUS GRANGEIRO DE FARIA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS APDO: ADRIANO DA FE BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. Crime de roubo tentado, circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Prova de autoria e materialidade delitivas. Prisao em flagrante de um dos reus. Delacao. Confirmacao por outros elementos de prova. Arma de fogo. Desnecessidade de apreensao e pericia para incidencia da causa de aumento de pena. Dosimetria. Existencia de outra condenacao transitada em julgado, alem da que foi considerada na segunda fase da dosimetria da pena, e que nao foi considerada na sentenca. Elevacao da pena-base. Confissao parcial e que, no caso concreto, nao foi relevante para o deslinde do caso. Impossibilidade de compensacao integral com a reincidencia. Regimes prisionais - fechado, para um, e semiaberto, para os outros dois - corretamente fixados. Desprovimento da apelacao defensiva e provimento parcial da apelacao ministerial. Conclusoes: POR UNANIMIDADE EM NEGAR PROVIMENTO A APELACAO DEFENSIVA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA FIXAR A PENA, EM RELACAO AO REU ADRIANO DA FE BARBOSA, EM 5 (CINCO) ANOS, 3 (TRES) MESES E 3 (TRES) DIAS DE RECLUSAO E PAGAMENTO DE 8 (OITO) DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANTONIO JAYME BOENTE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 042. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0213716-78.2018.8.19.0001 Assunto: Indulto / Extincao da Punibilidade / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0213716-78.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00619305 - AGTE: DIEGO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Agravo de execucao penal. Art. 35 da Lei 11.343/06. Crime de associacao para o trafico. Decisao indeferiu o indulto ao apenado, tendo em vista o estabelecido no artigo 44 da Lei de Drogas. Crime de associacao para o trafico nao e assemelhado a hediondo. Indulto-ato discricionario do Presidente da Republica previsto na Constituicao Federal.Decreto no 9246/2017 nao estabeleceu expressamente a limitacao para os condenados pelo crime previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06.Provimento parcial do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE O JUIZO DA EXECUCAO REEXAMINE O PEDIDO DE INDULTO, AFASTADA A PROIBICAO COM BASE NO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06 NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO e DES. ANTONIO JAYME BOENTE. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 043. HABEAS CORPUS 0059071-98.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0241116-67.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00605295 - IMPTE: EDUARDO JANUARIO NEWTON (DP. 969.600-6) PACIENTE: IZEQUIEL BAHIENSE BRAZ AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU CORREU: MARLON COSTA TEIXEIRA Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. Juizo da Central de Custodia que relaxou a prisao em flagrante, em razao do excesso de prazo. Acolhimento do pedido ministerial de decretacao de prisao preventiva formulado na audiencia de custodia. Alegacao de incompetencia do Juizo da Central de Custodia para decretar prisao preventiva de forma autonoma em relacao a prisao em flagrante. Tese que nao deve ser acolhida. Juizo da Central de Custodia, previamente designado para tanto, que tem competencia para decretar, ainda que de modo precario, a medida cautelar extrema diante da urgencia configurada, analisando a situacao juridica do custodiado no momento de sua apresentacao. Juizo da Vara Criminal para o qual foi distribuido o processo, que, ao receber a denuncia, decretou a prisao preventiva do paciente. Inexistencia de constrangimento ilegal a ser sanado. Ordem denegada. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANTONIO JAYME BOENTE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.

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